Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo nº 3336 /2022
Araucária, 05 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.495, de 05 agosto de 2022.
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.495, de 05 de agosto de
2022, que transfere o imóvel registrado sob a matrícula nº 1.435 do Cartório de Registro de
Imóveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, mediante doação.
Trata-se de área ocupada irregularmente há mais de vinte anos. Por sua
metragem, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria
Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse no lote de terreno.
Com a transferência, a COHAB — Araucária contratará a família que reside no
imóvel, oportunizando que tenha a propriedade assegurada. Já a cobrança pela moradia
possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de Habitacional
do Município, para regularização fundiária ou implantação de loteamentos sociais, visando
atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de realizar
a aquisição de imóvel no mercado convencional.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa
de Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o
Projeto de Lei nº 2.495, de 05 de agosto de 2022.
N
Na oportunidade, renovo Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa de Leis, minha estima e disti onsideração.
Atenciosamente,
HISSAM
Prefei e Araucária
Processo nº 33520/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 2.495, DE 05 DE AGOSTO DE 2022
Transfere imóveis para a Companhia Municipal
de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária,
criada pela Lei Municipal nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais
nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de
2009, o lote de terreno urbano, pertencente ao patrimônio do Município de Araucária, que
abaixo se especifica:
| - lote de terreno urbano, sob o nº 01 (hum) da quadra “H” da Planta
JARDIM GRALHA AZUL, com área de 528,00 m2 (quinhentos e vinte e oito metros
quadrados), confrontando-se: pela frente, em 16,00 metros com a Rua nº 1; pelo lado
direito, em 37,00 metros, com a Rua nº 7; aos fundos, com a Coudelaria de Tindiquera; e,
pelo lado esquerdo, em 29,00 metros, com o lote nº 2, conforme matrícula nº 1.435 do
Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a destinação
específica.
Art. 3º O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal
de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de abril de 2005,
alterada pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e
2.008 de 03 de julho de 2009.
Art. 4º Esta Lei entra errivigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária; 05 de agosto de 2022.
pa DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 33520/2022 /
413614-1693 »
Rua Pedro Druszcz,Ãll - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
. . 1 : t
1 trois DE IMÓVEIS - ARAUCARI - - PR. Tr
LIVRO Nº 2. REGISTRO Ghé V! a
MATRICULA 35 o
ela FAZENDA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, contra VICENIE PAULO De LIMA e
ULS AFKEU Dá LIMA, acima qualificados, procedo ao registro do Ar-
resto do imóvel acima matriculado, avaliado em Cz$ 60.000,00 (ses-
senta mil cruzados). Custas=Iabe+Pr.«Arg.=Cz$ 1,287,12+20%=FP=C2$!
257 ,;h2=lotal=Czb 1.544,54 (CPC=Cz$ 141,36). O referido é verdade e
dou fé. Eu, Iara Nanci Vieira Lopes Staron, Emp. Juramentada, o da-
tilografei, e eu, José Augusto Alves Pinto, Oficial, o subscrevi:
e
R-4-1435 Data: 17/05/89 Prot. 30.700- ADJUDICAÇÃO- Nos Termos da Car-
ta de Aajudicação extraído dos Executivos Fiscais nº 598/85, expedi-
do em 07 dé abril de 1989, pela Sr& imp. Juramentada do Gível. desta
Cidade.R. Sentença de 17/02/89, homologada pelo MH, Juiz de Direito
Dr. Darcy Gonçalves Bartapelli; MINLvAR h WUCAiIA, pessoa juri-
dica de direito público interno,: com sede na rua Pedro Drusczsa nº!
111, nesta cidade, representado Reis Dr. ALBNOK JOSE FARREIRA GOMES
| prasileiro, casado, identidade 347.514-PR, residente nesta cidade,!
adquiriu por adjudicação oS direitos e obrigações sobre o imóvel aci-
me matriculado de VICENTE PAULO Di LIMA e LUL4 AFRbU Di LIMA, avelia-
do em czi 45.000,00 (quaremta e cinco mil cruzados). Custas=Tab.+Pr=
nezy 10,59 (CPC=nez$2,05). O referido é verdade e dou fé. Eu, Iara!
Hanci Vieira Lopes Staron, limp. Juramenteda, o datilografei, e eu,
José sugusto Alves Pinto, Oficial, o subserevis
O referido é verdade e dou fé. CB:- Certidão R$ 34,24 -
VRC 139,17 - Buscas R$ 5,90 - VRC 24,00 - Selo R$ 5,95 -
ISS 5% - FADEP 5% - FUNREJUS 25%.
Araucária, 06 de abril de 2022.
iai Oficial.
SELO DIGITAL
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REGISTRO DE IMÓVEIS
ARAUCARIA - PARANÁ
JOSÉ AUGUSTO ALVES PINTO - Of, Titular
ANDRÉA TEMPSKIALVES PINTO - Esc, Substituta Legal
GRAYCIELLE S. P. SALMAZO FANEGO - Esc, Substituta
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e o código de verificação do documento: SGJVJQ
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«» Documento Assinado Digitalmente JOSE
“2 AUGUSTO ALVES PINTO
+Mmps. CPF: 00512940959 - 06/04/2022