CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 200/2022
Institui o dia de conscientização sobre o
combate ao trabalho análogo à
escravidão.
Art. 1° Fica instituído no Município de Araucária o dia de conscientização sobre o
trabalho análogo à escravidão.
Parágrafo único. O dia de Conscientização sobre o trabalho análogo à escravidão
deverá ser incorporado ao Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º Essa lei tem como objetivo a conscientização e divulgação dos canais de
denúncia contra o trabalho análogo à escravidão, através de afixação, em locais
de fácil visualização de cartazes e/ou placas e por meios digitais.
Parágrafo Único: O comunicado deste artigo deve conter a tipificação penal da
prática de trabalho análogo à escravidão, conforme previsto no art. 149 do Código
Penal, e os canais de denúncia disque 100 e 190.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei, estabelecendo sanções
administrativas aos condôminos em caso de descumprimento.
4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Vereador, 17 de agosto de 2022.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 19/08/2022 as 15:34:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130660&c=E0OL56.
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GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
A assinatura da Lei Áurea, em 1888, configurou a fictícia abolição da
escravização de seres humanos no Brasil.
Por mais que estejamos no século XXI, calcula-se que mais de 54 mil
pessoas já foram resgatadas de situações análogas à escravidão desde que o
Brasil passou a tomar medidas para combatê-lo.
Nesse sentido, surge a inspiração para a elaboração de um Projeto de Lei
que determine a fixação de quadros informativos acerca dos meios de combate as
condições de trabalho análogo à escravidão e os veículos de denúncia desse
crime.
Os locais para inclusão dos dispositivos de sinalização deverão dar
visibilidade para o tema ao maior número de pessoas possível. Devendo, o
presente projeto de Lei configura importante instrumento de combate do trabalho
análogo à escravidão no município de Araucária.
O trabalho em condição análoga à escravidão é resultado das profundas
chagas abertas na sociedade brasileira, quais sejam o racismo, sexismo , a
violência e as desigualdades sócio econômicas.
Ainda sobre o tema, em 2014, o Congresso adotou uma Emenda
Constitucional ao Artigo 243 que inclui a utilização de trabalho escravo como um
motivo para expropriação de terras. No entanto, a Emenda Constitucional ainda
não foi regulamentada, o que, na prática, impede a expropriação.
O Artigo 149 do Código Penal define trabalho análogo ao escravo como
aquele em que seres humanos estão submetidos a trabalhos forçados, jornadas
tão intensas que podem causar danos físicos, condições degradantes e restrição
de locomoção em razão de dívida contraída com empregador ou preposto. A pena
se agrava quando o crime for cometido contra criança ou adolescente ou por
motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
O aliciamento de trabalhadores rurais no Brasil e de trabalhadores
estrangeiros irregulares no intuito de submetê-los ao trabalho em condição
análoga à de escravo iguala-se à definição de tráfico de seres humanos nele
contida.
Independente dos instrumentos internacionais, a legislação brasileira tutela
de forma objetiva a dignidade da pessoa humana, os direitos humanos, a
igualdade de pessoas, os valores sociais do trabalho e a proibição da tortura e de
tratamento desumano ou degradante.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 19/08/2022 as 15:34:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130660&c=E0OL56.
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Nesse sentido, por entender necessário e de relevante interesse público o
presente projeto, esta signatária roga o apoio dos seus pares para sua aprovação.
Gabinete do Vereador, 17 de agosto de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 19/08/2022 as 15:34:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130660&c=E0OL56.