CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 177/2022
Art. 1º O presente programa tem como objetivo o aprimoramento do ensino da
educação básica do município de Araucária, a partir da inserção de psicólogos
educacionais no quadro dos trabalhadores da educação básica, bem como assistentes sociais, contribuindo com o pleno desenvolvimento e aperfeiçoamento
do ensino, a partir de técnicas promotoras da saúde mental e habilidades socioemocionais para os discentes e, consequentemente, toda a comunidade escolar.
Art. 2º Fica criado o Programa Permanente de Desenvolvimento da Saúde
Mental e Habilidades Socioemocionais, a ser desenvolvido em ambientes pedagógicos e escolas públicas da rede municipal de ensino do município de
Araucária.
Art. 3º São objetivos do Programa Permanente de Desenvolvimento da Saúde
Mental e Habilidades Socioemocionais:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Dispõe sobre a criação de Programa
Permanente de Desenvolvimento da Saúde
Mental e Habilidades Socioemocionais a ser
desenvolvido em escolas da rede municipal de
ensino da cidade de Araucária, regulamentando
o disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11 de
dezembro de 2019.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/08/2022 as 14:51:29.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128602&c=G38X2V.
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I - Instrumentalizar as escolas públicas para aprimorar o processo e condutas
pedagógicas da rede municipal, mediante indicativa das Diretrizes Nacionais
Curriculares da Educação Básica que preconizam, entre as outras responsabilidades que a escola deve promover o desenvolvimento socioemocional do aluno;
II - Prestar atendimento técnico a alunos, professores e comunidade escolar,
no que se refere ao desenvolvimento de habilidades socioemocionais no corpo
discente, de modo a favorecer o desenvolvimento e formação integral do
cidadão por meio das habilidades exigidas para o completo desenvolvimento
dele;
III - Aprimorar e instrumentalizar os professores e a equipe pedagógica da
educação básica para atender as exigências ao que é preconizado pela Base
Nacional de Comum Curricular - BNCC, no que se refere ao atendimento de
atividades que promovam o desenvolvimento de habilidades socioemocionais
nos alunos da rede pública municipal;
IV - Promover a melhoria do ensino municipal, a partir da ação profissional
psicológica, para complementar e potencializar o aprendizado cognitivo, por
meio de ações e intervenções que visem desenvolver no aluno habilidades
socioemocionais e condutas promotoras de saúde mental;
V - Contribuir colaborativamente para a melhoria do ambiente escolar, por meio
de ações e técnicas que promovam o desenvolvimento orgânico da
comunidade escolar, ou seja, envolvendo alunos, professores, pais ou
responsáveis e todos atores do ambiente escolar;
VI - Empreender técnicas de manejo para reduzir os níveis de ansiedade,
estresse, fobias, medos, a incidência de violência e bullying, bem como outros
problemas de ordem socioemocional que interfiram no ambiente escolar;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/08/2022 as 14:51:29.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128602&c=G38X2V.
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VII - Promover a melhoria do ambiente escolar e do aprendizado por meio da
promoção de ações que abordem a saúde mental no ambiente escolar,
abrangendo toda a comunidade escolar, bem como a promoção de
competências como a autogestão, engajamento com os outros, amabilidade,
resiliência emocional e abertura ao novo;
Art. 4º São diretrizes para atuação dos Psicólogos no Programa Permanente
de Desenvolvimento da Saúde Mental e Habilidades Socioemocionais:
I - Aplicação de metodologias tecnocientíficas que contribuam para o
desenvolvimento da saúde mental e de habilidades socioemocionais de toda a
comunidade escolar, abrangendo todos os atores sociais, em seus diversos
níveis de complexidade na participação do processo educacional;
II - Treinamento e instrumentalização dos docentes para práticas pedagógicas
que corroborem com o objetivo desta lei;
III - Acompanhamento do desenvolvimento sociocognitivo e socioemocional do
corpo discente, podendo emitir relatórios para fins técnicos e que se restrinjam
apenas ao desenvolvimento sociocognitivo e emocional, quando assim for
solicitado por outro profissional que não seja da rede, porém tenha
responsabilidade técnica sobre as informações cedidas;
IV – Prestar atendimento educacional a alunos, profissionais da educação e
pais e/ou responsáveis;
Art. 5º São diretrizes para atuação dos Assistentes Sociais no Programa
Permanente de Desenvolvimento da Saúde Mental e Habilidades
Socioemocionais:
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Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128602&c=G38X2V.
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I – Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a
partir de conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da
defesa dos direitos civís, políticos e sociais da coletividade;
II - Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas
voltadas à educação;
III - Intermediar e facilitar o processo de ensino-aprendizagem de modo a
assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos
programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;
IV - Intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensinoaprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado;
V - Atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação
e não acesso aos direitos humanos e sociais;
VI - Contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de
educação básica;
Parágrafo único - A atuação do assistente social no âmbito da rede pública de
educação básica dar-se-á na observância das leis, regulamentações,
instrumentais teóricos e metodológicos do Serviço Social.
