CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes e Fábio Almeida Pavoni no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI nº 2.477/2022
Emenda modificativa ao projeto de lei 2477/2022 que “Altera
a redação da Lei nº 3508, de 29 de agosto de 2019 que
dispõe sobre os critérios de escolha mediante Consulta
Pública à Comunidade Escolar para designação de Diretores
e Diretores Auxiliares das Unidades Educacionais da Rede
Pública Municipal de Ensino”
Art. 1º Altera a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 2.477/2022, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º Altera a redação dos incisos I e II e insere o inciso IV no art. 14, da Lei
nº 3508, de 29 de agosto de 2019, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 14. ...................
I - nas Escolas que atenderem até 350 estudantes, de acordo com o relatório
extraído do Sistema Estadual de Registro Escolar - SERE, referente ao total
de estudantes matriculados na Educação Infantil, no 1º ao 9º ano do Ensino
Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Sala de Recursos
Multifuncionais, relativo ao mês de setembro que antecede o processo
consultivo haverá inscrição apenas para a função de Diretor;
II - nas Escolas que atenderem de 351 a 1000 estudantes, de acordo com o
relatório extraído do Sistema Estadual de Registro Escolar - SERE, referente
ao total de estudantes matriculados na Educação Infantil, no 1º ao 9º ano do
Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Sala de Recursos
Multifuncionais, relativo ao mês de setembro que antecede o processo
consultivo, haverá inscrição para a função de Diretor e 1 (um) Diretor Auxiliar;
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 19/07/2022 as 10:55:36.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 20/07/2022 as 10:17:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126341&c=W4P1L8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Educação Infantil, conforme a Lei de Diretrizes e Bases
da Educação (LDB - 9.394/96), é uma etapa obrigatória e que as escolas podem ofertar
a Educação Infantil conforme a Resolução CME/ARAUCÁRIA Nº 11/2021 que dispõe
sobre as Normas Gerais sobre a Educação Infantil:
Art. 6º A Educação Infantil será ofertada em:
I – creches ou entidades equivalentes, para bebês/crianças de 0 (zero) a 3 (três)
anos de idade;
II – pré-escolas, para crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade em
Unidades Educacionais, colégios ou instituições congêneres, que atendam às
especificidades desta etapa da Educação Básica.
§1º Para fins do inciso I deste artigo, considera-se na Educação Infantil os
bebês/crianças com idade igual ou superior a 4 (quatro) meses, visando a saúde
e o bem-estar do bebê, o direito à amamentação e à convivência familiar,
aspectos fundamentais para o desenvolvimento físico e emocional neste período.
§2º Para os fins desta Resolução, entidades equivalentes a creches, às quais se
refere o inciso I deste artigo, são todas as Unidades Educacionais responsáveis
pela educação e o cuidado de bebês/crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de
idade.
§3º A Educação Infantil pode ser oferecida em Unidades Educacionais que
atendam outras etapas e níveis de ensino, desde que garantidas as condições de
funcionamento e as exigências contidas nesta Resolução, acrescentando em sua
denominação a oferta da Educação Infantil.
§4º O atendimento da creche é direito subjetivo e o atendimento pré-escolar é
obrigatório.
Se faz necessário que esta etapa de ensino também entre na quantificação
de estudantes matriculados para estabelecer a inscrição de diretor e diretor auxiliar na
consulta pública.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Julho de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado Digitalmente
Fábio Almeida Pavoni
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 19/07/2022 as 10:55:36.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 20/07/2022 as 10:17:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126341&c=W4P1L8.