CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 199/2022
Autoriza o Executivo criar o Programa Municipal de
Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito
ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e
Adolescentes do Município de Araucária.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o "Programa Municipal de Prevenção
ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e
Adolescentes", no âmbito do Município de Araucária.
Art. 2º O referido Programa terá por objetivo ampliar a conscientização sobre o tema,
capacitar cidadãos a identificar sintomas presentes entre jovens e adolescentes, e
garantir o direito ao acompanhamento e à prevenção de quadros de sofrimento ou
transtorno psíquicos que possam conduzir ao suicídio.
Art. 3º O referido programa deverá ser desenvolvido no âmbito da Secretaria Municipal
de Saúde e deverá ter como espaço prioritário de atuação as escolas, cursos técnicos e
universidades, além de serviços de acolhimento institucional, podendo ser estendido
para outros locais de estudo, trabalho, moradia e socialização.
Parágrafo único. Para esta finalidade, a Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar
convênios e parcerias com instituições públicas de ensino fundamental, médio, técnico
ou superior, bem como realizar ações no interior de instituições particulares do mesmo
perfil.
Art. 4º O referido programa poderá contar com as seguintes iniciativas, sem prejuízo de
outras que venham a ser desenvolvidas:
I - realização de palestras, discussões, rodas e eventos com especialistas que abordem
o tema;
II - informação, por meio de folhetos e cartazes, de serviços para atendimento
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 15/08/2022 as 13:19:06.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129646&c=D31Q7O.
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psicológico e psiquiátrico na rede pública de saúde;
III - montagem, temporária ou permanente, em articulação com as Unidades Básicas de
Saúde, com os Centros de Apoio Psicossocial, centros de atendimento para diagnóstico
primário e orientação de tratamento aos que apresentam sintomas de tentativa de
suicídio;
IV - montagem, temporária ou permanente, em articulação e parceria com os Cursos de
Ensino Superior de Psicologia, de atendimento primário e gratuito aos que apresentam
sintomas de tentativa de suicídio;
V - monitoramento de grupos em situação de vulnerabilidade para o desenvolvimento de
ações interdisciplinares de promoção da saúde mental.
Art. 5º O "Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao
acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes" deverá desenvolver ações que
levem em conta as especificidades em saúde da população de Lésbicas, Gays,
Bissexuais. Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBTQIAP+), de mulheres cis ou
transgêneras, de negras e negros, de pessoas com deficiência, e de quaisquer outros
setores sociais que sejam vítimas de preconceito, violência ou discriminação.
Art. 6º O referido Programa deverá desenvolver ações que levem em conta as pressões
específicas sofridas por jovens e adolescentes nos ambientes de trabalho e de estudo,
apoiando-os no enfrentamento dos desafios e dificuldades enfrentados nessa etapa da
vida
Art. 7º O "Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao
acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes" deverá ser estruturado de forma
constante ao longo do calendário anual, sendo permitidas ações especiais durante o
chamado "Setembro Amarelo", desde que não representem uma limitação das
atividades a apenas este mês.
Art 8º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 15/08/2022 as 13:19:06.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129646&c=D31Q7O.
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JUSTIFICATIVA
O suicídio é um grave problema de saúde pública, com impactos na
sociedade como um todo. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), estima- -
se que no mundo, mais de 700 mil pessoas morrem por suicídio anualmente, sendo a
terceira maior causa de mortes de jovens de 15 a 29 anos de idade.
Em Araucária, não é raro encontrar casos de jovens que tentam, (e alguns
infelizmente conseguem) tirar a própria vida. Isso precisa ser evitado!
Diante o crescimento da taxa de suicídios, especialmente em jovens,
aumentado pela falta de políticas públicas de prevenção e acolhimento, bem como pela
falta de perspectiva de trabalho e inclusão social, faz-se fundamental uma atenção
priorizada a esta temática. As questões de saúde mental são tão essenciais quanto os
cuidados com a saúde física, razão pela qual merece a devida atenção.
Assim, um programa de prevenção na Cidade é crucial para a mudança deste
lamentável cenário.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de Agosto de 2022.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 15/08/2022 as 13:19:06.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129646&c=D31Q7O.