CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, e IV, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 140/2022, de
iniciativa do Vereador Vagner Chefer, que "Institui a Campanha
Municipal Permanente de Pacificação nas Escolas da rede
pública de ensino, no âmbito do Município de Araucária, na
forma que indica.”
Art. 1º Modifique-se a numeração cardinal dos artigos para numeração
ordinal, bem como modifique-se os pontos indicativos de incisos, para incisos I, II, III e IV
do art. 2º, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída no Município de Araucária a Campanha
Municipal Permanente de Pacificação nas Escolas da rede pública de
ensino, mediante a abordagem interdisciplinar, com dinâmica para os
alunos, de forma a incentivar a participação de todos.
Art. 2º São objetivos da Campanha a que se refere o art. I desta Lei:
I - Fortalecer o papel social da escola na promoção da paz, da
cidadania, da solidariedade, da tolerância e do respeito ao próximo e à
diversidade étnica e cultural;
II - Desenvolver atividades relacionadas ao Plano Nacional de
Educação em Direitos Humanos, priorizando a Educação para Paz e
seus elementos caracterizadores;
III - Promover a reflexão nas instituições de ensino acerca da
resolução pacífica dos conflitos e da violência no espaço escolar;
IV - Elaborar formas de estímulo para a solidariedade, pacificação e
respeito no ambiente escolar;
Art. 3º Para execução das finalidades a que se destina essa lei,
poderão ser promovidas atividades que congreguem gestores,
educadores, alunos, pais e responsáveis, assim como membros da
comunidade, no intuito de prevenir e combater os conflitos e a
violência no espaço escolar.
Art. 4° A Campanha Municipal Permanente de Pacificação nas Escolas
da rede pública de ensino passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município de Araucária.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que
couber.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/08/2022 as 14:22:50.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128122&c=60I8DF.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 2º Modifique-se o termo da ementa, onde diz: “na forma que indica” para:
“e dá outras providências”.
Art. 3º Modifique-se o termo “art.I”, constante no art. 2º, para “art. 1º”.
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JUSTIFICATIVA
Necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que possa
tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/08/2022 as 14:22:50.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128122&c=60I8DF.