texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2475/2022
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei nº 2475/2022.
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº
2475/2022, que “Altera a redação da Lei nº 1835,
de 3 de janeiro de 2008 que dispõe sobre o Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro
Específico do Magistério de Araucária.”
Art. 1° Suprime-se o termo “e artigo 08 da lei complementar 173/2020” do
Parágrafo único do art. 2°, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Para fins de reenquadramento do antigo cargo de Educador
Infantil II, que passa a ser denominado, nos termos desta Lei, de Profissional do
Magistério – Professor de Educação Infantil, deverão ser consideradas todas as
prorrogações e perdas anteriores ao reenquadramento, conforme artigos 20 e 22
da lei municipal 1.704/2006, ficando reenquadrados:”
Justificativa
A presente proposição inclui no art. 2º, no parágrafo único as prorrogações
e reenquadramento do art. 8º da lei complementar 173/2022 porém, esta lei proíbe
as prorrogações e perdas anteriores ao reenquadramento no período da pandemia
do Covid-19. A norma está em vigência proibindo a prorrogação no período desde
de 27 de maio de 2020, até a data de 31 de dezembro de 2021 conforme art. 8º da
lei complementar 173/2022.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/08/2022 as 16:11:08.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128150&c=392PQZ.
open original →