materia nº 98/2015

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Cidade de -—=ss
“Assicária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito porvoeê Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.784/2015
Súmula: “Dá nova redação aos artigos 16
e 37 da Lei Municipal nº 1.684, de 04 de
outubro de 2006, e dá outras
providências.”
Art. 1º. O caput do artigo 16 da Lei Municipal nº 1.684, de 04 de outubro
de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art::46. O Diretor-da Guarda Municipal. deverá elaborar, anualmente,
relatório de avaliação-disciplinar do quadro efetivo e encaminhá-lo ao
Secretário Municipal de Segurança Pública.”
Art:'2º. O artigo-37 da Lei Municipal nº4. 684, de 04 de outubro de 2006,
passa a vigorar com'a seguinte redação:
“Art; 37. Compete ao “Secretário Municipal de Segurança Pública,
"- mediante pedido. justificado ; ;do Diretor da Guarda Municipal, a aplicação
das: sanções de advertência e repreensão, e ao Prefeito Municipal a
- aplicação das demais sanções previstas nesta Lei.”
“+ Art. 3º. A Guarda: “Municipal, criada pela Lei' nó 1. 364, de 11 de novembro
de 2002, é vinculada: à Secretaria Municipal de Segurança Pública.
“Art: 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
: Prefeitura Municipal de Araucária; 23 de setembro de 2015.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito: Municipal
Processo nº za42015
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/
pad f Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
srs:
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Cidade de ro ese
“Assscária Prefeitura do Município de Araucária
= Respeitoporvocê Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº. 250/2015 Araucária, 23 de setembro 2015.
Senhor Presidente:
Como presente, com fulcro no inciso-lil do art. 56 da
lei Orgânica Municipal, estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa
Egrégia Casa Legislativa, :para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei-nº'1.784/15, que altera a redação dos artigos 16:e 37 da Lei nº 1.684, de
04 de outubro de 2006, e dá outras providências.
; A alteração legislativa tem por objetivo concatenar a
Lei Municipal nº 1 esa, de 04 de outubro de 2006, ao disposto na Lei Municipal nº 2.097,
de 23 de novembro de 2009, considerando-se: a alteração da vinculação da Guarda
Municipal, da Secretaria 'Municipal de “Administração para a Secretaria Municipal de
Segurança Pública:
Desse. rabo, solicitamos -que Vossa Excelência e
demais vereadores: ique compõem essa:Câmara:Municipal, apreciem é votem o Projeto de
Lei na forma. estabelecida no artigo 42, $1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
! Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes: dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa “estima e distinta
considétação. É ;
Atenciosamente,
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta
mm rd / Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400