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“Asiicária Prefeitura do Município de Araucária
o Pespeitoporwocê 1 Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.782/2015
Súmula: "Autoriza a concessão de
Transferência Voluntária de recursos
financeiros à Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais — APAE, no valor total de
R$ 20.531,50 (vinte mil, quinhentos e trinta e
um reais e cinquenta centavos), à título de
Subvenção Social e de Auxílio, visando
financiar o Projeto Educação Física no
Ensino Especial e a Interação com a
Informática”, conforme especifica.”
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar
Transferência: Voluntária de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE, com sede neste Município de Araucária, no valor total de R$
20.531,50 (vinte mil, quinhentos-e trinta e um reais e cinquenta centavos), sendo R$
11.701,50 (onze mil; setecentos e um: reais e cinquenta centavos) à título de Subvenção
Social, e R$.:8.830,00 (oito mil, oitocentos e trinta reais) à título de Auxílio, visando
financiar o "Projeto Educação Física no Ensino Especial e a Interação com a Informática".
* Parágrafo único. A Transferência Voluntária de que trata o caput deste
artigo dá-se'em .conformidade com: a Resolução nº 33/2015 e Edital nº 001/2015 do
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de
Araucária.
Art:'2º. As despesas. com a execução desta Lei correrão à conta das
seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social:
- Subvenção Social: 14.03.08.243.0008.6002 - 3350430000 - fonte
1.880 - Ação PRA 196;
-M- Subvenção Social: 14.03.08.243.0008.6002 - 3350430000 - fonte
3.880 - ação PPA 196;
HI. Aúlio: 14. 03: 08: 2A3: 0008. 6002 - 4450420000 - fonte 1.880 - Ação
PPA 196;
IV. Auxílio: 14.03.08.243.0008.6003 - 4450420000 - fonte 3.880 - Ação
PPA 196.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 21 de'setembro de 2015.
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Aisicária - Prefeitura do Município de Araucária
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Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº. 248/2015 Araucária, 21 de setembro 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e
posterior aprovação o Projeto-de Lei nº 1.782/2015, que autoriza a concessão de Transferência
Voluntária à titulo dé Subvenção Social e Auxílio , nos termos do artigo 12 da Lei Federal 4.320/
1964, do artigo 25 da Lei Federal 8666/93 e da Instrução Normativa 61 de 01/12/2011 do TCE/PR.
Justificamos. a. solicitação tendo em vista que, o FIA
(Fundo da Infância -e. Adolescência) é um fundo especial em que os recursos são destinados
especificamente para área-da infância-e adolescência, tendo a finalidade especifica de financiar
programas, projetos e' ações voltados para a promoção e a defesa dos direitos da criança e do
adolescente e suas respectivas famílias;
Neste sentido, a entidade tomadora recursos:
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE , tendo como objetivo:
Desenvolver atividades voltadas ao: esporte e informática oportunizando aos alunos
desenvolvimento de; habilidades que favoreçam sua independência parcial ou total nas áreas
sensoriais, cognitivas, ' socioafetivas e motoras. O projeto será- desenvolvido na Escola de
Educação Básica Edvair José Leme de Campos na Modalidade de Educação Especial. O projeto
teve aprovação: no do:-CMDCA — Conselho Municipal dos Direitos da, Criança e do Adolescente,
por meio da Resolução nº 032/2015.
o - Solicitamos a análise do presente pleito em caráter de
urgência tendo em vistá. que os recursos alocados no FIA são de superávit/2014 devendo ser
celebrado no presente « exercício orçamentário (2015).
' . Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais
vereadores que. comipõém. essa: Câmara Municipal, apreciem e votem.o Projeto. de Lei na forma
estabelecida 'no artigo 42; 81º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na: oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID M
DD. Presidente da Câmará-Múnicipal de Araucária.
Nesta
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SS P rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná j Fone: (041) 3614-1400
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