Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo nº 3332 /2022
Araucária, 05 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto:: Projeto de Lei nº 2.493, de 05 agosto de 2022.
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.493, de 05 de agosto de
2022, que transfere os imóveis registrados sob as matrículas nºs. 18.906, 24.350 e 24.366 do
Cartório de Registro de Imóveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária, mediante doação.
Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente há mais de quinze anos. Por suas
metragens, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria
Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse no lote de terreno.
Com a transferência, a COHAB -— Araucária contratará as famílias que residem
nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança pelas
moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de
Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de loteamentos sociais,
visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de
realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa
de Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o
Projeto de Lei nº 2.493, de 05 de agosto de 2022.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa de Leis, minha estima e disti onsideração.
Atenciosamente,
Processo nº 10543/2022
413614-1693,
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 2.493, DE 05 DE AGOSTO DE 2022
Transfere imóveis para a Companhia Municipal
de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária,
criada pela Lei Municipal nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais
nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de
2009, os lotes de terrenos urbanos, pertencentes ao patrimônio do Município de
Araucária, que abaixo se especifica:
| - área de terreno urbano com 212,75 m? (duzentos e doze metros e
setenta e cinco decímetros quadrados), da quadra F, da Planta JARDIM REBECCA, sem
benfeitorias, de forma triangular, confronta-se pela frente em 18,50 metros com a rua
Acácias, pelo lado esquerdo em 23,00 metros com a rua Narcisos, e, aos fundos com o
córrego, conforme matrícula nº 18.906 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Il — lote de terreno urbano sob o nº 02 (dois) da Quadra 01 (um) da Planta
JARDIM DO BOSQUE Il, com a área de 347,25 (trezentos e quarenta e sete metros e
vinte e cinco decímetros quadrados), sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em
21,00 metros para a Rua dos Narcisos; pelo lado direito em 24,00 metros com o lote 01;
pelo lado esquerdo em 6,00 metros para um córrego e travessão; e finalmente pelos
fundos em 24,18 metros para o Jardim Bosque |, conforme matrícula nº 24.350 do
Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
III — lote de terreno urbano de forma irregular sob nº 10 (dez) da quadra
11 (onze) da Planta JARDIM DO BOSQUE |, desta Cidade com a área de 2.109,00 m2
(dois mil, cento e nove metros quadrados) sem benfeitorias, confrontando-se: Inicia na
confluência do lote 11, com o prolongamento da rua das Acácias, seguindo à esquerda
por esta por 39,00 metros, deflete à esquerda seguindo por 41,00 metros por um córrego,
deflete à esquerda por 30,00 metros, confrontando com o loteamento Jardim do/Bosque
Il, deflete à esquerda confrontando por 28,00 metros com o lote 09, deflete [à direita
seguindo em linha reta por 28,00 metros com o lote 09, deflete à direita seguindo|em linha
reta por 34,00 metros confrontando com os lotes 07, 08 e 09, deflete à esquerda Seguindo
por 31,00 metros pela divisa com o lote 11 até chegar ao ponto inicial, conforme matrígula
24.366 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. (
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar OR lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a Ppsiação
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
N
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Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 2.493/2022 - pág. 2/2
específica.
Art. 3º Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia
Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de abril
de 2005, alterada pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de
2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura do Município d ária, 05 de agosto de 2022.
Processo nº 10543/2022
ff
L
REGISTRO DE IMÓVEIS - ARAUCÁRIA - PR
LIVRO N.º 3 - REGISTRO G:
MATRICULA: - 2. 366
19 de Setembro de 1995.
Imovel:- O lote de terreno urbano de forma irregular sob nº J0(dez)
adr onze) da B desta Cidade com!
a 09,00ma (dois mil, cento e nove me ros quadrados) sem!
benfeitorias, conirontando-se: Inicia na confluençia do lote 11, !
com o prolongamento da rua das Acacias, seguindo a esquerda por es
ta por 39,00 metros, deflete a esquerda seguindo por 41,00 metros!
por um corrego, deflete a esquerda por 30,00 metros, confrontando!
com o loteamento Jardim do Bosque fr, deflete a esquerda confron-"
tando por 28,00 metros com o lote 09, deflete a direita seguindo !
em linha reta por 314,00 metros confrontando com os lotes 07, 08 e
09, deflete a esquerda seguindo por 31,00 metros pela divisa com o
1ote 11 ate chegar ao ponto inicial.
Proprietária:- VIGAFORTE INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, Pessoa Ju-
ridica de Direito Privado, com sede e foro em Curitiba, a rua Reci
fe nº 15, CGC 79.983.334/0001-82.
Registro Anterior:- Matricula 4633 do livro 02 de Registro Geral,!
feito em 57/05705. O referido e verdade e dou fe. Eu, Iracema Cie-
li Franceschi Alves Pinto, Emp. Juramentada, a datilografei, e eu,
Jose Augusto Alves Pinto, Oficial, a subscrevi:
R-1-2h, 266 Data: 25/09/95 Prot. !:2,476 - TRANSFERÊNCIA EM RAZÃO 1?
DA LEI 6766- Nos termos do Requerimento firmado em Araucária a 07
08/95, acompanhado de Memorial Descritivo, arquivado neste Carté-
rio, e considerando o Requerimento firmado em 17/04/95 acompanha-
do de Projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Araucária em
24/08/93 e demais documentos que compóem os Autos nº 111/95 do Lo
teamento JARDIM DO BOSQUE I, registrado em 04/07/95 neste Ofício;
VIGAFORTE INCORPORADORA DE IMÓVEIS LIDA, já qualificada, transfe-
riu o imóvel desta matrícula, ao MUNICIPIO DÊ ARAUCÁRIA, pessoa !
jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo!
Prefeito Municipal EDVINO KAMPA, sem valor af cbuldo e sem condi-
ções. O referido é verdade e dou fé. CB;- 150VRC, Eu, Iracema Cie
li Franceschi Alves Pinto, Emp. Juramentada, a datilografei,e eu
José Augusto Alves Pinto, Oficial, a subscrevi:
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:08/02/2022 16:34:45
REGISTRO DE IMÓVEIS - ARAUCÁRIA -
MATRICULA: - 2l+, 350
19 De Setembro de 1,995 .
Imóvel:- O lote de terreno urbano dois) da Quadra O1(um)!
da planta JARDIM LO BOSQUE JL, com a (trezentos e qua-
renta e sere metros e vinte e cinco decimetros quadrados), sem ben-!
feitorias, confrontandoíse: pela frente em 21,00 metros para a Rua !
dos Narcisos; pelo lado direito em 24,00 metros com o jote 0d; pelo!
lado E EqUEcoA em 6,00 metros para um corrego e travessão; e finalmen
te pelos fundos em 24,18 metros para o Jardim do Bosque LI.
Proprietário:- VIGAFORTE INCOKPORADOFA DE IMÓVEIS LTDA, pessoa jurí
dica de direito privado, com sede e foro em Curitiba a rua Recife nº
15, CGC 79.983. 334/0001-82.
Registro Anterior:- Matricula 1901 do livro:2 de Registro Geral, fei
ta em 25/02/77. O referido é verdade e dou fê. Eu, Iracema Cielic! ti
Franceschi Alves Pinto, Emp. Juramentada a datilografei, e eu José '
Augusto Alves Pinto, Oficial a subserevi iu —— ces
Redr2t0220 Data: 22/09/9 Prot. Wok79 IRANSFERENCIA EM RAZÃO DA
LEI 6766- Nos termos do Requerimento firmado em Araucária a 07/08/
95, acompanhado de Memorial Descritivo, arquivado neste Cartóriose
considerando o Requerimento firmado em 17/04/95 acompanhado de Pro
jeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Araucária em 24/08/93 e
demais documentos que compõem os Autos nº 112/95 do loteamento JAR
DIM DO BOSQUE II registrado em 04/07/95 neste Ofício; VIGAFORTE IN
CORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, já qualif cada, transfeiu o imóvel !
desta matrícula, ao PIO DE ARAUÇÁR pessoa jurídica dé di-
reito pábiico interno, neste ato representado pelo Prefeito Munici
al EDVINO KAMPA, sem valor atribuído e sem condições. O referido
é verdade e dou fé. CB;- 150VRC. Eu, Iracema Cieli Franceschi Al-
ves Pinto, Emp. Juramentada, a datilografei, e eu José Augusto AL
ves Piúto, Oficial, a subscrovi <—-<e- sz
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:08/02/2022 16:39:59
REGISTRO DE IMÓVEIS - ARAUCÁRIA - PR.
Ri o LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
E ada
s
MATRÍCULA- 18.906 .
15 de Julho de 1.991. Rd e
Imovsi:- A area de terreno urbano com 212,72%m2 (duzentos e doze metros
e setenta e cinco decímetros quadrados), da quadra F, da Planta JARDIM
REBECCA, sem benfeitorias, de forma triangular, confronta-se pela fren
te em 18,50 metros com a rua Acacias, pelo lado esquerdo em 23,00 me-
tros com a rua Narcisos, e, aos fundos com o córrego.
-Proprietário: -GUUTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa Jurídi
“ca de direito privado,UGC 77.574.069-0001-53, neste ato representado!
por seu sócio GREGÓRIO HONCZARYK, brasileiro, casado, do comercio, iden
tidade nº 258.003-PR, CPF 000.782.719-91, residente e domiciliado em!
Curitiba.
Registro Anterior:- Matrícula R-6-8390 do livro 02 de Registro Geral,
feito em 08/03/88. O referido é verdade e dou fé. Bu, Carmén Lúcia '!
Gantele Gawleta, datilografa a datilografei, e eu Jose Augusto Alves!
Pinto, Oficial, o subscrevis sas + o e
romero mea met ee erram
R-1-18.906 Data: 15/07/91 Prot.34.382 -TRANSFERÊNCIA EM RAZÃO DA LEI!
6.766- Nos Termos do Requerimento firmado em Araucária, a 11 de junho
de 1.991, acompanhado de Memorial Descritivo, arquivados neste Cartó-
rio, e,-considerando o Requerimento firmado em 14/12/83, acompanhado ,
de Projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Araucaria em 17/05/83
e demais documentos que compõem os Autos nº77/83 do JARDIM REBSUUA, re
gistrado em 12/01/84, neste ofício, GOUTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIA-!
RIOS LíDA, acima: qualificada, transferiu ô imovel constante da presen
tg matrícula, ao MUNICÍPIO DE ARAJUÂRIA, pessoa jurídica de direito !
publico interno, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Dr.
ALBANOR JOSÉ FERRSIRA GOMES, sem valor declarado e sem condições. Cus
tas=Tab.=G1.479,00(CPU=849, 30). O referido é verdaie e dou fe. EusCar
men Lucia Cantele Gawleta, datilografa a datilografei, e eu Jose Au-!
gusto Alves Pinto, Oficial, o subscrevis E S4—— cem
mem variam mpi
meat
geo mae
mem
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:08/02/2022 16:40:45