Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO Nº 3261/2022
Araucária, 01 de agosto de 2022.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
D.D. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 108/2022 — P.A 72.887/2022.
Senho Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 108/2022 de
autoria parlamentar, que “institui o Projeto “Cabide Solidário, Se puder doe se precisar pegue” no
Município de Araucária”.
Sendo o que se apresenta para o momento.
Atenciosamente,
was Assinado digitalmente por:
= GENILDO PEREIRA
CARVALHO
015.048.429-10
01/08/2022 15:57:49
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
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[E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 01/08/2022 15:58 -03:00 -03
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 72887/2022
ASSUNTO: Projeto de Lei que institui o Projeto “Cabide Solidário, Se puder doe se
precisar pegue” no Município de Araucária.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 108/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
205/2022, referente ao Projeto de Lei nº 108/2022, de autoria parlamentar, que institui o
Projeto “Cabide Solidário, Se puder doe se precisar pegue” no Município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, institui o
Projeto “Cabide Solidário, Se puder doe se precisar pegue” no Município de Araucária.
Contudo, a proposta não tem como prosperar, pelas seguintes razões:
1) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do
Paraná;
2) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art.
41, da Lei Orgânica;
3) Gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de
custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos
orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição Federal,
dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, le II,
da Lei Orgânica.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente neste
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
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Gabinete do Prefeito
- DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré organização.
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando
previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2º da Constituição Federal.
Neste sentido estabelece a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem
como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva
do Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7º,
da Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
O Projeto prevê atribuições às Secretarias do Município, veja-se:
Art. 1º Dispõe sobre a instituição do Projeto Cabide Solidário, objetivando promover
através da Secretaria da Assistência Social, a autoestima e a valorização das famílias
beneficiadas através de doação de roupas, sapatos, e principalmente no inverno, de
agasalho e cobertores.
Art. 2º Devem ser destinados locais para instalação de caixas coletoras nos postos
de saúde, escolas e órgãos públicos municipais (dependências da Prefeitura,
Secretarias Municipais e na Câmara Municipal de Vereadores, para a ártecadação de
roupas, calçados e cobertores.
Art. 3º No final de cada mês, serão distribuídas as arrecadações, em espaço
organizado e humanizado, para que as famílias sejam bem acolhidas, dentro do
Centro de Referência em Assistência Social - CRAS, onde possam escolher e
experimentar as roupas e calçados.
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Gabinete do Prefeito
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, $ 1º, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
Vi - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V-criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e
indireta.
(..)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(..)
X- estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por intermédio de atos administrativos, as atribuições dos seus
auxiliares diretos, definindo-lhes competência, deveres e responsabilidades;
A Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS apresentou a
seguinte manifestação sobre o Projeto em análise:
Em resposta ao Projeto de Lei nº 108/2022 de autoria da Câmara Municipal de Araucária
que Institui o Projeto “Cabide Solidário, se puder doe, se precisar pegue” no município de
Araucária.”
A SMAS não se coloca Contrária a Proposta, no entanto é necessário considerar que o
CRAS NÃO PODE e NÃO DEVE se caracterizar com um local de distribuição de
vestuário (uma espécie de loja, onde pessoas provam e levam), tendo em vista seu
papel fundamental de atendimento dentro do que prevê a Política de Assistência
Social, desvinculando a imagem de ser um equipamento meramente
assistencialista.
Neste projeto é importante considerar que a proposta de Cabide Solidário, em outros
municípios, acontecem em locais públicos e propõe a reutilização de voudas, num
viés de sustentabilidade e consumo consciente, e por isso sugerimos que esse
projeto de lei proponha algo nesse sentido, para que o programa Cabide S
não seja apenas com foco em pessoas em vulnerabilidade, mas que amplié seu viés de
atendimento no conceito de sustentabilidade ambiental.
Deste modo, imposição de atribuições dos órgãos públicos de peito à
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organização e funcionamento do Poder Executivo, portanto, adentra na matéria de
iniciativa privativa do Poder Executivo, consoante se estabelece a Constituição Estadual
no inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87.
Assim, está clara a invasão de competência, uma vez que cabe ao
Prefeito a análise do Projeto de Lei para prever quais serão as mais benéficas medidas a
serem tomadas para a realização da atividade proposta.
Destarte, a eventual ofensa a este princípio pelo Poder Legislativo inquina
o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão da
indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudência:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.044/2021 DO MUNICÍPIO DE
ROLÂNDIA/PR. NORMATIVA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE INSTITUIU O
PROGRAMA DE FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL. VÍCIO DE
INICIATIVA. OBSERVADO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO PARA INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO. ART. 66, INCISO IV DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO PARA
A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DAS
SECRETARIAS E ÓRGÃOS DO EXECUTIVO. ART. 7º DA CE. PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIPLOMA QUE INOBSERVA TAIS DETERMINAÇÕES
CONSTITUCIONAIS. —INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VERIFICADA.
PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
(TJPR - Órgão Especial - 0000936-38.2022.8.16.0000 - * Não definida - Rel:
DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 27.06.2022)
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois se imiscuiu o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição Estadual.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
Ademais, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, le II, da Lei Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei nº 108/2022 contraria o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º, da Constituição Federal
e art. 7º, da Constituição do Estado do Paraná, incorre em vício de iniciafiva) ferindo
o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do
Paraná e inciso V, do art. 41, da Lei Orgânica, cria despesas sem a respectiva fonte
de custeio em descumprimento as regras do art. 167 da Constituição Federal, dos
arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art.:13 H, da
Lei Orgânica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve ser vétado na
sua integralidade.
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Gabinete do Prefeito
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 108/2022.
Encaminhem-se as presentes razô à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 8 1º, da Lei Orgânica de Araucária.