materia nº 93/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O vereador, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da
Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI nº 74/2022
Emenda modificativa que Dispõe sobre a
distribuição do serviço de energia elétrica em
propriedades urbanas e rurais no Município de
Araucária.
Art. 1º Modifique-se o contido no artigo 10° do Projeto de Lei 74/2022 a mesma
passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10° As solicitações de ligações de energia elétrica predial em áreas
urbanas ou rurais do Município, deverão ser realizadas diretamente na
concessionária ou permissionária de serviços públicos, no prazo de 48 horas,
ficando vedada à emissão de autorização por parte do Município.
JUSTIFICATIVA
A alteração tem o Objetivo de alterar o artigo 10° adequando o
objetivo do projeto.
 Assim, contamos com a compreensão dos demais Srs. Vereadores
a fim de aprovar a emenda modificativa
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 18/05/2022 as 16:43:28.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117650&c=X35Y1J.