OFÍCIO EXTERNO Nº 3701/2022
Araucária, 24 de agosto de 2022.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
D.D. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 93/2022 – P.A 80.976/2022.
Senho Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 93/2022 de
autoria parlamentar, que “autoriza o Poder Executivo a instituir o PRÊMIO ESCOLA QUE FAZ, com as
finalidades que específica”.
Sendo o que se apresenta para o momento.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 80976/2022 .€
ASSUNTO: Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o PRÊMIO ESCOLA
QUE FAZ, com as finalidades que especifica.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 93/2022 -
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº 217/2022, referente ao Projeto de Lei nº 93/2022, de autoria parlamentar, que autoriza o Poder Executivo a instituir o PRÊMIO ESCOLA QUE FAZ, com as finalidades que especifica.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante expostas.
RAZÕES DO VETO
À presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, autoriza o Poder Executivo a instituir o PRÊMIO ESCOLA QUE FAZ, com as finalidades que especifica.
Contudo, a proposta não tem como prosperar por ser inconstitucional, pelas seguintes razões:
1) Primeiramente, importante esclarecer que o Projeto não é autorizativo e sim impositivo. Verifica-se claramente que a determinação presente no art. 1º do Projeto diverge do suposto caráter autorizativo constante na Ementa. Estabelece o art. 1º que “esta lei institui o PRÉMIO ESCOLA QUE FAZ, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Araucária”. Portanto, trata-se de norma impositiva e não autorizativa:
2) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do Paraná, ao adentrar em competência exclusiva do Poder Executivo;
3) O Projeto institui um prêmio, criando atribuições à SMED, que em manifestação sobre este Projeto discordou da premiação, pois “destaca que ações de meritocracia contrapõe-se a pedagogia seguida pela rede municipal de ensino”, ainda, compete apenas ao Poder Executivo dispor sobre as atribuições das Secretarias Municipais, incorrendo, o Projeto, em vício de iniciativa, por violar o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, da Lei Orgânica;
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
4) O Projeto prevê a premiação das escolas da rede municipal de
ensino que atingirem o indicador do IDEB, com prêmios em valores a serem fixados
pelo Executivo, que poderão ser utilizados com material permanente e de consumo,
manutenção e projetos pedagógicos, contudo as escolas vencedoras serão
premiadas com serviços e materiais já garantidos integralmente pelo município para TODAS as escolas da rede pública. Ademais, mesmo que se tratasse de prêmio com destinação diversa da prevista no Projeto, não houve a indicação pelo Poder Legislativo de dotação orçamentária para suportar tais despesas. Deste modo, o Projeto gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, le ll, da Lei Orgânica.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente neste documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS AUTORIZATIVAS
O Projeto supostamente é autorizativo, visto que a “autorização” consta apenas na Ementa do Projeto de Lei, mas não em seus dispositivos.
Verifica-se claramente que a determinação presente no art. 1º do Projeto diverge do suposto caráter autorizativo constante na Ementa. Estabelece o art. 1º que “esta lei institui o PRÊMIO ESCOLA QUE FAZ, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Araucária”. Portanto, trata-se de norma impositiva e não autorizativa.
