CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 196/2022
Cria no âmbito do Município de Araucária a câmara mirim, e
dá outras providências.
Art. 1º Fica criada no Município de Araucária, no âmbito da Câmara Municipal a “Câmara Mirim”
§ 1º - Participarão do processo de escolha dos vereadores mirins, as escolas da rede de ensino do
município, públicas e particulares que possuírem turmas de 8º e 9º anos.
§ 2º - Cada escola terá no mínimo 1 (um) representante na “Câmara Mirim” e para completar o
mínimo de 11 (onze) Vereadores mirins, se necessário, as escolas com maior número de alunos, nas
turmas de 8º e 9º anos de cada escola do município, poderão ter mais de 1 (um) representante.
§ 3º - Fica a cargo da Secretária Municipal de Educação e do representante do Núcleo Regional de
Educação, a responsabilidade pela informação do número de alunos de 8º e 9º anos de cada escola
do município.
§ 4º - A escolha dos vereadores mirins ficará a cargo de cada escola participante, aberto aos alunos
de 8º e 9º anos, obedecendo a um dos seguintes critérios:
I - Eleições visando o surgimento de lideranças;
II - Análise do currículo escolar do aluno de sua atuação e participação na escola;
III - Concurso de redação sobre temas atuais.
Art. 2º O mandato dos Vereadores mirins será de 1 (um) ano letivo, e sua função será considerada de
interesse educativo e participativo e não será remunerada.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 05/08/2022 as 15:05:59.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128486&c=AK0M55.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 3º Compete a “Câmara Mirim” especificamente, encaminhar propostas ao Município, relativas a
temas tais como educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e outras
de interesse do município.
Art. 4º Na primeira semana de março de cada ano letivo, em Sessão Solene de instalação, sob a
presidência da Mesa Executiva da Câmara Municipal os vereadores mirins prestarão compromisso,
tomarão posse e escolherão os componentes da Mesa diretora dos trabalhos, que ficarão
automaticamente empossados.
Art. 5º A “Câmara Mirim” poderá se reunior no Plenário da Câmara Municipal, uma vez por mês, uma
hora antes de cada sessão ordinária da Câmara Municipal.
Art. 6º A Mesa Executiva da Câmara Municipal baixará atos para implantação e execução da Câmara
Mirim, visando estabelecer o pleno funcionamento das suas atividades.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto que ora se apresenta, visa essencialmente educar nossos jovens a participar mais
destacadamente da realidade de sua comunidade, despertando e criando interesse pelas decisões
que direta e indiretamente o afeta e desenvolvendo uma consciência cívica voltada as necessidades
públicas.
Atualmente, é facilmente percebido o desinteresse da juventude pela política e pelas decisões
governamentais. Não apenas em nível municipal, ou no Poder Legislativo, mas, em todos os níveis da
Federação e em todos os Poderes.
O primeiro passo pode-se dar através da aprovação desta matéria, que sem dúvida será um
importante marco para a mudança de atitude e de visão quanto ao futuro de nossa sociedade.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 05/08/2022 as 15:05:59.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128486&c=AK0M55.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Portanto, contamos com o apoio indispensável dos Nobres Pares para o consentimento e instalação
da Câmara Mirim.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de
lei.
Câmara Municipal de Araucária, 5 de agosto de 2022.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 05/08/2022 as 15:05:59.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128486&c=AK0M55.