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materia nº 194/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 194 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Professora Agalvira Bittencourt Pinto, conforme especifica.
native_id10504

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-22 Norma Sancionada e Publicada — Lei nº 4.047/2022 sancionada em 18 de novembro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 22/11/2022. Edição 1207/2022. ** disponível em normas jurídicas **
2022-10-25 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 368/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 18 e 25 de outubro. Aguardando Sanção do Prefeito.
2022-10-25 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-10-21 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 70ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-10-18 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-10-14 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 69ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2022-09-16 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-09-12 Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-09-06 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CEBS para emissão de parecer.
2022-08-31 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-08-18 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2022-08-16 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2022-08-16 Encaminhado à Presidência — —
2022-08-10 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2022-08-09 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1371/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-08-09 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-08-09 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 59ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-08-04 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-25T11:37:38.499944-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2022-10-18T13:41:45.453946-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 71 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 PROJETO DE LEI Nº 194/ 2022
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual
Professora Agalvira Bittencourt Pinto, conforme
especifica.
Art. 1º Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e
Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Professora Agalvira Bittencourt Pinto, entidade
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.501.095/0001-52, com sede na Rua
Andorinhas, 640, Bairro Jardim Industrial, no Município de Araucária, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade a que se refere esta Lei, salvo por motivo justo, a critério do
Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente, no
setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por
mais de 12 (doze) meses;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do
Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do Estatuto
originário;
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se
pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem
como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
d) passar a remunerar membros de sua Diretoria pelo exercício específico de
suas funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/08/2022 as 10:52:27.
Documento de 71 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128253&c=8URE56.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/08/2022 as 10:52:27.
Documento de 71 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128253&c=8URE56.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei tem por finalidade declarar de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Professora Agalvira Bittencourt
Pinto.
A proposta constitui um reconhecimento a esta entidade pelos relevantes
serviços prestados aos munícipes. De acordo com o próprio estatuto da entidade, a APMF
é “pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de associação civil, é um órgão
de representação da Comunidade Escolar (Pais, Professores, Estudantes, desde que
maiores de 18 anos e Funcionários) da Instituição de ensino, não tendo caráter político￾partidário, religioso, racial e nem fins lucrativos não sendo remunerados os seus dirigentes
e conselheiros.” 
A Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual
Professora Agalvira Bittencourt Pinto, já realiza diversos trabalhos nesta cidade,
promovendo a educação e a interação de pais e responsáveis com a comunidade escolar,
portanto, foi solicitado que a mesma seja declarada neste município. Pois assim permitirá
que essa entidade assegure a continuidade de suas ações, com mais respaldo,
possibilitando inclusive o acesso a convênios e parcerias com outras entidades e
instituições. 
O reconhecimento do poder público na obtenção da titularidade, auxilia
entidades sérias, como é o caso da associação em questão, a intensificar o papel
voluntário, dando a ela a possibilidade de receber apoio do estado em consonância com o
seu objetivo social, sem fins lucrativos e guiados para coletividade, para o bem comum. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei. 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/08/2022 as 10:52:27.
Documento de 71 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128253&c=8URE56.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Agosto de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
DOCUMENTOS ANEXOS
 Ata de Fundação
 Comprovante de inscrição e de situação cadastral
 Estatuto Social
 Declaração que a diretoria não recebe remuneração
 Declaração de atividades
 Certidão Negativa Federal
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/08/2022 as 10:52:27.
Documento de 71 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128253&c=8URE56.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/08/2022 as 10:52:27.
Documento de 71 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128253&c=8URE56.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/08/2022 as 10:52:27.
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Documento de 71 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128253&c=8URE56.
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