Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo nº 3327 /2022
Araucária, 05 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto:: Projeto de Lei nº 2.491, de 05 agosto de 2022.
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.491, de 05 agosto de
2022, que transfere os imóveis registrados sob as matrículas nºs. 2.574, 38.990, 38.991, 38.992,
38.993 e 38.994 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária, mediante doação.
Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente há mais de dez anos. Por suas
metragens, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria
Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse no lote de terreno.
Com a transferência, a COHAB — Araucária contratará as famílias que residem
nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança pelas
moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de
Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de loteamentos sociais,
visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de
realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa
de Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o
Projeto de Lei nº 2.491, de 05 de agosto de 2022.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa de Leis, minha estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo nº 71038/2021
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 2.491, DE 05 DE AGOSTO DE 2022
Transfere imóveis para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
específica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada
pela Lei Municipal nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais nºs 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, os lotes de
terrenos urbanos, pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se
especifica:
| — lote de terreno urbano sob nº 1 (hum) da quadra “F” da Planta JARDIM
SANTA HELENA, com a área de 1.408,00 m? (hum mil e quatrocentos e oito metros quadrados),
de forma triangular, confrontando-se: por um lado, em 128,00m, com a Rua nº 6; por outro lado,
em 130 m, com Albano Boutin; e, por outro lado, em 22,00 m, com a Rua nº 1, conforme matrícula
nº 2.574 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
ll — o lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominação 1-A, da
quadra “J” da Planta JARDIM MENINO DEUS, sito no bairro COSTEIRA, desta Cidade, com área
de 232,09m2 (duzentos e trinta e dois metros e nove decímetros quadrados), sem benfeitorias,
confrontando-se: pela frente em 11,55 metros para a Rua Aristides Hitner; pelo lado direito em
20,15 metros com a Rua Bernardino Lemos; pelo lado esquerdo em 18,34 metros com o lote 1-B;
e, finalmente pelos fundos em 12,67 metros com o lote 1-A da quadra 30 do Jardim Chantilly,
conforme matrícula nº 38.990 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Hl — o lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominação 1-B, da
quadra “Jº da Planta JARDIM MENINO DEUS, sito no bairro COSTEIRA, desta Cidade, com área
de 177,14m2 (cento e setenta e sete metros e quatorze decímetros quadrados), sem benfeitorias,
confrontando-se: pela frente em 10,10 metros para a Rua Aristides Hitner, distante 11,55 metros
da Rua Bernardino Lemos; pelo lado direito em 18,34 metros com o lote 1-A; pelo lado esquerdo
em 16,88 metros com o lote 1-C; e, finalmente, pelos fundos em 10,07 metros com o lote A-1 da
quadra 30 do Jardim Chantilly, conforme matrícula nº 38.991 do Cartório de Registro de Imóveis
de Araucária.
IV — o lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominação 1-C, da
quadra “J” da Planta JARDIM MENINO DEUS, sito no bairro COSTEIRA, desta Cidade, com área
de 145,68m2 (cento e quarenta e cinco metros e sessenta e oito decímetros quadrados), sem
21,65 metros da Rua Bernardino Lemos; pelo lado direito em 16,88 metros com o
lado esquerdo em 15,58 metros com o lote 1-D; e, finalmente, pelos fundos em 9,00
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Projeto de Lei nº 2.491/2022 - pág. 2/2
V-—o lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominação 1-D, da
quadra “J”, da Planta JARDIM MENINO DEUS, sito no bairro COSTEIRA, desta Cidade, com área
de 142,72m2 (cento e quarenta e dois metros e setenta e dois decímetros quadrados), sem
benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 10,00 metros para a Rua Aristides Hitner, distante
30,65 metros da Rua Bernardino Lemos; pelo lado direito em 15,68 metros com o lote 1-C; pelo
lado esquerdo em linhas quebradas de 12,01 metros com o lote 1-E e 2,30 metros com o lote 16
da quadra 01 do Jardim Planalto, totalizando 14,31 metros; e, finalmente, pelos fundos em 8,81
metros com o lote A-1 da quadra 30 do Jardim Chantilly, conforme matrícula nº 38.993 do Cartório
de Registro de Imóveis de Araucária.
