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materia nº 185/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 185 / 2022
Date 2022-08-25
EmentaProíbe a instalação, e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos, estabelecimentos privados e demais ambientes de trabalho no Município de Araucária.
native_id10652

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 60/2023-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 14 e 21 de março de 2023. Aguardando Sanção do Prefeito.
2023-03-21 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-03-17 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 83ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-03-14 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-03-10 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação B Projeto incluído na Ordem do Dia da 82ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2022-12-15 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-12-12 Parecer favorável da Comissão Obras e Serviços Públicos — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-12-06 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da COSP para emissão de parecer.
2022-11-29 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regiment
2022-11-17 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2022-11-09 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-11-09 Encaminhado à Presidência — —
2022-10-25 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2022-10-25 Processo Legislativo desarquivado a pedido do autor — Processo Legislativo com tramitação retomada.
2022-09-20 Processo Legislativo arquivado - retirado pelo autor — Proposição arquivada a pedido do autor, conforme Memorando nº 83/2022 de 16/09/2022.
2022-09-20 Encaminhado à DIPROLE para arquivamento — Pedido de arquivamento, conforme Memorando nº 83/2022 de 16/09/2022 autorizado. À Diretoria do Processo Legislativo para providências e posterior arquivamento.
2022-09-19 Encaminhado à Presidência — Encaminhado à Presidência para conhecimento e posterior autorização de arquivamento de Proposição, a pedido do autor, conforme Memorando nº 83/2022 de 16/09/2022.
2022-09-19 Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-09-16 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2022-09-15 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-09-15 Encaminhado à Presidência — Encaminhado à Presidência para conhecimento e prosseguimento regimental.
2022-09-01 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2022-08-30 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1492/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-08-30 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-08-26 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 62ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T14:46:15.220581-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2023-03-14T13:30:29.907270-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa
de Leis, propõe:
 PROJETO DE LEI Nº 185/2022
Proíbe a instalação, e a adequação de banhei￾ros, vestiários e assemelhados na modalidade
unissex, nos espaços públicos, estabelecimen￾tos privados e demais ambientes de trabalho
no Município de Araucária.
Art. 1º Ficam proibidos a instalação, a adequação de banheiros, vestiários e
assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos e privados, esta￾belecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho no Município de
Araucária.
Parágrafo único. Considera-se Banheiros, vestiários e assemelhados na moda￾lidade unissex espaços de uso coletivo que não é destinado a um público es￾pecífico, sendo caracterizado seu uso por qualquer indivíduo 
Art.2º Os espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes
de trabalho, onde já existia um único banheiro, vestiários e assemelhados na
modalidade unissex, em que cada indivíduo, independente de sexo utiliza, de￾verá modificar a sua finalidade e nome, para utilização de membros da família,
destinado apenas ao uso de país com filhos de até 10(dez) anos de idade 
Art.3º A vedação não se aplica aos fraldários ou similares.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 25/08/2022 as 17:00:28.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131284&c=3Q7U5W.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei tem por finalidade vedar a possibili￾dade de implantação, adaptação e a utilização de banheiros públicos e privado
que determinem o livre uso por pessoas de sexos biologicamente diferentes in￾cluindo estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho no Muni￾cípio de Araucária e qualquer órgão Municipal. 
Entendemos ser um tema delicado e de posiciona￾mentos conflitantes, mas como legisladores não podemos nos furtar de regula￾mentar uma questão tão importante para a sociedade.
O uso coletivo do banheiro unissex, tanto por pesso￾as do sexo masculino, como por pessoas do sexo feminino, além de ser um in￾conveniente para muitas pessoas, já que geram desconforto para muitos de
seus usuários, pode ser também um local de disseminação de doenças, caso
não sejam higienizados com frequência, já que as mulheres usam o banheiro
de forma diferente dos homens para satisfação de necessidades fisiológicas.
Pontue-se que tratamos aqui de um ambiente extre￾mamente íntimo e não se mostra possível, por exemplo, sujeitar uma mulher ou
uma criança a dividir esse espaço com pessoas pertencentes ao sexo biológico
masculino, situação essa que se mostra não apenas constrangedora, mas tam￾bém abre uma lacuna importante para que criminosos mal-intencionados tais
como estupradores e pedófilos, possam utilizar sanitários femininos ao subter￾fúgio de possuir uma orientação sexual diversa da biológica.
Diante do exposto, ressaltamos que a presente pro￾posição pretende, sobretudo, garantir que esse tipo de ambiente não seja mais
um ponto de fragilidade para ocorrências de crimes, esperamos contar com o
recebimento da presente proposição que, após análise das Comissões Técni￾cas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde desde
logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 25/08/2022 as 17:00:28.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131284&c=3Q7U5W.

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