CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº205/2022
“Institui o programa
Banco de Ração e Utensílios
para Animais, no Município
de Araucária e dá outras
providências
Art 1°. Fica instituído o Programa Banco de Ração e Utensílios para animais do Município
de Araucária, com o objetivo de captar doações de rações e utensílios e promover sua
distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas – organizações
não governamentais (ONGs) e Protetores Independentes e às pessoas e/ou famílias de
baixa renda devidamente cadastradas em algum Projeto Social do Governo Federal, que
possuem animais, contribuindo diretamente para a saúde animal.
Art 2°. Caberá ao Município de Araucária através de seus órgãos competentes, organizar e
estruturar o Banco de Ração e Utensílios para animais fornecendo o apoio administrativo,
técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, de distribuição, da fiscalização a
ser exercida, bem como o credenciamento e o acompanhamento das entidades e/ou
famílias beneficiárias, devidamente cadastradas.
Art 3°. Fica proibida a comercialização dos alimentos e Utensílios doados e coletados pelo
Banco de Ração.
Art 4°. São finalidades do Banco de Ração do Município de Araucária:
I - proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros
alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, e dos utensílios
provenientes de: a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à
produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios
destinados aos Pets; b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal,
Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais; c) doações de órgãos
públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; d) efetuar a distribuição dos
produtos e utensílios arrecadados para as entidades e/ou famílias.
II - As entidades que promovem a distribuição de ração e utensílios deverão informar
quinzenalmente o número de animais atendidos com as doações do programa;
III - Os utensílios mencionados no artigo 1º caput, compreende móveis, roupas, remédios,
coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte, brinquedos e utensílios diversos.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 29/08/2022 as 15:05:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131516&c=WG83X6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Parágrafo Único - Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional,
incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste
artigo, a arrecadação dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para o poder
municipal.
Art 5° Das equipes de coleta e distribuição, bem como das de plantão destinadas às
finalidades desta Lei, participará, sempre que possível, pelo menos um profissional
legalmente habilitado a aferir e atestar estarem os produtos e gêneros alimentícios em
condições apropriadas para o consumo.
Art 6°. Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios com outras instituições públicas e/ou privadas
Art 7°. O Poder Executivo regulamentará o presente Programa no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange à criação,
composição e competência dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação.
Art 8°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 29/08/2022 as 15:05:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131516&c=WG83X6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar uma lei em que esteja regulamentada o
Banco de Ração e Utensílios para animais de diversas espécies, contribuindo desta forma
para evitar o desperdício e ainda auxiliar as entidades que se destinam a cuidar dos
animais abandonados. Sabemos que nossa cidade há uma quantidade considerada de
cães, gatos e cavalos que são abandonados por seus donos nas ruas, ocasionando em
muitos casos o recolhimento destes por entidades e famílias de baixa renda para criação,
acarretando com este gesto gastos expressivos e, este projeto vem contribuir com estas
entidades e até mesmo com Governo Municipal que também faz o recolhimento destes
animais e encaminha para o local adequado, para cuidados e alimentação. Diante da
justificativa proponho o presente Projeto de Lei e manifesto minha confiança na
compreensão de sua relevante importância, rogando pela aprovação pelos nobres colegas
vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de agosto de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 29/08/2022 as 15:05:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131516&c=WG83X6.