CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes em conjunto com os Vereadores Fábio
Almeida Pavoni, Ricardo Teixeira, Celso Nicácio, Vilson Cordeiro
Ben Hur de Oliveira, Vagner Chefer, Irineu Cantador, Eduardo Castilhos, Pedro
Ferreira de Lima e Aparecido da Reciclagem no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresentam a seguinte proposição:
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI nº 2.477/2022
Emenda aditiva ao projeto de lei 2477/2022 que “Altera a
redação da Lei nº 3508, de 29 de agosto de 2019 que dispõe
sobre os critérios de escolha mediante Consulta Pública à
Comunidade Escolar para designação de Diretores e
Diretores Auxiliares das Unidades Educacionais da Rede
Pública Municipal de Ensino”
Art. 1º Altera a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 2.477/2022, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º Altera a redação dos incisos I e II e insere o inciso IV no art. 14, da Lei
nº 3508, de 29 de agosto de 2019, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 14. ...................
I - nas Escolas que atenderem até 350 estudantes, de acordo com o relatório
extraído do Sistema Estadual de Registro Escolar - SERE, referente ao total
de crianças e/ou estudantes matriculados na Educação Infantil, no 1º ao 9º
ano do Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Sala de
Recursos Multifuncionais, relativo ao mês de setembro que antecede o
processo consultivo haverá inscrição apenas para a função de Diretor;
II - nas Escolas que atenderem de 351 a 1000 estudantes, de acordo com o
relatório extraído do Sistema Estadual de Registro Escolar - SERE, referente
ao total de crianças e/ou estudantes matriculados na Educação Infantil, no 1º
ao 9º ano do Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Sala de
Recursos Multifuncionais, relativo ao mês de setembro que antecede o
processo consultivo, haverá inscrição para a função de Diretor e 1 (um)
Diretor Auxiliar;
…………………
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse:
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=129466&c=3DPF20.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
IV – nas Escolas com Educação em Tempo Integral, haverá inscrição para a
função de Diretor e 1 (um) Diretor Auxiliar.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Educação Infantil, conforme a Lei de Diretrizes e Bases
da Educação (LDB - 9.394/96), é uma etapa obrigatória e que as escolas podem ofertar
a Educação Infantil conforme a Resolução CME/ARAUCÁRIA Nº 11/2021 que dispõe
sobre as Normas Gerais sobre a Educação Infantil:
Art. 6º A Educação Infantil será ofertada em:
I – creches ou entidades equivalentes, para bebês/crianças de 0 (zero) a 3 (três)
anos de idade;
II – pré-escolas, para crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade em
Unidades Educacionais, colégios ou instituições congêneres, que atendam às
especificidades desta etapa da Educação Básica.
§1º Para fins do inciso I deste artigo, considera-se na Educação Infantil os bebês/
crianças com idade igual ou superior a 4 (quatro) meses, visando a saúde e o
bem-estar do bebê, o direito à amamentação e à convivência familiar, aspectos
fundamentais para o desenvolvimento físico e emocional neste período.
§2º Para os fins desta Resolução, entidades equivalentes a creches, às quais se
refere o inciso I deste artigo, são todas as Unidades Educacionais responsáveis
pela educação e o cuidado de bebês/crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de
idade.
§3º A Educação Infantil pode ser oferecida em Unidades Educacionais que
atendam outras etapas e níveis de ensino, desde que garantidas as condições de
funcionamento e as exigências contidas nesta Resolução, acrescentando em sua
denominação a oferta da Educação Infantil.
§4º O atendimento da creche é direito subjetivo e o atendimento pré-escolar é
obrigatório.
Se faz necessário que esta etapa de ensino também entre na quantificação
de estudantes matriculados para estabelecer a inscrição de diretor e diretor auxiliar na
consulta pública.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Agosto de 2022.
Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes Fábio Almeida Pavoni
Vereador Vereador
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Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse:
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente
Ricardo Teixeira Celso Nicácio
Vereador Vereador
Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente
Vagner Chefer Irineu Cantador
Vereador Vereador
Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente
Vilson Cordeiro Ben Hur de Oliveira
Vereador Vereador
Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente
Eduardo Castilhos Pedro Ferreira de Lima
Vereador Vereador
Assinado Digitalmente
Aparecido da Reciclagem
Vereador
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
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Camara Municipal de Araucaria garante a integridade deste documento, a origem e o(s) signatário(s), considerando original para
todos os efeitos legais.
Documento assinado eletronicamente pelos signatários abaixo, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e
nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020.
IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO
EMENDA PLO 2477-2022 DIRETORES.pdf
Documento nº 019250/2022
Hash do arquivo original sha512 :
ad5a955fab6cb808c4c94eda08fc47f9ffb2af436c3cb0afb881d99d26a8856d4341e376759defb56c3188b8e83c2f2f58f9daa87deb0b46b49e1726c73578e8
Este log pertence única e exclusivamente ao documento do hash acima.
EVENTOS DO DOCUMENTO
Documento CRIADO no e-chronos sob nº 019250/2022 por VALTER FERNANDES em 12/08/2022 14:35:19.
Lista de assinatura INICIADA por VALTER FERNANDES em 12/08/2022 14:36:01.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por SEBASTIAO VALTER FERNANDES, Vereador em 12/08/2022 14:36:01.
Lista de assinatura INICIADA por FABIO PAVONI em 12/08/2022 14:37:52.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por FABIO PAVONI, Vereador em 12/08/2022 14:37:52.
Lista de assinatura INICIADA por RICARDO TEIXEIRA em 15/08/2022 16:01:23.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Vereador em 15/08/2022 16:01:23.
Lista de assinatura INICIADA por BEN HUR em 15/08/2022 16:04:23.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, Vereador em 15/08/2022 16:04:23.
Lista de assinatura INICIADA por PEDRO FERREIRA em 15/08/2022 16:23:53.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por PEDRO FERREIRA DE LIMA, VEREADOR em 15/08/2022 16:23:53.
Lista de assinatura INICIADA por APARECIDO RAMOS em 15/08/2022 16:45:11.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por APARECIDO RAMOS ESTEVAO, VEREADOR em 15/08/2022 16:45:11.
Lista de assinatura INICIADA por EDUARDO CASTILHOS em 16/08/2022 09:11:51.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, vereador em 16/08/2022 09:11:52.
Lista de assinatura INICIADA por VILSON CORDEIRO em 16/08/2022 09:25:27.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por VILSON CORDEIRO, Vereador em 16/08/2022 09:25:29.
Lista de assinatura INICIADA por VAGNER CHEFER em 16/08/2022 10:39:48.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por VAGNER JOSE CHEFER, vereador em 16/08/2022 10:39:48.
Lista de assinatura INICIADA por IRINEU CANTADOR em 16/08/2022 10:44:46.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por IRINEU CANTADOR, VEREADOR em 16/08/2022 10:44:46.
AUTENTICIDADE
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verificação 129466 e a chave de validação 3DPF20.
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