materia nº 186/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa
de Leis, propõe:
 PROJETO DE LEI Nº 186/2022
Altera e acrescenta dispositivo à Lei 3.398 de
12 de novembro de 2018 que “Dispõe sobre as
diretrizes de atendimento preferencial, a inclu￾são do símbolo mundial do Transtorno do Es￾pectro Autista (TEA) nas placas de atendimento
preferencial e cria a carteira de identificação
para autistas, conforme especifica”.
Art. 1º O art. 1º da Lei 3.398, de 12 de novembro de 2018, passa a vigo￾rar com a seguinte redação.
“Art.1°...........................................................................................
......................................................................................................
§ 3º As pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA ficam am￾paradas com atendimento prioritário nos casos de emergência ou urgência em
todo o sistema de saúde público do município de Araucária.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação..
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/08/2022 as 15:57:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131435&c=KBT679.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei tem por finalidade ampliar os direitos
dos autistas que já foram consolidados na Lei 3.398 de 12 de novembro de
2018, contribuindo com sua inclusão na nossa sociedade e assegurando trata￾mento adequado às suas necessidades. 
É de extrema importância o atendimento preferencial
nos serviços de saúde. A medida dará mais conforto para esse público e seus
familiares.
O transtorno do espectro autista é um distúrbio do
neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifesta￾ções comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, padrões
de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um re￾pertório restrito de interesses e atividades. A identificação de atrasos no desen￾volvimento, o diagnóstico oportuno de TEA e encaminhamento para interven￾ções comportamentais e apoio educacional na idade mais precoce possível
pode levar a melhores resultados a longo prazo.
O portador de autismo é considerado uma pessoa
com deficiência para todos os efeitos legais, diante do fato do qual necessita de
cuidados especiais para desfrutar dos Princípios Constitucionais da Dignidade
da Pessoa Humana e Cidadania.
Diante da relevância, interesse social e humanitário,
pede o recebimento da presente proposição que, após análise das Comissões
Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde
desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Com estas razões, solicitamos o empenho de
Vossas Senhorias na aprovação da presente proposta.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/08/2022 as 15:57:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131435&c=KBT679.