materia nº 170/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição 
PROJETO DE LEI 170/2022
Institui o Programa de qualificação
 de mão de obra feminina
 no âmbito do município de
 Araucária e dá outras providências 
Art 1°. Fica criado o Programa de Qualificação de Mão de Obra Feminina no Município do 
Araucária;
Parágrafo único. O Programa será desenvolvido, implantado e executado pela Secretaria 
Municipal do Trabalho e demais órgãos competentes, e poderá estabelecer parcerias com 
outras Secretarias e demais órgãos municipais. 
Art 2°. O Programa atenderá, prioritariamente, a mulher que tenha sob sua 
responsabilidade a direção, administração ou manutenção familiar, e que se encontre 
desempregada, ou que trabalhe no mercado informal. 
Art 3°. O Programa a ser desenvolvido fica também autorizado a celebrar convênios com 
universidades, empresas públicas ou privadas e organizações não governamentais;
Art 4°. Para a eficácia do Programa, a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social
terá como atribuição a execução das seguintes ações, entre outras correlatas: 
I – criação, manutenção e atualização de banco de dados contendo cadastros: a) de 
mulheres interessadas em participar do Programa; b) de universidades, empresas públicas
ou privadas, organizações não governamentais, órgãos e entidades públicas que sejam 
parceiros do Programa; c) de oferta de emprego destinada às mulheres beneficiadas pelo 
Programa. 
II – promoção da qualificação da mão de obra feminina, encaminhando as mulheres 
cadastradas para: a) cursos que promovam a melhoria do nível educacional e cultural; b) 
cursos profissionalizantes, observando-se os parâmetros e a aptidão profissional da 
demanda; c) prioritariamente, empregos oferecidos pelos parceiros do Programa. 
III – divulgação constante sobre a oferta de empregos e cursos de qualificação, por meio 
de parceria com a imprensa em geral e com o Sistema Nacional de Emprego (SINE);
IV – geração de emprego, incentivo e fomento à formação de cooperativas de trabalho. 
Art 5°. As despesas com a execução da presente correrão por conta de dotação 
orçamentária própria;
Art 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário 
Vagner Chefer
 Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 29/08/2022 as 15:04:05.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131513&c=U115QK.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Historicamente, a inserção da mulher no mercado de trabalho foi uma luta assídua dos
movimentos feministas e que já perdura por décadas. 
No aso da proposta ora apresentada demonstra uma preocupação com a realidade da
mulher araucariense haja vista que tem aumentado, consideravelmente, o número de
famílias chefiadas por mulheres. 
Ainda de acordo com dados estatísticos, as taxas de desemprego e subemprego entre as
mulheres são superiores às dos homens, ou seja, apesar do número crescente de
mulheres no mercado de trabalho, essa presença tem se limitado majoritariamente à
categoria de trabalhos de menor valor agregado. 
O Programa de Qualificação de Mão de Obra Feminina no Município do Araucária ora
apresentado para análise dessa Casa Legislativa, já é realidade em diversos municípios
brasileiros dentre os quais o Rio de Janeiro e São Paulo, que busca focar as mulheres
arrimo de família, que estejam desempregadas ou em situação precária de trabalho, que
serão cadastradas à medida que demonstrem interesse em participar do Programa. 
Importante destacar ainda que serão cadastradas empresas públicas ou privadas,
organizações não governamentais, órgãos e entidades públicas e outros que aceitem atuar
como parceiros na presente iniciativa.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de agosto de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 29/08/2022 as 15:04:05.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131513&c=U115QK.