Ademais, mesmo que se tratasse de norma autorizativa, tal caráter não impede o controle de constitucionalidade exercido pelo Chefe do Executivo se o conteúdo do Projeto estiver em desacordo com a Constituição Estadual. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná que julgou inconstitucional Lei com origem na Câmara Municipal de Araucária:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LE! MUNICIPAL Nº 3.402/2018 DE ARAUCARIA/PR — INICIATIVA PARLAMENTAR — EDUCADOR INFANTIL — AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O BENEFÍCIO DA HORA PERMANÊNCIA — PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL — REJEITADA — INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ COMO PARÂMETRO DE CONTROLE - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS NORMAS — AFASTADA — ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA — MÉRITO — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL — VÍCIO DE INICIATIVA — MATÉRIA AFETA AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTANTE — INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO — VIOLAÇÃO AO ARTIGO 66, INCISO ||, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL — INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL — INTROMISSÃO INDEVIDA DO PODER LEGISLATIVO NAS ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO -— AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ARTIGO 7º, CAPUT, DA
Pb3eeDa. 7
POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081904 - (233.850.819-04) EM 23/08/2022 20:02
o
um
1 a
e
“o o a
m - a
a cl 2
m É
a
a E
-
uu o cm uu ó L o O E uu E E õ õ a uu o o Õ E 5 z «LL [ra
uu
uu E S õ
«L É Es o
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ - [LEI AUTORIZATIVA - CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE — POSSIBILIDADE — EFEITOS MODULADOS PARA QUE A
DECLARAÇÃO TENHA EFICÁCIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NA
IMPRENSA OFICIAL. A indicação de normas diversas à Constituição Estadual como
fundamento para o pedido de declaração de inconstitucionalidade não acarreta a
extinção parcial do processo sem resolução de mérito, mas a delimitação da cognição da
ação exclusivamente ao parâmetro de controle da Constituição do Estado do Paraná. O
princípio da especificação das normas exige que o autor apresente as razões pelas quais o normativo impugnado estaria em desconformidade com o parâmetro constitucional invocado. Lei municipal, iniciada pelo Poder Legislativo local, que disponha sobre matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo,
incorre em inconstitucionalidade formal, decorrente de vício de iniciativa, por invasão da competência privativa do Prefeito, conforme disposto no artigo 66, inciso Il, da
Constituição Estadual. A promulgação de lei, iniciada pela Câmara dos Vereadores, que
altera a jornada de trabalho do educador infantil, além de fixar marcos temporais para a sua implementação, representa intromissão indevida do Poder Legislativo em matéria de alçada do poder executante, e configura afronta ao princípio da separação dos poderes, consoante disposto no artigo 7º, caput, da Constituição do Paraná. A lei autorizativa
pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois a sua natureza, por si só, não deslegitima a pretensão do autor quanto ao reconhecimento de sua inconstitucionalidade, nem afasta as eventuais máculas das quais possa padecer. Razões de interesse social e segurança jurídica impõem, no caso, a modulação de efeitos da decisão, resguardando a situação daqueles que, porventura, já tenham desempenhado atividades no regime de “hora permanência”. Artigo 27 da Lei nº 9.868/1999. Precedentes desta Corte. Ação julgada procedente. (TJPR - Órgão Especial - 0000173-42.2019.8.16.0000 - Rel: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 26.07.2021)
Pb3eeDa. 7
Importante, transcrever trechos da decisão exarada pelo Desembargador
Relator no processo acima colacionado:
Necessário registrar que a lei autorizativa pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois a sua natureza, por si só, não deslegitima a pretensão do autor quanto ao reconhecimento de sua inconstitucionalidade, nem afasta as eventuais máculas das quais possa padecer. Dessa forma, ainda que se trate de lei autorizativa, não é dado ao Legislativo se imiscuir sobre matérias cuja iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nem invadir as suas atribuições asseguradas constitucionalmente. Por oportuno, cumpre consignar que as competências de cada Poder são emanadas diretamente da carta constitucional,
diploma com hierarquia normativa para estabelecer as atribuições, prerrogativas e deveres dos Poderes Constituídos. Logo, não se mostra possível que uma lei infraconstitucional, iniciada pelo Poder Legislativo, pretenda autorizar o Chefe do Poder Executivo a fazer algo que compete à Constituição conceder, notadamente em se tratando de matéria reservada à iniciativa privativa do próprio poder executante. O Supremo Tribunal Federal já decidiu nesse sentido:
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:lic.atende.net/p63055c
7 POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081904 - (233.850.819-04) EM 23/08/2022 20:02
o q
oa a
o q
q a
oa
[e]
[2] A
oa a co a
e
[e] =
uu o O « E o a Es
5 Lo o [E = uu E 5 o õ Õ
uu [e im uu
