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materia nº 91/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 91 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 157/2022, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira, que “Dispõe sobre a instalação de Sistema de Vídeo e Monitoramento nos Ônibus do transporte Público Coletivo do Município de Araucária.”.
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Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-04 Emenda com tramitação concluída e arquivada. — Proposição de Emenda com tramitação concluída e arquivada.
2022-10-04 Emenda ao Projeto aprovada — Proposição de Emenda aprovada por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental e posterior arquivamento.
2022-09-30 Emenda ao Projeto incluída na Ordem do Dia U Proposição de Emenda incluída na Ordem do Dia da 67ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-09-01 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-08-24 Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-08-23 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-04T13:52:55.208823-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 157/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 157/2022,
que “Dispõe sobre a instalação de Sistema de Vídeo
e Monitoramento nos Ônibus do transporte Público
Coletivo do Município de Araucária.”.
Art. 1° Modifica-se o “art. 6º” do referido projeto de lei, para “Art. 5º”, para que
passe a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua
publicação.”
Art. 2º Modifica-se o “art. 7º” do referido projeto de lei, para “Art. 6º” para que
passe a vigorar com a seguinte redação 
“Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação às
determinações contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, sugerimos as
alterações
Câmara Municipal de Araucária, 15 de julho de 2022.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/07/2022 as 15:47:18.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125886&c=1BO12Q.

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