Art. 6º As atividades relacionadas a Promoção de Saúde Mental e
Desenvolvimento das Habilidades Socioemocionais serão desenvolvidas
visando a prevenção, manejo e manutenção de um bom funcionamento
psíquico e socioemocional do aluno e, por conseguinte, da comunidade
escolar:
I – Promoção de um ambiente harmônico, fomentando a criação de uma rede
de relações saudáveis entre os membros da comunidade escolar, com a
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128602&c=G38X2V.
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realização de atividades psicoeducativas (recreação, lazer e/ou cultura) que
gerem interação entre os alunos, professores e funcionários, nutrindo uma
atmosfera orgânica e funcional da escola;
II - Apoio de orientação pedagógica, que ajude os alunos na gestão do tempo,
na organização de rotinas e ofereça suporte para dificuldades acadêmicas
escolares;
III – Sigilo e respeito as individualidades dos alunos e toda a comunidade
escolar segundo o código de ética profissional da psicologia para os casos que
assim houver necessidade;
Art. 7º Todo conteúdo e atividades desenvolvidas durante o programa deverão
respeitar a faixa etária, cultura, necessidades do grupo, os direitos humanos e
as minorias sociais.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação é responsável pela aplicabilidade
deste programa, promovendo e fomentando, através dos gestores e
profissionais da psicologia e assistência social, a necessidade de demandas e
ações gerenciais para o pleno desenvolvimento do programa, bem como
fiscalizar, acompanhar e orientar os envolvidos neste projeto, desde a sua
implementação à execução nas Unidades de Ensino, bem como oferecer meios
que favoreçam a efetivação e aplicabilidade do programa.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação poderá realizar parcerias
com a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria da Assistencial Social,
Conselho Tutelar e outros órgãos que possam colaborar para o
desenvolvimento do programa.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal disponibilizará meios legais e
administrativos para a efetivação do projeto no que se refere aos profissionais
da psicologia educacional e assistência social que serão integrados ao Ensino
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Público Municipal de Educação Básica para a consecução do programa,
conforme disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019;
§ 1º Os psicólogos e assistentes sociais integrarão equipes multiprofissionais
desta rede pública de educação básica para atender necessidades e
prioridades definidas pela política de educação.
§ 2º Os profissionais considerarão o projeto político-pedagógico da rede
pública de educação básica e dos respectivos estabelecimentos de ensino para
elaboração de plano de ação semestral.
§ 3º Os psicólogos e assistentes sociais deverão ficar na instituição escolar à
disposição de alunos e servidores que tenham interesse em dialogar, devendo
realizar os atendimentos no âmbito da escolar.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de agosto de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O artigo 205 da Constituição Federal garante o direito à educação da
seguinte forma: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família,
será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho”.
A Lei Orgânica do Município de Araucária no artigo 101, igualmente,
prevê que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho”.
Como forma de aumentar a efetividade do pleno desenvolvimento da
pessoa no ambiente escolar, esta propositura visa criar um projeto de
desenvolvimento da saúde mental e habilidades socioemocionais na rede
municipal de ensino da cidade de Araucária.
É importante destacar a função social que a escola desempenha
nesta sociedade. Além da promoção do saber científico, digo do aprender as
matérias acadêmicas, a escola é um ambiente extremamente importante para o
desenvolvimento do sujeito enquanto ser sociável, pois nela, além do
desenvolvimento de processos da transmissão do saber, sobretudo, a escola é
a responsável pela transmissão das normas sociais que regulam a nossa vida,
as interações sociais, nos conferindo o título de educados, ou melhor,
civilizados. De modo que, implicitamente, a escola serve a formação do homem
em termos sociais fazendo-o deixar de ser animalizado para se tornar em um
ator social.
Desse modo, é importante destacar a relevância da escola investir
em ações que visem também o desenvolvimento de habilidades
socioemocionais, por meio de profissionais especializados, para que sejam
potencializados resultados esperados de uma sociedade desenvolvida e com
cidadãos emocionalmente estáveis, em que seja habitual o diálogo, a empatia,
o engajamento, comprometimento, controle emocional, autorregulação entre
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128602&c=G38X2V.
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outros aspectos que constantemente vemos ser os motivos de diversos
conflitos sociais.
Para lidar com essas questões de maneira adequada, é preciso
adotar metodologias e abordagens comprovadamente eficazes com
embasamento científico. A saúde mental e as habilidades emocionais devem
ser tratadas com a mesma seriedade que empregamos nas questões
curriculares. Inclusive, porque os parâmetros educacionais vigentes não
contemplam unicamente a formação cognitiva, mas também a integração do
ser emocionalmente estável que possa empregar suas habilidades acadêmicas
e socioemocionais. O cidadão bom é aquele que, além das competências
acadêmicas, sabe gerir suas demandas socioemocionais em seu cotidiano.