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 740/2003, do Estado do Amapá. Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Vencimentos. Acréscimo de vantagem pecuniária. Adicional de Desempenho a certa classe de servidores. Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade
formal reconhecida. Ofensa ao art. 61, $ 1º, II, alinea “a”, da CE aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei que, de iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa classe de servidores públicos.” (ADI 3176, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2011, DJe-150 DIVULG 04-08-2011 PUBLIC 05-08-2011
Prefeitura do Município de Araucária
/ Gabinete do Prefeito
EMENT VOL-02560-01 PP-00026) — (destaquei)
Acerca do tema inconstitucionalidade de lei autorizativa, necessária a transcrição de trecho do voto do Relator Ministro Cezar Peluso:
“A alegação de não usurpação de competência pela Assembleia Legislativa, dado o caráter meramente 'autorizativo' da lei, não pode ser ouvida, sob pena de subversão da disciplina constitucional da separação de poderes e insulto ao art. 2º da Constituição Federal. É que, como bem aponta SÉRGIO RESENDE DE BARROS: “A ordem constitucional é que fixa as competências legislativa, executiva e judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar, pretendendo determinar ou autorizar um Poder constituído no âmbito de sua competência constitucional, essa lei é inconstitucional. Não é só inócua ou rebarbativa. É inconstitucional porque estatui o que só o Constituinte pode estatuir, ferindo a Constituição por ele estatuída. O fato de ser mera autorização não elide o efeito de dispor, ainda que de forma não determinativa, sobre matéria de iniciativa alheia aos parlamentares” (in Leis Autorizativas. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos da Instituição Toledo de Ensino, Bauru, n. 28, ago.fhov. 2000, p. 263 e ss).” (STF, ADI 3176/AP Pleno, Unânime, Rel Min. Cezar Peluso, j. 30.06.2011)
Pb3eeDa. 7
O Órgão Especial já se manifestou acerca da possibilidade de controle de constitucionalidade de leis autorizativas:
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 816/1992, DO MUNICÍPIO DE PORECATU/PARANÁ. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O BENEFÍCIO DA CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE POR CONTA DO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REJEITADA. APONTADA OFENSA AO ARTIGO 61, $ 1º, INCISO Il, ALÍNEA"C” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 66, INC. Il, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. É POSSÍVEL O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MERAMENTE AUTORIZATIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE” (TJPR - Órgão Especial - ID] - 1485531-3/01 - Porecatu - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - Unânime - J. 07.08.2017 - DJ: 2101 29/08/2017). - (destaquei)
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:lic.atende.net/p63055c
7 POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081904 - (233.850.819-04) EM 23/08/2022 20:02
o q
oa a
o q
q a
oa
[e]
[2] A
oa a co a
e
[e] =
uu o O « E o a Es
5 Lo o [E = uu E 5 o õ Õ
uu [e im uu
“Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal n.º 844/2009, de Santo Antônio do Paraíso. 1. Lei Municipal n.º 844/2009, de iniciativa do Poder Legislativo, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder licença-maternidade às servidoras municipais pelo período de seis meses - Impossibilidade - Matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos - Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo - CF, art. 61, par. 1.º, inc. Il, alínea "ec": CE, art 66, inc. ||, e Lei Orgânica Municipal, art. 47, inc. | - Ofensa, outrossim, ao princípio da separação dos poderes - CE, art 7.º Lei “autorizativa” - Irrelevância - Mácula de exclusiva iniciativa que não pode ser desconsiderada. Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa que se declara - Precedentes desta Corte. 2. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade - Lei n.º 9.868/1999, art. 27 - Produção de efeitos ex nunc (não retroativos) - Verbas eventualmente pagas em razão da autorização legal que têm caráter alimentar. 3. Procedência do pedido - Lei n.º 844/2009, do Município de Santo Antônio do Paraíso, declarada inconstitucional, com produção de efeitos a partir do trânsito em julgado desta decisão” (TJPR - Órgão Especial - Al - 618026-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rabello Filho - Unânime - J. 03.12.201 0) - (destaguei)
Prefeitura do Município de Araucária
AZ Gabinete do Prefeito
Diante do exposto, mesmo autorizativo, o Projeto de Lei pode e deve ser objeto de controle de constitucionalidade, neste momento exercido pelo Chefe
do Executivo.
. DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais, princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2º da Constituição Federal.
Neste sentido, estabelece a Constituição do Estado do Paraná:
Ar. 7º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7º, da Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
O Projeto em análise tem por objeto a instituição de um prêmio para a escola da rede municipal de alcançar as metas do Ministério da Educação pelo indicador do IDEB, trazendo determinações diretas para o Chefe do Executivo e para a SMED, veja-se:
Art. 1º Esta lei institui o PRÊMIO ESCOLA QUE FAZ, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Araucária.