Vi — o lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominação 1-E, da
quadra “J” da Planta JARDIM MENINO DEUS, sito no bairro COSTEIRA, desta Cidade, com área
de 358,11m2 (trezentos e cinquenta e oito metros e onze decímetros quadrados), sem
benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 44,49 metros para a Rua Aristides Hitner, distante
40,65 metros da Rua Bernardino Lemos; pelo lado direito em 12,01 metros com o lote 1-D; pelo
lado esquerdo em 7,00 metros com o lote 1 da quadra F do Jardim Santa Helena; e, finalmente,
pelos fundos em linhas quebradas de 16,95 metros com os lotes 14 e 15 da quadra 01 do Jardim
Planalto e 27,55 metros com os lotes 15 e 16 da quadra 01 do Jardim Planalto, totalizando 44,50
metros, conforme matrícula nº 38.994 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a destinação específica.
Art. 3º Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia Municipal
de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. a
Prefeitura do Município
HISSAM H
Prefeito d& Araucária
Processo nº 71038/2021
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARAUCÁRIA - PR
Rua Major Sezino Pereira de Souza, 506, CEP 83702-270
JOSE AUGUSTO ALVES PINTO - Oficial Titular Vitalício
ANDREA TEMPSKI ALVES PINTO - Escrevente Substituta Legal
GRAYCIELLE SANTOS PEREIRA - Escrevente Substituta
CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS REAL
CERTIFICO a pedido verbal de parte interessada, que revendo
os lançamentos existentes nesta Matrícula, deles, não consta que este imóvel esteja
gravado por quaisquer ônus reais:
REGISTE DE IMÓVEIS :
LIVRO Nº 2 — REGISTRO EE A Pr
MATRÍCULA - 257 To a
09,de agosto de 1977
Imovel:- O lote de terreno urbano sob n2 JE", da
Planta ZABDIM SANTA HELHIA, com a área de 1. 100 w2 (Hum zil e qua
trocentos e oito metros quadrados), de forma triangular, confrontan-
do-se: por uz lado, em 128,00 m, com a Rua nº 6; por outro lado, em
130,00 m, com Albano Boutin; e, Por outro lado, em 22,00 m, com a
Rua nº 1, .
Proprietarios:- AIORSIA STiOSiL e sua esposa HELENA BUTKOSKI, bra-
sileiros, elê do comercio, identidade 520.442-PR, CPF 109.227.769,-
ela do lar, eleitora 6.687, 508 Zona-PR, filha de Estanislau e Júlia
Charneski, residentes e domiciligdos nesta Cidade.,
Registro ânterior:s- Divisão Amigável feita com e,
VICENTE BUTKOSKI e sua espoga HSLENA BUTKOSKI, conforue Escritura PU
blica lavrada em 14/0h/76, às fls. 77 do livro 148, do Tabelião des-
ta Cidade, constante da matrícula 621, livro 2, deste Registro, fei-
ta em 03/05/76.
R-1-257k Data: 27/07/77 Prot. 3457 - DOAÇÃO - Nos termos da Escritu-
ra Pública de Transferência de ea de Terreno, lavrada em 05 de ju-
lho de 1977, às fls. 108 do livro 15; do Tabelião desta Cidade; VI-
CENTE BUTKOSKI e sua esposa HELENA BUTKOSKI, acima qualificados, do
ram o imóvel constante da presente matrícula, ao 3 I
RIA, pessoa jurídica de direito publico interno, representada por seu
Prefeitc Municipal BLLIO MACHOiLUA, brasileiro, casado, engenheiro ci
vil, identidade 177.697-PR, CPF O 5.067.299-15, residenté e domicilia
do nesta Cidade; sem valor declarado; e, sem condições, :CB:- 6 56,00.
q
Eu, Lucia Borio, Esc, Jur. o datilografei. O referido & verdade e du
fé. O Oficial: —d q TE
O referido é verdade c dou fé, CB:- Certidão R$ 30,20 -
VRC 139,17 - Buscas R$ 5,21 - VRC 24,00 - Selo R$ 5,25 -
ISS 5% - FADEP 5% - FUNREJUS 25%.
