CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 198/2022
Institui a Política Municipal para acompanhamento
integral de alunos com Dislexia,Transtorno do Déficit
de Atenção com Hiperatividade (TDAH), altas
habilidades ou outros transtornos de aprendizagem no
âmbito do Município de Araucária.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal para acompanhamento integral de estudantes
com Dislexia, Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), altas
habilidades e outros transtornos de aprendizagem.
Parágrafo único. Esta Lei tem caráter complementar à Lei Federal nº 14.254, de 30 de
novembro de 2021, para o acompanhamento integral, além da identificação e
acompanhamento precoce das questões previstas no caput.
Art. 2º São Princípios e Diretrizes desta Política:
I - Concretização do direito social à educação, previsto no art. 205, da Constituição da
República Federativa do Brasil;
II - Promoção e incentivo para o pleno desenvolvimento pessoal e com qualidade;
III - Valorização da diversidade no processo de aprendizagem favorecendo a igualdade
de oportunidades;
IV - Ampliação e efetivação da pesquisa, formação continuada, aplicação e manutenção
de tecnologias educacionais no ambiente escolar, que facilitem o processo de
aprendizagem;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/08/2022 as 07:47:50.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129295&c=Z34VT6.
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V - Acesso à informação e a conscientização de toda a sociedade sobre Dislexia,
Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de
aprendizagem;
VI - Desenvolvimento da autonomia, independência e acessibilidade, favorecendo o
processo de inclusão escolar dos estudantes e;
VII - Diminuição da evasão escolar.
Art. 3º Será assegurado o acompanhamento multidimensional direcionado à sua
dificuldade, aos alunos com Dislexia, Transtorno de Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH), altas habilidades e outros transtornos de aprendizagem que
apresentem alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita, ou instabilidade na
atenção, que repercutem na aprendizagem.
Art. 4º O Executivo adotará as medidas administrativas voltadas à implementação desta
Política Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/08/2022 as 07:47:50.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129295&c=Z34VT6.
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JUSTIFICATIVA
É notório todo o trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação no
tocante ao atendimento dos estudantes, principalmente aqueles que têm Dislexia, TDAH
e outros transtornos de aprendizagem. Todavia, os projetos e programas não são
instituídos por meio de legislação ordinária, ficando à merce e discricionariedade de
escolhas de gestão, que podem ser rápida e facilmente alteradas.
Neste sentido, tendo em vista a sanção, sem vetos, da Lei Federal nº
14.254/2021, que "Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com
dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro
transtorno de aprendizagem", é que requer-se, por meio desta proposição, instituir em
caráter complementar, a Política Pública Municipal sobre o tema, aliás, de suma
importância e que vem ganhando notoriedade nos últimos tempos.
A respeito disso, De Godi Bustamente1
explica, em sua tese de Doutorado, que
os alunos que têm algum transtorno de aprendizagem, qualquer que seja sua
nomenclatura, "se vêem ofendidos em seus direitos fundamentais, sofrem preconceitos
e discriminações e a grande maioria não recebe o tratamento adequado. Ademais, as
políticas públicas e a legislação existentes no país não abarcam os portadores de
TDAH, que acabam permanecendo em uma espécie de limbo". Até porque "uma
educação em condições especiais deverá ser pensada à luz dos fundamentos da
equidade (igualdade de recursos e de oportunidades) e dos princípios da justiça
distributiva aplicados ao âmbito da educação, ressaltando o direito de essas crianças
serem diferentes, de serem respeitadas em suas limitações e atendidas em suas
necessidades".
1DE GODOI BUSTAMANTE, Evanilda Nascimento. O direito à educação em condições especiais das crianças
portadoras de TDAH na perspectiva da filosofia da educação e da justiça distributiva. Orientadora: Mariah Brochado
Ferreira Tese (doutorado) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito. 2017.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129295&c=Z34VT6.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
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