Parágrafo único. A premiação de que se trata esta lei visa o incentivo e o reconhecimento às escolas da rede municipal de ensino, no nível de ensino fundamental, sendo sua disciplina e execução estabelecidas na forma desta lei.
Pb3eeDa. 7 PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:lic.atende.net/p63055c
7 POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081904 - (233.850.819-04) EM 23/08/2022 20:02
[E] P?
o a
[E] 2? eq a
oa
[e]
e] a
o o FE o
[ag]
[e] =
Ly
o O LT £ a a Es
o mL
a] E
pd im E
> o
o
à uu E [a] Ly
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Art. 2º O PRÉMIO ESCOLA QUE FAZ, tem como objetivo garantir a melhoria da
qualidade do ensino fundamental, destinado às escolas da rede pública municipal de ensino que alcançarem as metas definidas pelo ministério da educação, por meio da Secretaria Municipal de educação.
$ 1º O indicador a ser alcançado pelas escolas municipais do ensino fundamental, igual ou superior a média no IDEB e pela secretaria municipal de educação, será fixado a critério do poder executivo do município em conjunto com a secretaria municipal da educação.
S 2º Para que uma unidade de ensino receba o PRÉMIO ESCOLA QUE FAZ, é necessário o alcance ou a superação da média estabelecida no IDEB e pela secretaria municipal de educação, pelo menos em um nível de ensino.
Com relação ao Projeto de Lei em análise, cumpre colacionar a manifestação desfavorável da Secretaria Municipal de Educação - SMED:
Pb3eeDa. 7
A Secretaria Municipal de Educação ao analisar o distinto Projeto de Lei agradece o olhar atento do nobre vereador em valorizar as Unidades Educacionais que implementam iniciativas que visam aprimorar a qualidade do ensino, porém destaca que ações de meritocracia contrapõe-se a pedagogia seguida pela rede municipal de ensino.
Meritocracia deriva do latim meritum, que significa “mérito”, acompanhada do sufixo grego cracia, que quer dizer “poder”, Traduzida ao pé da letra, meritocracia é “poder do mérito”. Aplicada ao cotidiano, sugere que o processo de crescimento profissional e social dos indivíduos depende, único e exclusivamente, da capacidade de cada um, ou seja, dos seus esforços e dedicações. Entretanto, é sabido que o processo de ensino e aprendizagem depende de vários fatores internos e externos à Unidade Educacional, não dependendo único e exclusivamente de seus esforços o pleno desenvolvimento dos estudantes.
A Secretaria Municipal de Educação preza por uma educação de qualidade em toda rede de ensino, baseada na gestão democrática e na equidade, em Unidades Educacionais onde todos se sintam acolhidos (sem preconceitos) e possam desenvolver suas potencialidades.
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:lic.atende.net/p63055c
E POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081904 - (233.850.819-04) EM 23/08/2022 20:0
E
Ria] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 23/08/2022 20:02 -03:00-03
O Sistema de Ensino, tendo a Secretaria de Educação como parte integrante, tem muito o que construir na melhoria da educação do Município, para além do que lhe é cabível participar de comissão para análise do trabalho das unidades com a finalidade de premiação.
Aos que prezam pela educação de qualidade no Município, faz-se necessário auxiliar na construção de ações que visem: a melhoria da infraestrutura de TODAS as unidades, instituir a escola em tempo integral, valorizar os profissionais, aprimorar a gestão democrática com a participação efetiva da comunidade escolar, entre tantas outras metas e estratégias definidas no Plano Municipal, Estadual e Nacional de Educação. Vale lembrar que educação é direito público subjetivo e ao poder público cabe garanti-la como pressuposto para a cidadania e o respeito à democracia.
A Secretaria de Educação coloca-se à disposição para o diálogo das ações para este tema.
Na concretização princípio da separação dos poderes, a Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do Poder Executivo (art. 61, $ 1º, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria,
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(i2:)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Ar. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que: Cod
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(..)
X - estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura; XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021)
Em análise ao Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos invadiram a seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo, pois impôs atribuições a órgãos do Poder Executivo que por sua vez são matérias exclusivamente relacionada à Administração Pública, a cargo do Chefe do Executivo.
