| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2496 / 2022 |
| Date | 2022-08-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 862,11 (oitocentos e sessenta e dois reais e onze centavos), na forma em que especifica abaixo. |
| native_id | 10545 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-11-07 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 4.026/2022 sancionada em 31 de outubro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 07/11/2022. Edição 1198/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-10-25 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 365/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 18 e 25 de outubro. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-10-25 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-21 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 70ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-10-18 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-10-14 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 69ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-10-13 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-06 | Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-04 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado a relator da CEBES para emissão do parecer. |
| 2022-09-28 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-09-22 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado a relator da CFO para emissão do parecer. |
| 2022-09-21 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-09-01 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado a relator da CJR para emissão do parecer. |
| 2022-08-29 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-29 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-08-17 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-08-16 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1419/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-16 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-08-15 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 60ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-08-09 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-10-25T11:37:37.568748-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2022-10-18T13:41:43.860696-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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Ofício Externo nº 3339 /2022 Araucária, 05 de agosto de 2022. Excelentíssimo Senhor CELSO NICÁCIO DA SILVA DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária Câmara Municipal de Araucária Araucária/PR Assunto: Projeto de Lei nº 2.496, de 05 agosto de 2022. Senhor Presidente, Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 2.496/2022, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. O Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária e contábil da Secretaria Municipal de Educação referente à restituição efetiva de recursos financeiros ao Estado do Paraná, no valor de R$ 862,11 (oitocentos e sessenta e dois reais e onze centavos) de saldo do Convênio nº 51/2018 firmado com a FUNDEPAR, o qual proporcionou a realização da reforma de Escola Municipal Papa Paulo VI. Informamos ainda que o crédito adicional especial por anulação de dotação dentro da mesma ação, não produz qualquer alteração no Plano Plurianual (PPA) ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgânica do Município de Araucária. Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração. Atenciosamente, HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 63018/2022 PROJETO DE LEI N° 2.496, DE 05 DE AGOSTO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 862,11 (oitocentos e sessenta e dois reais e onze centavos), na forma em que especifica abaixo. Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 862,11 (oitocentos e sessenta e dois reais e onze centavos), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação Funcional Programática: 11.001.0012.0361.0003.2070 Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educação municipal assegurando o pleno funcionamento das unidades do Ensino Fundamental. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4432930000 - Indenizações e restituições 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente R$ 862,11 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 862,11 Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação Funcional Programática: 11.001.0012.0361.0003.2070 Atividade: Administrar, planejar e coordenar a educação municipal assegurando o pleno funcionamento das unidades do Ensino Fundamental. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente R$ 862,11 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 862,11 Projeto de Lei nº 2.496/2022 - pág. 2/2 Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 05 de agosto de 2022. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 63018/2022