CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2483/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 2483/2022, que
“Altera a redação da Lei nº 1659, de 3 de julho de 2006, em
cumprimento a Emenda Constitucional nº 120, de 06 de
maio de 2022.”.
Art. 1° Modifica-se o art. 2º-A do referido projeto de lei que encontra-se com a
presente redação: “Art. 2º-A As Remunerações previstas nesta Lei serão reajustadas
única e exclusivamente conforme o valor do salário-mínimo nacional fixado em Norma
Federal, não se aplicando o reajuste concedido aos Servidores Públicos do Município de
Araucária.”, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º As remunerações previstas nesta Lei serão reajustadas única
e exclusivamente na mesma data base que entrar em vigor o novo
valor do salário-mínimo nacional, através de lei, não se aplicando o
reajuste concedido aos Servidores Públicos do Município de
Araucária.”;
Art. 2º Altera-se o art.1º do referido projeto de lei, que encontra-se com a presente
redação: “Art. 1° A presente Lei tem por finalidade adequar a remuneração do Agente
Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias ao estabelecido na Emenda
Constitucional nº 120, de 06 de maio de 2022, que acrescentou os §§ 7º a 11, no art. 198
da Constituição Federal, determinando que o vencimento dos agentes não será inferior a
2 (dois) salários-mínimos (nacional), repassados pela União aos Municípios.”, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica estabelecido o vencimento dos cargos de Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias
desta Municipalidade, em R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte
e quatro reais), equivalente a dois salários-mínimos nacionais,
repassados pela União aos Municípios, conforme previsão da
Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de
2022”;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/08/2022 as 15:06:12.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128126&c=SB2V08.
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Art. 3º Modifica-se a remuneração mensal do Agente Comunitário de Saúde e do
Agente de Combate a Endemias disposta no Anexo Único, que consta “equivalente à 2
(dois) salários-mínimos (nacional)” para que modifique para que passe a vigorar com o
seguinte termo: “R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais)” para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
QUADRO DE EMPREGADOS PÚBLICOS DO QUADRO ESPECIAL DE PROGRAMAS
DESCENTRALIZADOS CARGO NÍVEL BÁSICO VAGAS REMUNERAÇÃO MENSAL.
CARGO NÍVEL BÁSICO VAGAS REMUNERAÇÃO MENSAL
Agente Comunitário de
Saúde
175 R$ 2.424,00 (dois mil,
quatrocentos e vinte e
quatro reais) conforme
Emenda Constitucional nº
120/2022
Agente de Combate a
Endemias
16 R$ 2.424,00 (dois mil,
quatrocentos e vinte e
quatro reais) conforme
Emenda Constitucional nº
120/2022
TOTAL 191
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação, para a alteração da
indexação automática do reajuste ao valor do salário-mínimo, para estabelecer o valor do
vencimento em espécie, como também para alterar a remuneração mensal em obediência
a súmula vinculante nº 4/STF, e ao inciso IV do art. 7º da Constituição Federal.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/08/2022 as 15:06:12.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128126&c=SB2V08.
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Câmara Municipal de Araucária, 03 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
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Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128126&c=SB2V08.