A aprovação deste projeto significa que a administração municipal
está na vanguarda da efetivação das políticas públicas educacionais que visam
o aprimoramento da educação no município. A promoção de novas ações na
educação básica no município de Araucária, diante da importância e urgência
da inserção de profissionais da psicologia e assistência social na educação,
contribuindo para desenvolvimento, aprendizagem e enfrentamento às
questões e desafios do cotidiano escolar, em uma sociedade marcada
profundamente pela desigualdade e, principalmente, porque, os rumos da
educação na realidade pós pandemia, necessitará de ajustes orgânicos e
metodológicos que atendam as novas necessidades sociais e ao novo aluno
sobrevivente de uma catástrofe a nível mundial, de modo que desajustes
sociais e emocionais já estão a se manifestarem no ambiente escolar.
Dessa forma, o principal objetivo desses profissionais no ambiente
escolar é compor a equipe multiprofissional e atuar conforme a Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional (LDB) e do Código de Ética Profissional, em
prol da promoção, autonomia e emancipação de todos os cidadãos.
De modo que considerando que as Diretrizes Nacionais Curriculares
do Ensino Básico compreendem a escola como local de diferentes saberes,
diferentes manifestações culturais e diferentes óticas, constituindo-se, portanto,
num espaço de heterogeneidade e pluralidade, sendo possível por meio de
relações intersubjetivas, fundamentada no princípio emancipador. Este projeto
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128602&c=G38X2V.
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atende as exigências de inclusão da dimensão socioemocional pra o
desenvolvimento do aluno.
Ademais, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) também
preconiza para o desenvolvimento integral do sujeito aprendente a inserção de
competências socioemocionais no currículo escolar. Sendo assim, este projeto
de saúde mental e habilidades socioemocionais vem suprir uma lacuna de
qualificação técnica pra que sejam atendidas as demandas da BNCC.
Considerando ainda, as exigências educacionais que modernizaram
a visão da educação e da formação do cidadão englobando sua dimensão
socioemocional e afetiva, bem como os problemas característicos de um
ambiente plural, tal como é a escola, e que as habilidades socioemocionais
colaboram com a formação do cidadão apto a lidar com conflitos, e
emocionalmente preparado para as diversidades da vida adulta.
Logo, o funcionamento orgânico da escola e do ambiente escolar, as
habilidades socioemocionais contribuem para a redução de problemas
habitualmente conhecidos do ambiente escolar, tais como a violência física e
verbal, bullying, cyberbullying, entre outros. A Organização Mundial da Saúde
(OMS) estima que 10 a 20% das crianças e adolescentes possuem algum tipo
de transtorno mental. Entre crianças (7-14 anos) do sudeste do Brasil, a cada
oito delas, ao menos 1 possui algum transtorno mental. Associado a estes
dados, cada vez mais tem sido relatados casos de autolesão entre
adolescentes, de modo que apenas estes dados já justificam a inserção na
dimensão da saúde mental nas escolas públicas.
Ademais, ao considerar os dados da pesquisa realizada pela
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em
escolas brasileiras, aponta que 12,5% dos professores já sofreram violência
verbal ou foram vítimas de intimidação dos alunos; 37% dos estudantes
afirmaram ter sofrido algum tipo de violência (Agência Brasil, pesquisa
realizada pelo Instituto locomotiva e Sindicato dos Professores do Ensino
Oficial do Estado de São Paulo 2017); o bullying é crescente entre
adolescentes, e a depressão saltou de 4,5% para 8% em crianças entre 6-12
anos de idade na última década (Sociedade Brasileira de Pediatria).
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128602&c=G38X2V.
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Devemos levar em consideração os efeitos colaterais que uma
política pública como esta em que visualiza o desenvolvimento integral do
sujeito, a inclusão deste projeto permanente na rede municipal de ensino de
Araucária, beneficiará toda a comunidade escolar, sobretudo, os professores,
no que se refere aos efeitos positivos de se trabalhar em um ambiente onde
todos estejam engajados no processo educativo, de modo a reduzir os
comportamentos desadaptativos, violentos e pouco producentes que possuem
alta relação com a causa do absenteísmo de profissionais da educação na sala
de aula.
O projeto apresentado anda na direção científica de
desenvolvimento social a partir da prevenção e ação estratégica, vislumbramos
ganhos sociais para os cidadãos, na medida em que estaremos formando
cidadãos mais responsivos, além de competente academicamente.
Este projeto representará a atuação de caráter vanguardista da
Câmara Municipal de Vereadores, os benefícios e avanços que esta Lei
representa para os cidadãos araucarienses e a educação brasileira, não nos
resta dúvidas da sua aprovação.
Pois, a importância do tema regulado, implementando na rede
pública de educação básica do sistema de ensino da Secretaria de Educação
do Município de Araucária um programa de desenvolvimento da saúde mental
e habilidades socioemocionais, incluindo serviços de psicologia e serviço
social, razão pela qual solicitamos o apoio dos ilustres Pares para a aprovação
desta Proposição de grande relevância e alcance social.
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