CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 197/2022
Institui o Programa Apoio Mulher, destinado ao apoio
às mulheres em situação de violência doméstica e
familiar e em situação de vulnerabilidade
socioeconômica no âmbito do Município de Araucária.
Art. 1º Fica instituído o Programa Apoio Mulher, destinado a desenvolver e fortalecer
ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de
violência doméstica e familiar e/ou em situação de vulnerabilidade socioeconômica,
promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e
inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se:
I - mulher em situação de violência doméstica e familiar: aquelas que se encontram em
situações de violência doméstica e familiar, em conformidade com a Lei Federal nº
11.340, de 07 de agosto de 2006;
II - mulher em situação de vulnerabilidade socioeconômica: aquelas que se encontram
cadastradas no sistema CadÚnico ou, ainda, recebem Auxílio Brasil ou outro programa
do Governo Federal para a população de baixa renda.
Art. 3º São diretrizes do programa:
I - oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação
profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/08/2022 as 07:48:13.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129285&c=1HJZ71.
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II - capacitação permanente dos servidores públicos para a oferta de atendimento
qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar
e/ou em situação de vulnerabilidade socioeconômica, observados os princípios da
dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização;
III - acesso a atividades ocupacionais, por meio da oferta de oportunidades de ocupação
e de qualificação profissional.
Art. 4º O programa consistirá em:
I - mobilizar empresas para disponibilizarem vagas de contratação e oportunidades de
trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar e/ou em
vulnerabilidade socioeconômica;
II - criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e as vagas
disponibilizadas por estas;
III - encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar e/ou em
vulnerabilidade socioeconômica para vagas de emprego disponíveis no banco de dados;
IV - informar às mulheres em situação de violência doméstica e familiar que venham
a procurar o equipamento público ligado à Assistência Social sobre seus direitos;
V - incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar e/ou em
vulnerabilidade socioeconômica em atividades ocupacionais remuneradas e capacitação
pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas, sem geração de qualquer
vínculo empregatício;
VI - encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar e/ou em
vulnerabilidade socioeconômica em ações promovidas pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Na seleção de beneficiárias para participação nos programas
conduzidos pelo poder público municipal, deverão ser observados percentuais mínimos
de vagas para as preferências legais, dispostas nesta Lei.
Art. 5º As empresas cadastradas que disponibilizarão vagas às mulheres em situação
de violência doméstica e familiar deverão comprometer-se em manter o sigilo da
situação da mulher.
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Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129285&c=1HJZ71.
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Art. 6º O Executivo adotará as medidas administrativas voltadas à implementação do
Programa Apoio Mulher.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/08/2022 as 07:48:13.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129285&c=1HJZ71.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que institui no âmbito do Município de Araucária, o
Programa Apoio Mulher, tem como objetivo o apoio à autonomia econômico-financeira
de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como de mulheres em
situação de vulnerabilidade socioeconômica, através da instituição de um programa de
apoio e promoção de políticas que incentivem a qualificação profissional, a geração de
emprego e renda e inserção no mercado de trabalho.
Segundo dados do Ipec (Inteligência em Pesquisa e Consultoria), a cada minuto,
25 mulheres são ofendidas, agredidas física e/ou sexualmente ou ameaçadas no Brasil1
.
Essa vulnerabilidade se torna ainda mais acentuada quando verificamos as estatísticas
em relação a pretas e pardas e com ensino fundamental.
A política pública de amparo, de incentivo à inserção no mercado de trabalho e de
qualificação profissional é importantíssima para que mulheres saiam de uma situação de
violência e de risco à própria vida, tendo em vista que a dependência financeira é uma
realidade que impede a própria autonomia da mulher em um contexto de violência.
A Carta Magna garante o direito social ao trabalho, através da proteção do
mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos (Art. 7º, XX, CF), sendo
dever do Poder Público criar medidas que promovam a proteção e a dignidade da
mulher por meio de políticas públicas que diminuam e erradiquem a violência doméstica
e familiar, e é em conformidade com a Lei º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o art.
226, §8º da Constituição Federal de 1988, da Convenção sobre a Eliminação de Todas
as Formas de Discriminação contra as Mulheres (ratificado através do Decreto Federal
nº 4.377/2002) e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência contra a Mulher (ratificado através do Decreto Federal nº 1.973/1996), é que
se faz necessária a presente proposição.
1Fonte: IPEC - Inteligência em Pesquisa e Consultoria
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Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129285&c=1HJZ71.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
No tocante à competência, é atribuição de todos os entes federados a realização
de políticas públicas que visem "a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos
ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre
estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de
programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher" (art. 8º,
inciso VI, Lei Maria da Penha).
Assim, o Município poderá criar e promover, no limite de suas respectivas
competências, programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica (art.
35, inciso IV, Lei Federal nº 11.340/2006).
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
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Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129285&c=1HJZ71.