CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 143/2022
Cria a Carteira de Identificação da pessoa portadora
de Neoplasia Maligna (Câncer) no âmbito do Município
de Araucária e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Araucária, a Carteira de Identificação
da pessoa portadora de Neoplasia Maligna (Câncer), destinada a conferir identificação
aos portadores da referida doença.
Art. 2º A pessoa diagnosticada com Neoplasia Maligna é legalmente considerada
pessoa com deficiência física para todos os efeitos, com direito à assistência social e
prioridade no atendimento.
Art. 3º A Carteira de Identificação da pessoa portadora de Neoplasia Maligna será
expedida sem qualquer ônus ao requerente.
§1º A Carteira de Identificação da pessoa portadora de Neoplasia Maligna terá validade
de 05 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número.
§2º A Carteira de Identificação da pessoa portadora de Neoplasia Maligna conterá,
obrigatoriamente, os seguintes dados:
I - nome completo;
II - data de emissão e sua validade;
III - CPF do requerente;
IV - número desta lei.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/08/2022 as 07:49:07.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129277&c=P6J4Z9.
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Art. 4º Será considerado como lícito para todos os efeitos, a apresentação da Carteira
de Identificação da pessoa portadora de Neoplasia Maligna em toda circunscrição
municipal, seja em repartições públicas ou privadas, para garantia do atendimento
prioritário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo os melhores critérios
dentro de sua gestão, para a forma do requerimento, revalidação e disponibilização da
referida Carteira de Identificação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/08/2022 as 07:49:07.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129277&c=P6J4Z9.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que cria a Carteira de Identificação da pessoa
portadora de Neoplasia Maligna (Câncer) no âmbito do Município de Araucária, visa
facilitar a identificação de pessoas com câncer, já que muitas das neoplasias malignas
não são fáceis de ser identificadas. Ademais, assegura o direito à prioridade no
atendimento em repartições públicas ou privadas.
Atualmente, são garantidos vários direitos às pessoas portadoras de Neoplasia
Maligna (Câncer), tais como: Saque do FGTS e PIS/PASEP; Isenção de Imposto de
Renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão; Direito a Lei dos
60 dias, que garante ao paciente com câncer o direito de iniciar o tratamento no Sistema
Único de Saúde (SUS) em, no máximo, 60 dias após o diagnóstico da doença (Lei nº
12.732/12); direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos teatrais e musicais,
exposições de arte, exibições cinematográfica e demais manifestações culturais e ou
esportivas (Lei nº 18.445/2015 – Lei Estado do Paraná), dentre outros.
Ocorre que, muitas das neoplasias malignas não são visíveis, o que gera
dificuldade na identificação da pessoa portadora ao fazer valer algum (uns) dos seus
direitos. Em casos que o portador deseja conseguir o direito a meia entrada ou algum
desconto em determinado serviço, por exemplo, é preciso sempre andar com vários
documentos em mãos, como laudos médicos e exames para fins de comprovar a
doença.
A Carteira de Identificação, além de auxiliar a satisfação dos direitos, facilitará o
mapeamento dos portadores das neoplasias malignas que serão informadas no
momento do requerimento. Também assegura e promove o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais da pessoa com câncer, com vistas a garantir o respeito à
dignidade, à cidadania e à sua inclusão social.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/08/2022 as 07:49:07.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129277&c=P6J4Z9.
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Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/08/2022 as 07:49:07.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129277&c=P6J4Z9.