O Legislativo criou obrigação à Administração, de forma a usurpar, ainda que indiretamente, funções que não lhe competem, vez que tal matéria diz respeito à organização de prestação de um serviço público municipal, que deve ser realizada pelo próprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos artigos 7º; 66; inciso IV; 87, inciso VI, todos da Constituição Estadual, aplicáveis por simetria ao Município.
Assim, a presente proposição contraria o disposto no art. 41, inciso V e art. 96, incisos X e XI, ambos da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudência em Projeto de Lei semelhante:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que institui "Festival de Música Popular Brasileira" e dá outras providências. Norma de iniciativa parlamentar que
Pb3eeDa. PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:llc.atende.net/p63055c7
E POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081904 - (233.850.819-04) EM 23/08/2022 20:0
E
Ria] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 23/08/2022 20:02 -03:00-03
Prefeitura do Município de Araucária
f Gabinete do Prefeito
interfere na prática de atos de gestão administrativa. Separação dos Poderes.
Inconstitucionalidade configurada. Ação julgada procedente.
(TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2298288-67.2020.8.26.0000; Relator (a):
Costabile e Solimene; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo
- N/A; Data do Julgamento: 30/06/2021, Data de Registro: 01/07/2021)
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exclusiva do Poder Executivo.
º DA INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL OBJETIVO - CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO E AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Mesmo que o vício de iniciativa constatado seja o suficiente para declarar
a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, igualmente padece de outro vício, cuja natureza
é de caráter objetivo.
Com relação às despesas criadas pelo Projeto, cumpre analisar os
seguintes artigos:
Art. 3º O valor da premiação será fixado pelo poder executivo municipal de acordo com a estimativa de receita da lei orçamentária, bem como tiver sido compatibilizada
com as metas de resultados fiscais previstos no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 4º Os recursos podem ser utilizados com as seguintes finalidades:
I— aquisição de material permanente;
!l - manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar; HI - aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da escola; IV - implementação de projetos pedagógicos e desenvolvimento de atividades
educacionais;
V- confraternização dos servidores da escola.
Art 5º As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações próprias suplementadas se necessárias.
Verifica-se que o Projeto prevê a premiação das escolas da rede
municipal de ensino que atingirem o indicador do IDEB, com prêmios em valores a serem
fixados pelo Executivo, que poderão ser utilizados com material permanente e de
consumo, manutenção e projetos pedagógicos. Contudo as escolas vencedoras serão premiadas com serviços e materiais já garantidos integralmente pelo município
para TODAS as escolas da rede pública.
O estudo de impacto financeiro é requisito instituído pela Constituição
Federal (ADCT) e deve ser adotado por todos os entes federados, já que se trata de
norma de reprodução obrigatória. Logo, sua violação ofende um requisito formal para
[E] P?
o a
[E] 2? eq a
oa
[e]
e] a
o o FE o
[ag]
[e] =
Ly
o O LT £ a a Es
o mL
a] E
pd im E
> o
o
à uu E [a] Ly
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:lic.atende.net/p63055c Pb3eeDa. 7 POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081904 - (233.850.819-04) EM 23/08/2022 20:02
Prefeitura do Município de Araucária
A Gabinete do Prefeito
existência da lei, conforme art. abaixo transcrito:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e
financeiro.
