materia nº 97/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, e IV, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 63/2022, que
“Institui o dia municipal do casamento civil comunitário, a ser
celebrado no segundo sábado do mês de maio e dá outras
providências”.
Art. 1º Modifique-se o “parágrafo único” do art. 3º para “art. 4º”, para que
passe a constar com a seguinte redação:
“Art. 4º O casal deverá preencher os seguintes requisitos:” 
(...)
Art. 2º Modifiquem-se os arts. 4º, 5º e 6º, para que passem a constar
subsequentemente como 5º, 6º e 7º do Projeto de Lei nº 63/2022.
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JUSTIFICATIVA
Necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que possa
tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de agosto de 2022.
 
 (assinado eletronicamente) 
 Ben Hur Custódio de Oliveira 
 Vereador Relator CJR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 04/08/2022 as 14:46:29.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=128353&c=3L4CS1.