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materia nº 1091/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 1091 / 2022
Date 2022-08-12
EmentaIndica que por intermédio da Secretaria competente, promova a realização do estudo da viabilidade de implantação do Programa Alimentação Cidadã no município de Araucária.
native_id10574

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-23 Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada — Ofício nº 261/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo proposições aprovadas por este Legislativo na Sessão realizada no dia 23 de agosto de 2022, para as devidas providências.
2022-08-23 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-08-19 Proposição incluída na Ordem do Dia — Proposição incluída na Ordem do Dia da 61ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-08-16 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. U Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1446/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-08-16 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-08-15 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura U Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 60ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-08-12 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-23T11:08:43.766040-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1091/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a realização do estudo da viabilidade de implantação do Programa
Alimentação Cidadã no município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A Alimentação Cidadã fará parte do Programa de Garantia de Direito à
Alimentação, como estabelece a nova redação do artigo 6º da Constituição
Federal:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
 Justifico essa ação, que proporcionará a devida dignidade à população
de baixa renda e valorizará o cidadão com oportunidades que combatem a
extrema pobreza. Não obstante, elevará ainda expressivamente a qualidade da
alimentação fora de seu domicílio, garantindo uma maior e saudável variedade
dos cardápios com o devido e pontual equilíbrio entre os nutrientes bem como
a promoção de ações de educação alimentar. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 12/08/2022 as 13:59:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129451&c=RE790N.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Agosto de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 12/08/2022 as 13:59:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129451&c=RE790N.

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