Ofício Externo nº 3342 /2022
Araucária, 05 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.497, de 05 agosto de 2022.
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.497/2022, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro solicitado faz-se
necessário para a regularização orçamentária e contábil da Secretaria Municipal de Educação
referente à restituição efetiva de recursos financeiros ao Estado do Paraná, no valor de R$
6.339,11 (seis mil, trezentos e trinta e nove reais e onze centavos) em virtude de saldo do
Convênio nº 55/2018/FUNDEPAR – Reforma de Escola e à União no valor de R$ 18.695,25
(dezoito mil, seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos) em virtude de saldo do
Termo de Compromisso firmado com a FNDE – PAR PROVA BRASIL – Aquisição de Kits
Didáticos, sendo R$ 25.034,36 (vinte e cinco mil, trinta e quatro reais e trinta e seis centavos) o
valor total devolvido até 2021.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgânica
do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 62928/2022
PROJETO DE LEI N° 2.497, DE 05 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em superávit financeiro, no valor de
R$ 25.034,36 (vinte e cinco mil, trinta e quatro
reais e trinta e seis centavos), na forma em que
especifica abaixo.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 25.034,36 (vinte e
cinco mil, trinta e quatro reais e trinta e seis centavos), para criação no exercício
financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária:
11.001
Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal assegurando o pleno funcionamento das
unidades do Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4432930000 - Indenizações e
restituições
03862 - Convênios
FUNDEPAR
R$ 6.339,11
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária:
11.001
Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal assegurando o pleno funcionamento das
unidades do Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
03864 - Fundo Nacional de
Desenvolvimento da
Educação- FNDE
R$ 18.695,25
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 25.034,36
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2021, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de
17 de março de 1964.
Projeto de Lei nº 2.497/2022 - pág. 2/3
Art. 3º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal nº 3763
de 15 de Outubro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2022, o seguinte:
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2070 Administrar, planejar
e coordenar a
educação municipal
assegurando o pleno
funcionamento das
unidades do Ensino
Fundamental.
Obras e
serviços
executados
Outras Unidades
e Medidas
1 R$ 6.339,11 03862 -
Convênios
FUNDEPAR
2070 Administrar, planejar
e coordenar a
educação municipal
assegurando o pleno
funcionamento das
unidades do Ensino
Fundamental.
Obras e
serviços
executados
Outras Unidades
e Medidas
1 R$
18.695,25
03864 -
Fundo
Nacional de
Desenvolvim
ento da
EducaçãoFNDE
Art. 4º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal nº 3739
de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022
a 2025, o seguinte:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Ação: 2070 - Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal assegurando o pleno funcionamento das unidades
do Ensino Fundamental.
Produto: Obras e serviços
executados
Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 03862 - Convênios FUNDEPAR
Vínculo: 03864 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da EducaçãoFNDE
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 0,00
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 0,00
Projeto de Lei nº 2.497/2022 - pág. 3/3
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 05 de agosto de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 62928/2022