TUNIRFEN Araucária, 27 de julho de 2021,
hero
RE Oficial.
REGISTRO DE IMÓVEIS
ARAUCÁRIA - PARANÁ
JOSÉ AUGUSTO ALVES PINTO + 06 Titular
ANDRÉA TEMPSKIALVES PINTO » Esc. Substituta Legal
GRAYCIELLE SANTOS PEREIRA - Esc, Substituta
army v-
[nine]
001867 SCE GOVOGGISLBSZIX
Digitalizado com CamScanner
REGISTRO DE IMÓVEIS - PRE PR
ido REGISTRO
MATRÍCULA:- 38.994
29 de Junho de 2010. .
Imóvel:- O lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominação 1-E, da quadra “J”, da
Planta JARDIM MENINO DEUS, sito no bairro COSTEIRA, desta Cidade, com, área de,
358,1Im2 (trezentos e cinquenta e oito metros e onze decímetros quadrados), sem
benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 44,49 metros para a Rua Aristides Hitner,
distante 40,65 metros da Rua Bernardino Lemos; pelo lado direito em 12,01 metros com o
lote 1-D; pelo lado esquerdo em 7,00 metros com o lote 1 da quadra F do Jardim Santa
Helena; e, finalmente, pelos fundos em linhas quebradas de 16,95 metros com os lotes 14 e 15
da quadra 01 do Jardim Planalto e 27,55 metros com os lotes 15 e 16 da quadra 01 do Jardim
Planalto, totalizando 44,50 metros.
Proprietário:- MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, pessoa jurídica de direito público interno,
CNPJ nº 76.105.535/0001-99, com sede à Rua Pedro Druszez nº 111, Araucária-PR.
Registro Anterior:- Matrícula 37.416 do livro 02 de Registro Geral, feita em 22/09/2008, deste
Registro. O referido é verdade e dou fé. Eu, Lawrence Augusto Alves Pinto, Oficial
Substituto, a digitei, e eu, José Augusto Alves Pinto, peca ma
que
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.org.br)-Visualizado em:22/07/2021 10:48:00
+ ES —
REGISTRO DE IMÓVEIS - ARAUCÁRIA - PR
LIVRO N.º 2 - REGISTRO AL
MATRÍCULA:- 38.993
29 de Junho de 2010.
Imóvel:- O lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominação 1-D, da quadra “J”,
da Planta /ARDIM MENINO DEUS, sito no bairro COSTEIRA, desta Cidade, com área de
142,72m2 (cento e quarenta e dois metros e setenta e dois decímetros quadrados), sem
benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 10,00 metros para a Rua Aristides Hitner.
distante 30,65 metros da Rua Bernardino Lemos; pelo lado direito em 15,58 metros com o
lote 1-C; pelo lado esquerdo em linhas quebradas de 12,01 metros com o lote 1-E e 2,30
metros com o lote 16 da quadra 01. do Jardim Planalto, totalizando 14,31 metros; e,
finalmente, pelos fundos em 8,81 metros com o lote A-1 da quadra 30 do Jardim Chantilly.
Proprietário:- MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA pessoa jurídica de direito público interno,
CNPJ nº 76.105.535/0001-99, com sede à Rua Pedro Druszez nº 111, Araucária-PR.
Registro Anterior:- Matrícula 37.416 do livro 02 de Registro Geral, feita em 22/09/2008, deste
Registro. O referido é verdade e dou fé. Eu, Lawrence Augusto Alves Pinto, Oficial
Substituto, a digitei, e eu, José Augusto Alves Pinto, Oficial, a subscrevi:
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.org.br)-Visualizado em:22/07/2021 10:46:54
REGISTRO DE IMÓVEIS - ARAUCÁRIA - PR
LIVRQ N.2 2 - REGISTRO G5RAL
Ce. ..
MATRÍCULA:- 38.992
29 de Junho de 2010.
