Cidade de AE
| Assticária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você
" Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.783/2015
Súmula: “Autoriza a concessão de
Reposição Salarial aos Servidores
Públicos Municipais do Quadro Próprio de
Servidores Efetivos, conforme especifica”.
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de reposição salarial de 8,47% (oito
vírgula quarenta e sete por-cento) nos vencimentos, salários dos servidores do Poder
Executivo Municipal, da Administração direta e indireta.
Art. 2º. A reposição salarial disposta no “capu”” deste artigo será
concedida em 2 (duas) parcelas, sendo a primeira de 4,24% (quatro vírgula vinte e quatro
por cento) e a segunda de 4,06% (quatro virgula seis por cento).
Parágrafo único: A primeira-parcela incidirá sobre os vencimentos e
salários relativos ao mês de novembro de 2015 e a segunda parcela incidirá sobre os
vencimentos e salários do mês de dezembro de 2015.
Art. 3º. As disposições desta Lei são extensivas aos aposentados e
pensionistas do Município de Araucária*do Município e ao Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Araucária.
Art. 4º. A. reposição prevista nesta Lei não se aplica ao: subsídio do
Prefeito e do Vice-Prefeito, Cargosiem Comissão e Cargos Políticos do Quadro de
Servidores do Município.
Art.:5º. As -despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
dotação própria do-orçamento do Município.
Art. 6º. Esta Lei entra.em vigor na data da sua publicação, ressalvada sua
eficácia naforma disposta no' ártigo. 2º, na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 22 de setembro de 2015.
Processo nº 7236/2015
pd 3 Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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“Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você dá " Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº. 249/2015 Araucária, 22 de setembro 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais Pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação: o Projeto de Lei nº 1.783/2015, que autoriza a concessão
de reposição salarial de-8,47% (oito vírgula quarenta e sete por cento) nos vencimentos,
salários e :subsídios dos “servidores efetivos do Poder Executivo Municipal da
Administração direta e indireta, com fulcro no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei
Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
no « “Desse modo, solicitamos: que Vossa Excelência e
demais Vereadores que compõem .essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto
de Lei na: forma estabelecida no artigo 42, $ 1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
Na. oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração:
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta
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Rd 7 Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Tabela 1 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA - PODER EXECUTIVO
CONSOLIDADO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO: MAIO/2014 A ABRIL/2015
RGF - ANEXO [(LRE, art. 55. inciso 1. alínea “a)
DESPESA EXEC
(ÚLTIMOS 12 MESES)
INSCRITAS EM
DESPESA COM PESSOAL TOS A PAGAR
LIQUIDADAS (a) Não
PROCESSADOS
6)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 375 47284139 0.00
Pessoal Ativo 329.604.439,16 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 35.803.464,63 0,00
Qutras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ($ 1º do art. 18 da LRF) 0.00 0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (exceto clementa 34) 10.064.937,60 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (8 1º do art. 19 da LRE) (Il) 49.151.003,85 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 1.708.897,94 0,00
Decurrentes de Decisão Judicial 0.00 0,00
Despesas de Exercicios Anteriores 09,00 0,09
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 35.803.464.63 0,90
Instrução Normativa TCE/PR 56:20] 1 11.638.641,28 0.00
Pensionistas 0.00 0,00
Despesas com Recursos Vinculados 0,00 0.00
IRRE 11.638,641.28 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (HT) = (L- LD) 326.321.837,54 0,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (1V) = (Ilfa + Hb)
326.321.837,54
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
VALOR
ÁQUIDA - REL (V)
599.673.536,64
SSOAL, - DTP sobre a RCL (VI) = (1V/V)*100
54,42%
LIMITE MÁXIMO (incisos |, 1 e [I, art 20 da LRE) - 54,0%
323.823.709,79
LAMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art 22 da LRE) - 51,3%
307.632.524,30
LIMITE DE ALERTA (inciso 1] do $ 1º do art. 59 da LRE) - 48,6%
291,441.338,81
FON
NOTA: Informações sujeitas a alterações. Se necessário, o relatárin será scpublicado em momento oportuno,