Cumpre colacionar decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que julgou
inconstitucional a Lei Municipal de Araucária, desacompanhada de impacto orçamentário
e financeiro, por vício formal objetivo, conforme ementa e fundamentação transcritas
abaixo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 3.590/2020, DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, QUE INSTITUI O FORNECIMENTO DE “VALE- REMÉDIO” A USUÁRIOS DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO QUE ESTEJAM TEMPORARIAMENTE EM FALTA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL — PRELIMINAR DE EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL — ALEGADA INADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NÃO ACOLHIDA - AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR ABERTA - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO — MÉRITO - VÍCIO FORMAL SUBJETIVO CARACTERIZADO - DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE TRATOU DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NORMATIVA QUE IMPÕE ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO E SUPRIME A MARGEM DE APRECIAÇÃO DO PREFEITO NO TOCANTE À DEFINIÇÃO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL — INGERÊNCIA NA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO HARMÔNICA ENTRE OS PODERES — AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, 66, INCISO IV E 87, INCISO Ill, TODOS DA CE - VÍCIO FORMAL OBJETIVO IGUALMENTE CARACTERIZADO — PROCESSO LEGISLATIVO DESACOMPANHADO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO — VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, APLICÁVEL A ESTADOS E MUNICÍPIOS, CONFORME RECENTE PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL (ADI Nº 0065305- 46.2019.8.16.0000) - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
(-...) denota-se que a Lei Municipal nº 3.950/2020 também padece de outro vício formal de inconstitucionalidade, este de natureza objetiva, por violação ao art. 113 do ADCT da CF. Isso porque o projeto de lei não foi acompanhado da necessária estimativa do impacto orçamentário-financeiro do benefício social instituído. o, (...JDestarte, considerando que, pelo que se denota da documentação carreada aos autos, o Projeto de Lei nº 102/2019, do qual se originou a norma questionada, não foi acompanhado da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, de rigor reconhecer o vício formal de inconstitucionalidade por violação ao artigo 113 do ADCT da Constituição da República, norma de reprodução obrigatória (...) (TJPR - Órgão Especial - 0044604-30.2020.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 25.10.2021)
Dito isto, o Projeto de Lei por não atender os requisitos os estabelecidos na Constituição Federal para elaboração de Leis, está eivado de vício formal objetivo, assim consequentemente é inconstitucional.
O presente projeto de lei ainda é contrário a uma série de parâmetros
Pb3eeDa. 7
POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081904 - (233.850.819-04) EM 23/08/2022 20:02
o
um
1 a
e
“o o a
m -
o
a cl 2
m É
a
a E
-
uu o cm uu ó L o O E uu E E õ õ a uu o o Õ E 5 z «LL [ra
uu
uu E S õ
«L É Es o
Prefeitura do Município de Araucária
PÉ Gabinete do Prefeito
estabelecidos na Lei Orgânica do Município, que coadunam a Constituição Federal e a Constituição Estadual, tendo em vista o princípio da simetria, ao modo que não merece prosperar no plano de validade.
Desta forma, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, le II, da Lei Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei nº 93/2022, embora conste na Ementa do Projeto se tratar de norma autorizativa, seu art. 1º torna claro o seu caráter impositivo, visto que tal dispositivo assim estabelece: “esta lei institui o PRÉMIO ESCOLA QUE FAZ, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Araucária”; contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do Paraná, ainda o Projeto institui um prêmio, criando atribuições à SMED, que em manifestação sobre este Projeto discordou da premiação, pois “destaca que ações de meritocracia contrapõe-se a pedagogia seguida pela rede municipal de ensino”, ainda, compete apenas ao Poder Executivo dispor sobre as atribuições das Secretarias Municipais, incorrendo, o Projeto, em vício de iniciativa, por violar o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, da Lei Orgânica; por fim o Projeto prevê a premiação das escolas da rede municipal de ensino que atingirem o indicador do IDEB, com prêmios em valores a serem fixados pelo Executivo, que poderão ser utilizados com material permanente e de consumo, manutenção e projetos pedagógicos, contudo as escolas vencedoras serão premiadas com serviços e materiais já garantidos integralmente pelo município para TODAS as escolas da rede pública. Ademais, mesmo que se tratassem de prêmios com destinação diversa da prevista no Projeto, não houve a indicação pelo Poder Legislativo de dotação orçamentária para suportar tais despesas. Deste modo, o Projeto gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 1 67, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, Je Il, da Lei Orgânica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
Pb3eeDa. 7
POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081904 - (233.850.819-04) EM 23/08/2022 20:02
o
um
1 a
e
“o o a
m -
o
a cl 2
m É
a
a E
-
uu o cm uu ó L o O E uu E E õ õ a uu o o Õ E 5 z «LL [ra
uu
uu E S õ
«L É Es o
T
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 93/2022. “
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, $ 1º, da Lei Orgânica de Araucária.
Assinado digitalmente por: HISSAM HUSSEIN DEHAINI | HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária 233.850.819-04
23/08/2022 20:02:16