| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2022 |
| Date | 2022-08-25 |
| Ementa | Institui no calendário oficial do município de Araucária, a "semana municipal de conscientização, prevenção e combate ao transtorno de ansiedade generalizada provocados no ambiente escolar". |
| native_id | 10639 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-11-30 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 4.054/2022 sancionada em 25 de novembro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 30/11/2022. Edição 1213/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-11-01 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 383/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 25 de outubro e 1º de novembro de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-11-01 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-27 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 71ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-10-25 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-10-21 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 70ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-10-19 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-13 | Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-13 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado a relator da CEBES para emissão do parecer. |
| 2022-10-10 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-09-29 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado a relator da CFO para emissão do parecer. |
| 2022-09-23 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-09-20 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado a relator da CJR para emissão do parecer. |
| 2022-09-15 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-09-15 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-09-01 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-08-30 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1497/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-30 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-08-26 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 62ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-08-25 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-11-01T15:47:03.195230-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2022-10-25T11:37:42.524462-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 203/2022 Institui no calendário oficial do município de Araucária, a "semana municipal de conscientização, prevenção e combate ao transtorno de ansiedade generalizada provocados no ambiente escolar". Art. 1º Fica Instituído no Calendário Oficial do Município de Araucária, a "Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Transtorno de Ansiedade Generalizada provocados no ambiente escolar." Parágrafo Único. A Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Transtorno de Ansiedade Generalizada provocados no ambiente escolar será celebrada anualmente na segunda semana do mês de outubro que coincidirá com o dia 10 de outubro, Dia Mundial da Saúde Mental, instituído em 1992 pela Federação Mundial de Saúde Mental. Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Transtorno de Ansiedade Generalizada provocados pelo ambiente escolar nortearão atividades a nível escolar no município e terão como objetivos: I. Desenvolvimento de ações no sentido da prevenção e combate à ansiedade; II. Fomentar a capacitação de todos os agentes educacionais, implementando no ambiente escolar ações preventivas; III. Estimular o desenvolvimento de práticas restaurativas nos estabelecimentos de ensino que identificarem a violência física, psicológica e o Bullying como desencadeadores de ansiedade e depressão no ambiente escolar; Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 25/08/2022 as 09:08:09. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131178&c=X18CG7. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato IV. Realizar ações educacionais que permitam a aproximação da escola com as famílias dos alunos Art. 3º O Poder executivo poderá realizar parcerias com Instituições de Ensino Superior, públicas e privadas, que possibilitarão apoio técnico e científico para as ações que serão realizadas. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias e financeiras próprias do Município, e suplementadas, se necessárias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O sentimento de ansiedade é uma resposta natural do ser humano a alguns fatores, entretanto altos níveis de ansiedade podem causar prejuízo ao indivíduo. Os transtornos de ansiedade podem ser caracterizados como um sentimento desagradável de medo e de preocupação excessiva que causa um desconforto desproporcional em decorrência da antecipação de algumas situações. É um problema sério que afeta muitas pessoas, inclusive adolescentes e crianças, e, muitas vezes, não é percebido por amigos e familiares. A ansiedade pode prejudicar o aluno em vários aspectos e pode desencadear consequências graves. Por conta disto é de suma importância, incluir no calendário municipal a semana de conscientização, prevenção e combate ao transtorno de ansiedade generalizada provocados no ambiente escolar, para a população araucariense ter consciência da importância do tema. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2022. IRINEU CANTADOR VEREADOR Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 25/08/2022 as 09:08:09. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131178&c=X18CG7.