| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2022 |
| Date | 2022-08-09 |
| Ementa | Institui o dia branco e vermelho dia Municipal de Conscientização sobre a Surdocegueira no Município de Araucária. |
| native_id | 10555 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-11-21 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 4.040/2022 sancionada em 16 de novembro. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 21/11/2022. Edição 1206/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-10-18 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 358/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 11 e 18 de outubro de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-10-18 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-14 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 69ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-10-11 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-10-07 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 68ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-09-21 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-09-19 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-09-15 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2022-09-08 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-09-06 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-09-01 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2022-09-01 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-08-16 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1423/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-16 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-08-15 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 60ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-08-09 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-10-18T13:41:43.051276-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2022-10-11T14:17:59.843122-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº168/2022 INSTITUI O DIA BRANCO E VERMELHO DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SURDOCEGUEIRA NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal de conscientização sobre a surdocegueira no Município de Araucária a ser celebrado anualmente no dia 25 de novembro Art. 2º. São objetivos da data de conscientização: I – estimular ações educativas visando à prevenção da rubéola durante a gestação; II – Dar visibilidade às pessoas com surdocegueira e sua condição única; III – Sensibilizar todos os setores da sociedade, para que compreendem a condição das pessoas com surdocegueira combatendo qualquer forma de discriminação; Art. 3º. A data passa a integrar o Calendário Oficial da cidade. Art. 4º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 09 de agosto de 2022. Vagner Chefer Vereador Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 09/08/2022 as 16:00:49. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128949&c=21RIY4. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA A surdocegueira é uma deficiência singular que apresenta perdas auditivas e visuais concomitantemente em diferentes graus, levando a pessoa com surdocegueira a desenvolver diferentes formas de comunicação para entender e interagir com a sociedade. O indivíduo surdocego necessita de um atendimento educacional especializado diferente daquele destinado ao cego ou ao surdo, por se tratar de uma deficiência única com características específicas principalmente no que se refere à comunicação, à informação e à mobilidade. Utilizam a bengala branca e vermelha, por ser um instrumento que caracteriza a deficiência única, servindo de alerta para as pessoas que o portador da bengala branca e vermelha é surdocega. A criação do dia branco vermelho é uma maneira de se conscientizar à população quanto a surdocegueira e difundir a informações referentes à pessoa surdocega, tais como o significado das cores da bengala e da importância de políticas inclusivas para o surdocego. Câmara Municipal de Araucária, 02 de agosto de 2022. Vagner Chefer Vereador Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 09/08/2022 as 16:00:49. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128949&c=21RIY4.