Imóvel:- O lote de terreno urbano, de forma irregular, sob ijnação 1-C, da quadra “JP”
da Planta JARDIM MENINO DEUS, sito no bairro COSTEIRA, desta Cidade, com área de
145,68m2 (cento e quarenta e cinco metros e sessenta e oito decímetros quadrados), sem
benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 9,00 metros para a Rua Aristides Hitner, distante
21,65 metros da Rua Bernardino Lemos; pelo lado direito em 16,88 metros com o lote 1-B;
pelo lado esquerdo em 15,58 metros com o lote 1-D; e, finalmente, pelos fundos em 9,00
metros com o lote A-1 da quadra 30 do Jardim Chantilly.
Proprietário:- MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, pessoa jurídica de direito público interno,
CNPJ nº 76.105.535/0001-99, com sede à Rua Pedro Druszez nº 111, Araucária-PR.
Registro Anterior:- Matrícula 27.416 do livro 02 de Registro Geral, feita em 22/09/2008, deste
Registro. O referido é verdade e dou fé. Eu, Lawrence Augusto Alves Pinto, Oficial
Substituto, a digitei, e eu, José Augusto Alves Pinto, as a subscrevi:
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.org.br)-Visualizado em:22/07/2021 10:45:26
REGISTRO DE IMÓVEIS - ARAUCÁRIA - PR
LIVRO N.º 2 - REGISTRO AL
WE q— ces
MATRÍCULA:- 38.991
29 de Junho de 2010.
Imóvel:- O lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominação 1-B, da quadra “J”
da Planta JARDIM MENINO DEUS, sito no bairro COSTEIRA, desta Cidade, com área de
177,14m2 (cento e setenta e sete metros e quatorze decímetros quadrados), sem benfeitorias,
confrontando-se: pela frente em 10,10 metros para a Rua Aristides Hitner, distante 11,55
metros da Rua Bernardino Lemos; pelo lado direito em 18,34 metros com o lote 1-A; pelo
lado esquerdo em 16,88 metros com o lote 1-C; e, finalmente, pelos fundos em 10,07 metros
com o lote A-1 da quadra 30 do Jardim Chantilly.
Proprietário:- MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, pessoa jurídica de direito público interno,
CNPJ nº 76.105.535/0001-99, com sede à Rua Pedro Druszez nº 111, Araucária-PR.
Registro Anterior:- Matrícula 37.416 do livro 02 de Registro Geral, feita em 22/09/2008, deste
Registro. O referido é verdade e dou fé. Eu, Lawrence Augusto Alves Pinto, Oficial
Substituto, a digitei, e eu, José Augusto Alves Pinto, Oficial, a subscrevi:
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.org.br)-Visualizado em:22/07/2021 10:44:18
REGISTRO DE IMÓVEIS - ARAUCÁRIA - PR
LIVRO N.º 2 - REGISTR AL
HS ce: a
MATRÍCULA:- 38.990
29 de Junho de 2010.
Imóvel:- O lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominação 1-A, da quadra “J”,
da Planta JARDIM MENINO DEUS, sito no bairro COSTEIRA, desta Cidade, com área de
232.09m2 (duzentos e trinta e dois metros e nove: decímetros quadrados), sem benfeitorias,
confrontando-se: pela frente em 11,55 metros para a Rua Aristides Hitner; pelo lado direito
em 20,15 metros com a Rua Bernardino Lemos; pelo lado esquerdo em 18,34 metros com o
lote 1-B; e, finalmente, pelos fundos em 12,67 metros com o lote A-1 da quadra 30 do Jardim
Chantilly.
Proprietário:- MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, pessoa jurídica de direito público interno,
CNPJ nº 76.105.535/0001-99, com sede à Rua Pedro Druszcz nº 111, Araucária-PR.
Registro Anterior:- Matrícula 37.416 do livro 02 de Registro Geral, feita em 22/09/2008, deste
Registro. O referido é verdade e dou fé. Eu, Lawrence Augusto Alves Pinto, Oficial
Substituto, a digitei, e eu, José Augusto Alves Pinto, Oficial, a subscrevi:
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.org.br)-Visualizado em:22/07/2021 10:43:15