Prefeitura do Município de Araucária
AZ Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 22 de agosto de 2022.
Ofício Externo nº 3652/2022 -
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.501/2022
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 2.501/2022, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação solicitado faz-se
necessário para a regularização orçamentária e contábil da Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento referente à restituição efetiva de recursos financeiros à União, no valor de R$
465,93 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos) em virtude da execução
do Convênio nº 919301/2021, tratando-se dos rendimentos ocorridos em 2022 sobre o valor
repassado pela União,
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgânica
do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinfa consi
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Atenciosamente,
Processo nº 87227/2022
415614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
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PROJETO DE LEI Nº 2.501, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$ 465,93
(quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e
três centavos), na forma em que especifica abaixo.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 465,93 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 13.001 Gabinete do Secretário - Smag Funcional Programática: Atividade: Adquirir maquinas para o programa da patrulha rural
13.001.0020.0605.0007.2142 mecanizada
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
01772 - Aquisição de Máquinas
Agrícolas - Convênio nº
R$ 465,93 919301/2021 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 465,93
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 2414990127 - Aquisição de Máquinas Agrícolas - Convênio nº 919301/2021 da fonte 1772 - Aquisição de Máquinas Agrícolas - Convênio nº 919301/2021 nos termos do inciso Il, 8 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o crédito, indicado no art. 1º, inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 3763 de 15 de Outubro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o seguinte:
Programa: 0007 - Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
Nº Ação Produto Unidade Medida| Meta | Valor Recurso
2142 Adquirir Equipamentos | Outras Unidades 1 R$ 01772 - Aquisição
máquinas para Adquiridos. e Medidas 465,93 e Máquinas
o programa da
patrulha rural mecanizada Agrígolas -
envêni nº
919301/2021
415614-1693
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Projeto de Lei nº 2,501/2022 - pág. 2/2
Art. 4º Fica o crédito, indicado no art. 1º, inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a
2025, o seguinte:
Orgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento Programa: 0007 - Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento Indicadores: Taxa de Agricultores| Unidade de Medida: Pessoas
Atendidos
Medida Recente: 14,2800 Meta: 22,0000 Ação: 2142 - Adquirir máquinas para o programa da patrulha rural
mecanizada Produto: Equipamentos Unidade de Medida: | Outras Unidades e Adquiridos. Medidas Vínculo: 01772 - Aquisição de Máquinas Agrícolas - Convênio nº
919301/2021 |
Ano Meta Física Meta Financeira 2022 1 0,00 2023 1 0,00 2024 1 0,00 2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 0,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 5º Esta Lei entra em
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