Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo nº 3329 /2022
Araucária, 05 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto:: Projeto de Lei nº 2.492, de 05 agosto de 2022. -
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.492, de 05 de agosto de
2022, que transfere o imóvel registrado sob a matrícula nº 21.646 do Cartório de Registro de
Imóveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, mediante doação.
Trata-se de área ocupada irregularmente há mais de vinte anos. Por sua
metragem, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria
Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse no lote de terreno.
Com a transferência, a COHAB — Araucária contratará a(s) família(s) que
reside(m) no imóvel, oportunizando que tenha(m) a propriedade assegurada. Já a cobrança
pela(s) moradia(s) possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da
Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de
loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem
condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa
de Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o
Projeto de Lei nº 2.492, de 05 de agosto de 2022. -.
: N Asa z
Na oportunidade, renovo a VossalExcelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa de Leis, minha estima e distinta lgonsideração.
Atenciosamente,
Processo nº 19598/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 2.492, DE 05 DE AGOSTO DE 2022 -
Transfere imóveis para a Companhia Municipal
de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária,
criada pela Lei Municipal nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais
nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de
2009, o lote de terreno urbano, pertencente ao patrimônio do Município de Araucária, que
abaixo se especifica:
| - lote de terreno urbano sob nº 06 (seis) da quadra 03 (três) da Planta
JARDIM SANTA CLARA, desta Cidade com a área de 260,00 m? (duzentos e sessenta
metros quadrados) confrontando-se: pela frente em 13,00 metros com a Rua Malva; pelo
lado direito em 20,00 metros com a Rua Magnólia; pelo lado esquerdo em 20,00 metros
com o lote 05 e pelos fundos em 13,00 metros com o lote 08, conforme matrícula nº
21.646 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a destinação
específica.
Art. 3º O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal
de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de abril de 2005,
alterada pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e
2.008 de 03 de julho de 2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigoh a data de sua publicação.
Prefeitura do Município d 05 de agosto de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 19598/2022
Rua Pedro Druszcz, 11 / CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARAUCÁRIA - PR
Rua Major Sezino Pereira de Souza, 506, CEP 83702-270
JOSE AUGUSTO ALVES PINTO - Oficial Titular Vitalício
ANDREA TEMPSKI ALVES PINTO - Escrevente Substituta Legal
GRAYCIELLE S. P. SALMAZO FANEGO - Escrevente Substituta
CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS REAL
CERTIFICO a pedido verbal de parte interessada, que revendo
os lançamentos existentes nesta Matrícula, deles, não consta que este imóvel esteja
gravado por quaisquer ônus reais:
REGISTRO DF IMÓÔVFIS. ARAUCARIAS PE
LIVRO N.º 2 REGISTRO GE
MATRÍCULA; - 21.646
ay de Maio de 1.993.
Imóxel;- O lote de terreno urbano soh nº 06 (seis) da quadra 03 (!
(tres) da Planta JARDIM SANIA CLARA, desta Cidade com a area de !!
260,00m2 (duzentos e sessenta metros quadrados) confrontando-se: !.
pela frente em 13,00 metros com a Rua Malva| pelo lado direito em!
20,09 metros com a Rua Magnolia; pelo lado esquerdo em 20,00 metros
com o lote 05 e pelos fundos . em 13,00 metros com o lote 08,
Ário:- MUNICÍPIC DE ARAUCÁXIA, pessoa jurídica de direito .
Piblico sa Pau dio PORRGRAiSadO por seu Prefeito Municipal
A. mM q ,
Registro Anterior: - Matrícula 18.752 do livro 02 de Registro Geral
feito em 20/06/91, O referido é verdade e dou fe. Bu, Elisangela 1
sorete Dudek, datilógrafa a datilografei, e eu Jose” Augusto Alves
Pinto, Oficial, o e o Cem
O referido é verdade e dou fé. CB:- Certidão R$ 34,24 -
VRC 139,17 - Buscas R$ 5,90 - VRC 24,00 - Selo R$ 5,95 -
ISS 5% - FADEP 5% - FUNREJUS 25%.
Araucária, 07 de março de 2022.
Oficial.
Ea REGISTRO DE IMÓVEIS
https://selo.funarpen.com.br ARAUCÁRIA dk PARANA
JOSÉ AUGUSTO ALVES PINTO - Of. Titular
ANDRÉA TEMPSKI ALVES PINTO - Esc, Substituta Legal
GRAYCIELLES. P. SALMAZO FANEGO - Esc. Substituta
Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta ES pracidênca da pública DOCUMENtO Assinado Digitalmente JOSE
www aripar.org/e-validador o CNS: 08.075-4 na emsénir ” AUGUSTO ALVES PINTO
e o código de verificação do documento: QTPTEV Did not, CPF: 0512940959 - 07/03/2022
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