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materia nº 84/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 84 / 2022
Date 2022-07-27
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 163/2022, de autoria do Vereador Valter Fernandes, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar quadro com proteção acrílica contendo o mapa geográfico do Município de Araucária, em todas as Unidades Educacionais de Ensino do Município.
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Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-08 Emenda com tramitação concluída e arquivada. — Proposição de Emenda com tramitação concluída e arquivada.
2022-11-08 Emenda ao Projeto aprovada — Proposição de Emenda aprovada por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental e posterior arquivamento.
2022-11-04 Emenda ao Projeto incluída na Ordem do Dia U Proposição de Emenda incluída na Ordem do Dia da 72ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-09-30 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-09-26 Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-09-20 Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social — Encaminhado a relator da CEBS para emissão do parecer.
2022-09-12 Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-08-30 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado a relator da CSMA para emissão do parecer.
2022-08-10 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-08-09 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-08T14:52:34.792646-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 163/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 163/2022,
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar
quadro com proteção acrílica contendo o mapa
geográfico do Município de Araucária, em todas as
Unidades Educacionais de Ensino do Município.
Art. 1° Modifica-se o Art. 2º, para que passe a vigorar: “§ 1º O mapa deverá
diferenciar o Quadro Urbano e Quadro Rural do Município de Araucária.”;
Art. 2º Altera-se o Art. 3º, para que passe a vigorar: “§ 2º O mapa deverá dar
destaque para a região em que a Unidade Escolar pertence” 
Art. 3º Modifica-se o Art. 4º, para que passe a vigorar: “Art. 2º O mapa deverá
ser fixado em local visível, preferencialmente na entrada da Unidade Educacional.”;
Art. 4º Modifica-se o Art. 5º, para que passe a vigorar: “Art. 3º Esta Lei entra
em vigor 30 dias após a data de sua publicação.”;
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação às
determinações contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, sugerimos as
alterações. 
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 27/07/2022 as 14:02:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127180&c=57VKA9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Câmara Municipal de Araucária, 27 de julho de 2022.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 27/07/2022 as 14:02:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127180&c=57VKA9.

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