As despesas vin
562011. Nota Nº 03/2014 e Memórias de Cáleulos dus Relatórios da LRF.
Informações sujeitas a alterações. Se necessário. o relatório será republicado eim momento oportuno
Ricurdo do Prado Josiane do Rocio Belo Sidney Azarias Inácto
o em contabilidade Diretora do Departamento Secretário Municipal de
CRCIPR 5693510 Financeiro-contábil Finanças
Sistema GHG - Gestão Integrada de Informações Ciovernamentais, Unidade Responsável: SMFI, Data da Emissão: 1308/2015.
dias à contratos de seruços de plantões médicos estão sendo incvidas nos gastas com pessoal em atendimento aos seguintes instrumentos emitidos pelo TCHAR: IN
Olizandro José Ferreira José Mauro Rodrigues
Prefeito Municipal Controlador Geral
31/07/2015 BCB - Calculadora do cidadão ,
Cateutudora do ci 3 |
ajuda
[EEE Ceiculadora do cidadão = Correção de valores I
Calculadora do cidadão
mereremerrmemer a
Es EE E ST
EREsuitadordajcorreção pelorIRC; ASUBGE)SA
Wppsosibásicosaa CONPEÇAS Belo IP CAsCIBGE)ES
Dadas informados
[pata inicial 06/2014
Data final 05/2015
[Valor nominal R$ 100,00 (REAL)
Dados calculados
Índice de correção no periodo 1,0847309]
alo ri Dercentu al Comes pondente | EL TENRI8;4 73090019%| GSE |
[Valor corrigido na data final 108;47"2( REAL )
hitos:/Aww3.bcb.gov.br/CALCIDADAO?publicoicorrigirPorIndice.do?method=corrigirPor Indice 1n
€- DO BRASIL
[Corina] 24:de;julhosde
Et seco centra Focus - Relatório de Mercado
«ExpEctativas:deMercado
— qe poA SEA T 2016
araras acido | Há emane Coneonamento) qt8a, | Mateomana | nojo [Soceminaçnio
TCA (%) 8.00. (15 5,50. 540 540 =
TGP-DI (%) 737 [O 5,50 5,50. 5.50, =
[cem co 7,90 (4 5.50, 5,50 5,50
IPC-Fipe (6) 8,58 12) 5,30 [530 540
Taxa de câmbio - fim de perlodo (RSIUSS) 3.20 o ast | 3% 3,40 =
Taxa de câmbio - média do perloco (R$/USS) 340 1) 330 | 330 3.30, =
Meta Taxa Selic “fim de periodo (%a.2)) 14,50 1200 | 1200 12.00 =
Mela Taxa Selic - média co periodo (%8.8.) RES EXE 4
Divida Liquida do Setor Público (% do PIB) [3835 38,50
PIB (% do crescimento) [03 0,20
Produção Industrial (% do crescimento) 1,59 1,30
Conta Corrente (USS Bilhões) -70,00 0.0 |=
Balança Comercial (US$ Bihões) 14,00] mes TA
Invest, Estrangeiro Direto (US$ Bilhões)
Preços Administrados (%)
65,00 65,00 =
5.96 so2 ly
"comporamento dos Indicadores desde o último Relatório de Mercado; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento
( À aumento, Y diminuição ou = estabilidade)
2015 '2016
IPCA IGP-DI IGP-M
s00 250 o
Z 800 a 700 4 x 70
700 650
= - r UR CDA 380 À SR + TT
IPC-Fipe Taxa de câmbio (fim de periodo) Taxa de câmbio (média do período)
10,00 ss Í
o = 50
800 325 z aa
* 200 a00 d 3 300 À
500 250 À, 2.50
BRaNA aa Ti sss aaa 4a <
Meta Taxa Selic (fim de período) Meta Taxa Selic (média do período) DLSP
16.09
15.00 1400 «0,00
1400 -
à iso E 3 urso
12.00 12,00 *
2100 Da 1.00 À 2500 |
|
Crescimento do PIB Produção Industrial Conta Corrente
5.00 À «68,00
250 ITD 250 4 Dema FR
* Aa * oo E so
——+ ereto eo err T -8500
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Balança Comercial IED
70,00
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5 5 6000 À
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Araucária | Prefeitura do Município de Arau
, Secretaria Municipal de Planejamento
Relatório de Impacto Orçamentário
