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materia nº 77/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 77 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 137/2022, de iniciativa do Vereador Vagner Chefer, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação em local visível e acessível contendo o nome, função e horário de trabalho dos profissionais de saúde que atuam nas unidades de saúde do município de araucária, e dá outras providências.”
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Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-27 Emenda com tramitação concluída e arquivada. — Proposição de Emenda com tramitação concluída e arquivada.
2022-09-27 Emenda ao Projeto aprovada — Proposição de Emenda aprovada por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental e posterior arquivamento.
2022-09-23 Emenda ao Projeto incluída na Ordem do Dia U Proposição de Emenda incluída na Ordem do Dia da 66ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-09-23 Emenda ao Projeto aguardando inclusão na Ordem do Dia. — Proposição de Emenda encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da na Ordem do Dia.
2022-07-05 Emenda ao Projeto encaminhada à sala das Comissões Técnicas — Proposição de Emenda encaminhada à sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-27T10:30:27.315488-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 137/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 137/2022,
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação em
local visível e acessível contendo o nome, função e
horário de trabalho dos profissionais de saúde que
atuam nas unidades de saúde do município de
araucária, e dá outras providências.”.
Art. 1° Modifica-se o sinal gráfico travessão, para ponto final após todos os
parágrafos únicos deste projeto de lei. 
Art. 2º Modifica-se o art. 2º do referido projeto de lei, o qual encontra-se com
a seguinte redação: “Art. 2º Também deverão obrigatoriamente atender as
exigências do artigo anterior, e clínicas privadas que possuam convênio ou contrato
de prestação de serviço com o município para atendimento gratuito a população”,
para que passe a vigorar “Art. 2º As clínicas privadas, que possuam convênio ou
contrato de prestação de serviço com o município para atendimento gratuito a
população, devem obrigatoriamente atender as exigências do caput do art. 1º desta
Lei.”
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação às
determinações contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, sugerimos as
alterações
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/07/2022 as 10:53:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124179&c=034DJF.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Câmara Municipal de Araucária, 05 de julho de 2022.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/07/2022 as 10:53:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124179&c=034DJF.

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