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raucária - Prefeitura do Município de Araucária
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espeito por você Dad Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.786/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$ 141.535,60
(Cento e Quarenta e Um Mil Quinhentos e
Trinta e Cinco Reais e Sessenta Centavos) e
dá outras providências”,
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso IIl da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Suplementar no “Orçamento geral vigente, no valor de R$ 141.535,60
(Cento e Quarenta: e: Um Mil Quinhentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta Centavos),
conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica. o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003. 2012 -Ensino Fundamental
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 141.535,60.
| à anão EnsE E E RDIAE VALOR
[RBREA Melojonre| DESCRIÇÃO. | ALTERAÇÃO
| 0076: | 1000 [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
2300290000] 76 | 1.000 - PESSOA JURÍDICA 1 tursssoo |
Art..3º:.Para “dar .cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta
Lei, serão utilizádos-os:recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -Ensino Fundamental
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 141.535,60
RUBRICA |AÇÃO FONTE| DESCRIÇÃO | | ALTERAÇÃO
4490510000[ 0070 | 1.000 [OBRAS E INSTALAÇÕES [14153560 |
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
”
dá
SO 7 Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fona: (041) 3614-1400
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Cidade de —==sçit
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1.786/2015 — Pág. 2/2
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 24 de setembro de 2015.
Processo nº 9531/2015
”
o ” , Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 2614-1400
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Cidade de ——=87
pstcária Prefeitura do Município de Araucária
Nespelto porvonê di Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº. 252/2015 Araucária, 24 de setembro 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares:dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.786/2015, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos
artigos 41, inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar.o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação —
SMED, para atender os serviços de manutenção da Unidades Educacionais, tais como:
Pequenas reformas e consertos emergenciais.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei, em caráter de. urgência, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do
Municipio de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes . dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta
pd / Rua Padro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400