Consoante às informações contidas no Processo nº 07236/2015 da Secretaria
Municipal de Governo, sobre reposição salarial para implantação no Exercício em curso, temos a
expor o seguinte:
01) com a consideração acima, foi anexado a este Processo as folhas 09, pela SMGP,
Projeção Decorrente de Reposição de 8.47%, com cálculo considerando a reposição para servidores
efetivos e celetistas do Poder Executivo Municipal,
02) neste estudo, a SMGP projetou a reposição de 4,24% em Novembro/2015 e 4,06% em
Dezembro/2015, totalizando um montante adicional de despesa com pessoal na ordem de R$
3.664.471,02 (três milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e um reais e
dois centavos) para o exercício corrente e R$ 23.819.061,63 (vinte e três milhões, oitocentos e
dezenove mil, sessenta e um reais e sessenta e três centavos) para O exercício de 2016;
03) ainda neste estudo, a SMPL, as folhas 11, incluiu Demonstrativo da Despesa com Pessoal
publicado o Diário Oficial do Município, relativo ao período de maio/2014 a abril/2015, o qual
apresenta um percentual de Despesa Total de Pessoal sobre a Receita Corrente Líquida na ordem de
54,42%;
04) anexado ainda, às folhas 12 e 13, relatório do Banco Central com a inflação medida pelo.
IPCA no periodo de junho/2014 a maio/2015 (período para cálculo da data base atual) o qual traz um”
índice de 8,47% e Relatório Focus, contendo a expectativa de inflação para o ano de 2015, estimada
em 9,23%;
05) tendo em vista a atual extrapolação do limite de gasto com pessoal e as limitações
impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal em seu Artigo 22 a qualtraz:
“Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao
final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer
título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a
revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
Il - criação de cargo, emprego ou função, ,
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de
educação, saude e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do 8 6º do art. 57 da
Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.”
Assim, a presente reposição se torna possível pela ressalva contida no inciso | do mesmo
Artigo, o qual cita o inciso X do art. 37 da Constituição:
“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”
06) caso haja necessidade de aporte orçamentário para cobertura das despesas de pessoal, o
mesmo será efetivado neste Exercício através de Crédito Adicional Suplementar / Especial,
Parecer 06/2015
o Druszez, 111/ CEB: 87702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
il !
Cidade de
Assticária
Respeito por você
Secretaria M unicipal d de e Planejamento
07) deve fazer parte deste Processo, avaliação desta Secretaria Municipal de Finanças qu
ao exposto;
2015 realizável 2016 projetado 2017 projetado
Despesa de Nov/Dez Jan/Dez Jan/Dez
Pessoal
Salários / R$ 3.664.471,02* R$ 23.819.061,63 R$ 23.819.061,63 |
Encargos
e Para o valor realizável em 2015, tomou-se como base o índice de reposição;
Araucária, 03 de agosto de 2015.
(SN
É
JANI TTE ETA ÁUBLETTO AZAMBUJA
D epartamento de é Gestão Orçamentária.
|
MÁRCIO SOUZA VILLELA
Secretário Municipal de Planejamento.
* Parecer 06/2015
Rua Pedro Druszez, 1114 CEP: 83702-089 / Araucária / Parariá / Fone: (041) 3614-1400