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Prefeitura do M de Araucária
aáticária — fefentura do unicipio de Araucária
Respeito por você
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.781/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
168.619,30 (Cento e Sessenta e Oito Mil
Seiscentos e Dezenove Reais e Trinta
Centavos) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso I-da:Lei-Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 168.619,30 (Cento
e Sessenta e Oito Mil Seiscentos e Dezenove Reais e Trinta Centavos), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o-Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza.de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 “ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 -Educação Infantil
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo.
TOTAL: 168: 619,30
Da | - VALOR
[RUBRICA | facão on Fon O ALTERAÇÃO
| | (MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA o
fp3s0320000] 0096 | 3 3.129 [ISTRIBUIÇÃO GRATUITA 168.619,30
Art. sé. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão- utilizados. os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit
Financeiro do Exercício 2014: É
: Art 4º. Os valores: que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2. 814/2014 de 23/1 2/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 21 de setembro dê)2015.
Processo nº 9380/2015
Cidade de sua
“Assticária * Prefeitura do Município de Araucária
/
Respeito por você Ed Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº. 247/2015 Araucária, 21 de setembro 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.781/2015, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional; Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos
41, inciso Il, 42:€ 43;8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se
necessário a:fim-de:adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação—
SMED, em virtude da apuração total do Superávit Financeiro:do Exercício de 2014 para a
Fonte 129;. esse recursos serão destinados ao pagamento de: despesas com a
alimentação escolar.
Desse modo, solicitamos;-que Vossa Excelência e
demais vereadoresiá ialie compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei, na forma” estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
o Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração. :
ns co Atenciosamente,
ouzaNoró Gásd [FERREIRÁ
Prefeito M ci i J
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta
rd / Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná | Fone: (041) 3614-1400
g |
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Cliente - Conta atual
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Periodo do extrato
1467-2
32553-8 PM ARAUCARIA-MEREN
mês atual a partir do dia 16
i Lançamentos O
Histórico
Satdo Anterior
Dt. movimento Dt. balancete
10/09/2015
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Saldo Disponivel
Juros
Data de Debito de Juros
tor
Data de Debito de IOF
' Saldo de fundos de investimento
S PUBLICO SUPREMO
Extrato conta corrente
A331161616736002006
16/09/2015 16:28:25
“Saldo
0,00 €
Documento Valor R$ | o
411.728,72 C
411.728,72 C
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30/09/2015
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01/10/2015
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