Prefeitura do Municipio de Araucária
rd Secretaria Municipal de Governo
Araucária, 23 de agosto de 2022.
OFÍCIO EXTERNO Nº 3670/2022
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
D.D. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 94/2022 — P.A 80.826/2022.
Senho Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 94/2022 de
autoria parlamentar, que “institui a obrigatoriedade da realização do Circuito de Ciclismo do
Município de Araucária”.
Sendo o que se apresenta para o momento.
Atenciosamente,
/N Duitlo () | Duuildo À óuutllo GENILDO PEREIRA CARVALHO
i
Secretário Municipal de Governo
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
f Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 80826/2022
ASSUNTO: Projeto de Lei que institui a obrigatoriedade da realização do Circuito de
Ciclismo do Município de Araucária.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 94/2022 .
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
218/2022, referente ao Projeto de Lei nº 94/2022, de autoria parlamentar, que institui a
obrigatoriedade da realização do Circuito de Ciclismo do Município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, institui a
obrigatoriedade da realização do Circuito de Ciclismo do Município de Araucária.
Contudo, a proposta não tem como prosperar, pelas seguintes
razões:
1) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do
Paraná, ao adentrar em competência exclusiva do Poder Executivo;
2) O Projeto torna obrigatória a realização de Circuito de Ciclismo,
usurpando a competência do Poder Executivo de administrar e dispor sobre as
atribuições da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, incorrendo em vício de
iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da
Constituição do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei Orgânica;
3) O Projeto prevê a realização de competição esportiva,
estabelecendo a gratuidade da inscrição e a premiação dos vencedores, sem
indicar o custo deste evento, nem como serão suportados pelo erário, sem informar
qual dotação deverá ser utilizada e se a mesma possui recursos, sendo que em
consulta sobre o presente Projeto a SMEL informa que não possui recursos para
custear a competição, bem como outros problemas técnicos para a realização deste
evento da forma e época prevista no Projeto. Deste modo, o Projeto gera aumento
de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ailda
os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo
as regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, le mn da Lei Orgânica.
Prefeitura do Município de Araucária
AZ Gabinete do Prefeito
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente neste
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais, princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2º da Constituição Federal.
Neste sentido, estabelece a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7º, da Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
O Projeto em análise tem por objeto a obrigatoriedade da realização do Circuito de Ciclismo no Município, trazendo determinações diretas para o Chefe do Executivo e para a SMEL:
Ar. 1º Estabelece a obrigatoriedade da realização do Circuito de Cicli Município de Araucária.
organizada e realizada pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e conte plar. no mínimo quatro etapas, realizadas trimestralmente, se forem mais etapas, realizar-se-ão bimestralmente, sendo que independente do número, a primeira “ser: comemoração à Emancipação Política de Araucária.
Art. 3º O calendário e o regulamento, do referido circuito de Ciclismo dever:
amplamente divulgado pela Secretaria de Esporte e Lazer a toda comunidade. [
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Art. 4º O Circuito de Ciclismo será realizado nas mesmas datas do Circuito de Corridas
de Araucária, podendo ser utilizada a mesma estrutura para os dois eventos.
Art. 5º As inscrições não terão custo aos interessados em participar do Circuito de
Ciclismo do Município de Araucária, e estas serão abertas a moradores locais e demais
cidades do território nacional.
Ar. 6º A Secretaria de Esporte e Lazer poderá utilizar para a realização das inscrições
os meios eletrônicos ou outros, a definir.
Ar. 7º As premiações devem seguir as categorias da Confederação Brasileira de Ciclismo.
Art. 8º Os percursos e as distâncias serão definidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 9º Os valores adicionais para a realização do Circuito de Ciclismo Araucária serão contemplados no orçamento municipal a ser destinado para a Secretaria de
Esporte e Lazer para o ano subsequente.
Na concretização princípio da separação dos poderes, a Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do Poder Executivo (art. 61, $ 1º, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria, reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(..)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
Vi - dispor mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que: (sy
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(eca)
X - estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura; XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de s; auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021 )
Em análise ao Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos invadiram
Prefeitura do Município de Araucária
AZ Gabinete do Prefeito
a seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo, pois impôs atribuições a órgãos
do Poder Executivo que por sua vez são matérias exclusivamente relacionada à
Administração Pública, a cargo do Chefe do Executivo.
O Legislativo criou obrigação à Administração, de forma a usurpar, ainda
que indiretamente, funções que não lhe competem, vez que tal matéria diz respeito à
organização de prestação de um serviço público municipal, que deve ser realizada pelo
próprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos artigos 7º; 66; inciso
IV; 87, inciso VI, todos da Constituição Estadual, aplicáveis por simetria ao Município.
Assim, a presente proposição contraria o disposto no art. 41, inciso V e
art. 56, incisos X e XI, ambos da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudência em Projeto de Lei semelhante:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI Nº 775, DE 19 DE ABRIL DE
2022, DO MUNICÍPIO DE IEPÉ - BOLSA ATLETA — INSTITUIÇÃO POR LEI DE
INICIATIVA PARLAMENTAR — OFENSA À RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO — GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE CONSTITUI COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO — INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Lei nº 755, de 19 de abril de 2022, do
Município de lepê, de iniciativa parlamentar, que institui a Bolsa Atleta, ajuda financeira
de R$ 100,00 a R$ 600,00 a ser paga por até um ano a jovens de 13 a 17 anos que
cumpram os requisitos definidos na norma. 2. Política pública de incentivo ao esporte
que se insere no âmbito de competência do Poder Executivo. Ofensa à reserva da
Administração. Precedentes deste Colegiado. 3. Inadmissibilidade de lei de iniciativa
parlamentar dispor as atribuições de órgãos da Administração Pública. Ofensa à
separação de Poderes. Inteligência do arm. 24, & 2º 2 CE. Ação direta de
inconstitucionalidade procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2097849-69.2022.8.26.0000; Relator (a): Décio
Notarangeli; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A;
Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 12/08/2022)
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exclusiva do Poder Executivo.
; DA INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL OBJETIVO - CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO, AUSÊNCIA DE
ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Mesmo que o vício de iniciativa constatado seja o suficiente para d
a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, igualmente padece de outro vício, cuja natúrez
é de caráter objetivo.
)
O estudo de impacto financeiro é requisito instituído pela Constitu b
Prefeitura do Município de Araucária
PÉ Gabinete do Prefeito
Federal (ADCT) e deve ser adotado por todos os entes federados, já que se trata de norma de reprodução obrigatória. Logo, sua violação ofende um requisito formal para
existência da lei, conforme art. abaixo transcrito:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Cumpre colacionar decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que julgou inconstitucional a Lei Municipal de Araucária, desacompanhada de impacto orçamentário e financeiro, por vício formal objetivo, conforme ementa e fundamentação transcritas abaixo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 3.590/2020, DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, QUE INSTITUI O FORNECIMENTO DE “VALE- REMÉDIO” A USUÁRIOS DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO QUE ESTEJAM TEMPORARIAMENTE EM FALTA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL — PRELIMINAR DE EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL — ALEGADA INADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NÃO ACOLHIDA - AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR ABERTA - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - MÉRITO - VÍCIO FORMAL SUBJETIVO CARACTERIZADO - DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE TRATOU DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NORMATIVA QUE IMPÕE ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO E SUPRIME A MARGEM DE APRECIAÇÃO DO PREFEITO NO TOCANTE À DEFINIÇÃO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL — INGERÊNCIA NA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO HARMÔNICA ENTRE OS PODERES — AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, 66, INCISO IV E 87, INCISO Ill, TODOS DA CE - VÍCIO FORMAL OBJETIVO IGUALMENTE CARACTERIZADO — PROCESSO LEGISLATIVO DESACOMPANHADO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO — VIOLA ÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, APLICÁVEL A ESTADOS E MUNICÍPIOS, CONFORME RECENTE PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL (ADI Nº 0065305- 46.2019.8.16.0000) - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
(-...) denota-se que a Lei Municipal nº 3.950/2020 também padece de outro vício formal de inconstitucionalidade, este de natureza objetiva, por violação ao art. 113 do ADCT da CF. Isso porque o projeto de lei não foi acompanhado da necessária estimativa do impacto orçamentário-financeiro do benefício social instituído, (...) (...JDestarte, considerando que, pelo que se denota da documentação carreâda “aos autos, o Projeto de Lei nº 102/2019, do qual se originou a norma questionada, inão foj acompanhado da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, de rigor reconhecer o vício formal de inconstitucionalidade por violação ao artigo 113 do ADCT da Const da República, norma de reprodução obrigatória (...) (TJPR - Órgão Especial - 0044604-30.2020.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADO LUCIA LOURENCO - J. 25.10.2021)
a ; em . o Com relação aos gastos e outras incompatibilidades do Projeto de Lei e análise, cumpre colacionar a manifestação da Secretaria Municipal de Esporte e Laze
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Considerando o referido projeto, há que se destacar que, a Smel através de seu Departamento de Aptidão Física e Lazer, no que tange ao ciclismo, realiza semanalmente, sempre as quartas feiras o projeto de "Pedalada noturna", bem como realiza mensalmente "Pedalada rural”, buscando a integração entre os usuários do modal bicicleta do município. A Pedalada noturna busca a integração com os vários bairros urbanos do município, onde toda semana são realizados trajetos distintos,
fazendo com que os participantes conheçam os bairros diversos da cidade. Já a Pedalada rural busca levar os praticantes a trajetos na área rural do município, para que
haja uma integração com a natureza.
Com relação ao eventual circuito competitivo de ciclismo conforme apresentado no referido projeto, há que se ter em mente que, são provas competitivas, as quais devem ter pré liberação da Federação de ciclismo do Paraná, bem como ter seu controle através de chipagem técnica, além de todo o aparato logístico necessário
que forneça segurança aos participantes.
Tudo isso gera um custo o qual a secretaria no momento não tem como com o orçamento atual fazer frente. Há que se estabelecer como imprescindível o estabelecimento de dotação orçamentaria extra para fazer frente ao circuito.
Com relação ao calendário, que seja suprimida a obrigatoriedade de realização nas mesmas datas do circuito de corrida de rua, por tratar-se de modalidades esportivas distintas, sujeitas a federações distintas que se estabeleça a possibilidade de realização conjunta, porem não obrigatoriedade.
Considerando os outros eventos ja realizados pela secretaria de esportes voltados ao ciclismo, requer seja estabelecida como obrigatório um mínimo de duas etapas de corrida e não quatro como consta no projeto.
Dito isto, o Projeto de Lei por não atender os requisitos os estabelecidos na Constituição Federal para elaboração de Leis, está eivado de vício formal objetivo, assim consequentemente é inconstitucional.
O presente projeto de lei ainda é contrário a uma série de parâmetros estabelecidos na Lei Orgânica do Município, que coadunam a Constituição Federal e a Constituição Estadual, tendo em vista o princípio da simetria, ao modo que não merece prosperar no plano de validade.
Desta forma, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, le II, da Lei Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei nº 94/2022 contraria o princípi separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º, da Constituição e art. 7º, da Constituição do Estado do Paraná, incorre em vício de iniciativa, férin o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do E Paraná, inciso V, do art. 41 e incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgâni despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 1 Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fi
Prefeitura do Município de Araucária
f Gabinete do Prefeito
ainda o art. 135, le Il, da Lei Orgânica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela
qual deve ser vetado na sua integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 94/2022. -
Encaminhem-se a presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos 8 1º, da Lei Orgânica de Araucária.
HISSAM
Prefei
SSEIN DEHAINI
Araucária