| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2500 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 15.001,25 (quinze mil, um real e vinte e cinco centavos), na forma em que especifica abaixo. |
| native_id | 10641 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-10-18 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 4.015/2022 sancionada em 14 de outubro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 18/10/2022. Edição 1185/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-10-11 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 343/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 04 e 11 de outubro de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-10-11 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-07 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 68ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-10-04 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-09-30 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 67ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-09-30 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-09-26 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-09-20 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2022-09-14 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-09-13 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-09-08 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2022-09-08 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-08-31 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-08-30 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1489/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-30 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-08-26 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 62ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-08-23 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-10-11T14:19:26.813810-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2022-10-04T13:50:07.103914-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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Prefeitura do Municipio de Araucêria ad Secretaria Municipal de Administracêo Araucêria, 22 de agosto de 2022. Oficio Externo n* 3645/2022 Excelentissimo Senhor CELSO NICACIO DA SILVA DD. Presidente da CaAmara Municipal de Araucaria Cêmara Municipal de Araucaêria Araucêria/PR Assunto: Projeto de Lei n? 2.500/2022 Senhor Presidente, Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciacëo, andlise, discussêo e posterior aprovac&o o Projeto de Lei n* 2.500/2022, ague autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orcamento — Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, $ 1*, inciso | da Lei Federal n* 4.320/64. O Crédito Adicional Especial por Anulacê&o Parcial de Dotacêo solicitado faz-se necessario para a regularizacêo orcamentêria e contabil da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento referente a& restituic&o efetiva de recursos financeiros & Uniëo, no valor de R$ 15.001,25 (duinze mil e um reais e vinte e cinto centavos) em virtude da execucêo do Convênio n” 919301/2021, tratando-se de saldo dos recursos repassados pela Uniëo ao Municipio uma vez due a aaguisic&o por processo licitatério na modalidade de pregao foi concluida com preco inferior ao previsto no Convênio citado. Informamos ainda ague o crédito adicional especial por anulaG&o parcial de dotac&o dentro da mesma aGëo, nêo produz gualguer alterac&o no Plano Plurianual (PPA) ou na Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO). Desse modo, solicitamos due Vossa Excelência e demais vereadores gue compêem essa Cêmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgênica do Municipio de Araucaria. Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distj KT HISSAM HUSS$EIN DEHAINI Prefeito dé Araucaria Atenciosamente, Processo n? B7233/2022 a1 3614-1693 Rua Pedro Druszcz, N - CEP 83702 O8O - Cêntro - Araucaria / PR Prefeitura do Municipio de Araucaéria ad Secretaria Municipal de Administrac&o PROJETO DE LEI N* 2.500, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orcamento do Municipio, com base em anulacëo parcial de dotac&o orcamentêria, no valor de R$ '15.001,25 (guinze mil, um real e vinte e cinco centavos), na forma em gue especifica abaixo. Art. 1% O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulac&o parcial, no valor de R$ 15.001,25 (guinze mil, um real e vinte e cinco centavos), para criagao no exercicio financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotac&o(6es) orcamentaria(s): CRÊDITO ADICIONAL ESPECIAL Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento Unidade Orcamentêria: Gabinete do Secretêrio - Smag 13.001 Funcional Programatica: 13.001.0020.0605.0007.214 Atividade:Adauirir maguinas para o programa da patrulha rural mecanizada A Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor AA22930000 - Indenizaces| 01000 - Recursos Ordinêrios R$ 15.001,25 e restituicoes (Livres)- Exercicio Corrente VALOR TOTAL DA SUPLEMENTACAO: R$ 15.001,25 Art. 2% Para dar cobertura aol(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior sera(&o) anuladal(s) parcialmente als) seguinte(s) dotac&o(6es) especificada(s): ANULACAO DE DOTACAO Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento Unidade Orcamentêria: Gabinete do Secretêrio - Smag 13.001 f % Funcional Programatica: Afividade: Adguirir maguinas para o programa ' Paris 13.001.0020.0605.0007.214 rural mecanizada 2 ) Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valdr / 4490520000 - Eaguipamentos! 01000 - Recursos Ordinêrios R$ is e material permanente (Livres)- Exercicio Corrente VALOR TOTAL DA ANULACAO: R$ 15.001,25 Yo ! a 3614-1693 Rua Pedro Druszcz, T1 - CEP 83702 O8O - Centro - Araucdêria / PR Prefeitura do Município de Araucária PÉ Secretaria Municipal de Administração Projeto de Lei nº 2.500/2022 - pág. 2/2 Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022. Processo nº 87233/2022 41 3014-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR