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Afâúcária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você ad Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.785/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
200.000,00 (Duzentos Mil Reais) e dá
outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adiciônal Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$
200.000,00 (Duzentos Mil Reais), conforme especificado nesta Lei.
.Art.2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 1 O-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE:.01:-GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL
FUNCIONAL::04.122.0002:2010 -Serviços de Coordenação e Planejamento
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 200.000,00
lacà e apê E i VALOR.
RUBRICA | AÇÃO FC FONTE| “iso DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO
3390350000! DO 1. 000 [SERVIÇOS DE E CONSULTORIA 100.000,00
Va IOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
3390390000. O EE PESSOA JURÍDICA 100.000,00
Art. 3º.:: Para. dar cobertura.-ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão: utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações: -
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL
FUNCIONAL: 04.122.0002.2009 -Captação de Recursos
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 200. 000, 00
| RUBRICA paçáor FONTI Ea DESCRIÇÃO “|niréRAçÃO
| | [EQUIPAMENTOS E MATERIAL
[4490520000 0049 o ho 000 [PERMANENTE o 200.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Dad
dd yº Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Aisticária Prefeitura do Município de Araucária
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Respeito por você
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1.785/2015 — Pág. 22
Art.5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso |
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 24 de setembro de 2015.
Processo nº 9632/2015
Pd
Dad / Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1409
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Ofício Gabinete nº. 251/2015 Araucária, 24 de setembro 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.785/2015, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos
artigos 41, inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de
Planejamento - SMPL, o crédito adicional se faz necessário, pois esse será utilizado para
efetuar a contratação da empresa que-executará o Plano de Mobilidade no município de
Araucária e par a instalação e.Manutenção de Sistema BI (Busness Intelligence).
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei, em caráter de urgência, na forma estabelecida no artigo-42, 8 1º da-Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa: Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta
Pd pras Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400