CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 202/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios, edifícios,
restaurantes, bares, panificadoras, quiosques, centros
gastronômicos, casa de eventos e outros ambientes
assemelhados a adotar medidas de comunicação, auxílio e
proteção à mulher em situação de risco nos casos de violência
doméstica e assédio moral e sexual no município de Araucária
e dá outras providências.
Art. 1º Ficam os restaurantes, bares, cafés, quiosques, centros gastronômicos, casas noturnas, casa
de eventos e de shows, bem como ambientes assemelhados a adotar medidas de comunicação,
auxílio e proteção à mulher em situação de risco de violência doméstica e assédio moral e sexual nas
dependências desses estabelecimentos no município de Araucária.
Art. 2º Os estabelecimentos descritos no Art. 1º deverão, através de seus proprietários e/ou
administradores, devidamente constituídos, comunicar à Delegacia de Polícia Civil e aos órgãos de
segurança pública especializada acerca de ocorrência de assédio e violência às mulheres, ocorridos
no interior dos estabelecimentos.
§1º Quando da comunicação aos órgãos competentes, os estabelecimentos deverão registrar as
circunstâncias fáticas, possibilitando a identificação do agressor, a fim de facilitar eventual
investigação perpetrada por autoridades competentes, disponibilizando às vítimas ou às referidas
autoridades todos os canais de comunicação para a efetiva promoção da defesa de seus direitos.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 25/08/2022 as 09:07:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131176&c=DQR815.
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§2º A comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada por quaisquer meios
disponibilizados pela Polícia, de forma imediata, após a ciência do fato e conter informações que
possam contribuir para a identificação da possível vítima.
§3º O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento através do acompanhamento até o meio
de transporte que possibilite segurança à vítima, ou mediante a presença da Polícia no local.
Art. 3º Os estabelecimentos referidos deverão oferecer competente orientação aos seus funcionários
e/ou equipe de segurança, visando atender adequadamente a mulher em situação de risco,
vulnerabilidade ou violência, garantindo eficaz acolhida, auxílio e proteção.
§1º O treinamento mencionado neste artigo compreende a instrução dos funcionários e/ou equipe
de segurança sobre técnicas civilizadas de abordagem ao agressor, bem como sobre a conduta
adequada a ser adotada no sentido de acolher, auxiliar e proteger a mulher.
§2º A fim de facilitar o acesso à informação, os estabelecimentos deverão afixar cartazes contendo o
selo "Empresa Amiga da Mulher" em seu interior, os quais irão conter informações sobre auxílio e
proteção à mulher em situação de risco.
Art. 4º Na primeira semana de março de cada ano letivo, em Sessão Solene de instalação, sob a
presidência da Mesa Executiva da Câmara Municipal os vereadores mirins prestarão compromisso,
tomarão posse e escolherão os componentes da Mesa diretora dos trabalhos, que ficarão
automaticamente empossados.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 25/08/2022 as 09:07:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131176&c=DQR815.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Atualmente, há que se considerar as especificidades do atendimento a mulheres expostas em
situações de violência e/ou assédio moral ou sexual. A fim de promover a segurança dessas mulheres,
os funcionários dos estabelecimentos de que trata o presente Projeto de Lei, deverão receber
orientações no sentindo de como proteger e orientar mulheres em condições de vulnerabilidade,
para que sejam acolhidas e encaminhadas, de forma a não estarem expostas a nova se até mesmo a
outras formas de violência.
Os cartazes contendo avisos com orientações a mulheres que acreditem estar em situação de
risco deverão ser afixados tanto em banheiros femininos, como em local visível a todos os clientes do
estabelecimento.
O Projeto de Lei propõe a adoção de medidas simples, mas eficazes para a ampliação da
segurança das mulheres em situação de risco como violência ou assédio.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de
lei.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2022.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 25/08/2022 as 09:07:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131176&c=DQR815.