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materia nº 91/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 91 / 2022
Date 2022-08-05
EmentaIndicando ao Exmo. Sr. Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para que seja regulamentada a LEI 3262/2018, que "Dispõe sobre o parcelamento do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI, e dá outras providências".
native_id10527

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-16 Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada U Ofício nº 246/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo Requerimento aprovado por este Legislativo na Sessão realizada no dia 16 de agosto de 2022, para as devidas providências.
2022-08-16 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-08-12 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição incluída na Ordem do Dia da 60ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-08-09 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. U Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1412/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-08-09 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-08-09 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 59ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-08-05 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-16T15:30:33.031452-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 91/2022 
 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE QUE A SECRETARIA 
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REGULAMENTADA A LEI 3262/2018, QUE 
"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, 
A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS - ITBI, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
JUSTIFICATIVA 
A regulamentação da Lei 3262/2018 será de grande valia para a população 
araucariense, tendo em vista que muitas pessoas não possuem condições financeiras de 
dispor de quantias altas para o pagamento do ITBI, sendo que o parcelamento previsto 
na referida Lei resolverá esse problema. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis 
Sem mais. 
Araucária, 5 de agosto de 2022
Att. 
IRINEU CANTADOR 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 05/08/2022 as 15:06:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128484&c=Y1V69O.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 05/08/2022 as 15:06:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128484&c=Y1V69O.

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