materia nº 82/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 160/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 160/2022, que
“Institui o mês de prevenção, conscientização e combate à
automutilação em crianças e adolescentes”.
Art. 1° Modifica-se o art. 2º do referido projeto de lei que encontra-se com a
presente redação: “Art. 2º Durante os eventos serão desenvolvidas ações
interdisciplinares para conscientização da população. Informando-se inclusive as
possíveis origens e as razões que levam as crianças e adolescentes à prática da
automutilação. Aumentando a prevenção junto aos grupos mais vulneráveis.”, para que
passe a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º Durante os eventos serão desenvolvidas ações
interdisciplinares para conscientização da população, com
informações das possíveis origens e as razões que levam as crianças
e adolescentes à prática da automutilação.”;
Art. 2º Modifica-se o Parágrafo único do Art. 3º do referido projeto de lei, que
encontra-se com a presente redação: “Parágrafo único. Ao teor do caput deste artigo, no
que couber, será incentivado o monitoramento dos filhos pelos pais e responsáveis legais,
buscando inibir a disseminação da prática da automutilação, principalmente nas redes
sociais e na rede mundial de computadores, a internet.” para que passe a vigorar como
parágrafo único do Art. 2º, conforme segue: 
“Art. 2º Durante os eventos serão desenvolvidas ações
interdisciplinares para conscientização da população, com
informações das possíveis origens e as razões que levam as crianças
e adolescentes à prática da automutilação. 
Parágrafo único. Ao teor da caput deste artigo, será incentivado o
monitoramento dos filhos pelos pais e responsáveis legais para inibir
a disseminação da automutilação nas redes sociais e na rede mundial
de computadores.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/08/2022 as 13:34:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128434&c=X98U6M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 3º Modifica-se o “art. 4º” do referido projeto de lei, para que passe para “Art.
3º” com finalidade de que passe a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/08/2022 as 13:34:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128434&c=X98U6M.