Prefeitura do Município de Araucária
A Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 26 de agosto de 2022.
Ofício Externo nº 3779/2022
Excelentíssimo Senhor CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.502/2022 - “Institui no Município de Araucária o “Concurso de Decoração Natalina” e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o Projeto de Lei nº 2.502/2022, que institui no Município de Araucária o “Concurso de Decoração Natalina” e dá outras providências.
Temos a grata satisfação de submeter à apreciação desta colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei que “Institui no Município de Araucária o Concurso de Decoração Natalina e dá outras providências”.
O intuito da realização do Concurso de Decoração Natalina é despertar na comunidade o interesse em colaborar com a formação de uma decoração natalina atraente para a cidade, onde, somando as decorações das praças, parques e logradouros, embelezarão ainda mais nossa querida Araucária, tornando-a mais admirável aos olhos da população, dos visitantes que aqui chegam para passar os festejos natalinos com seus familiares, bem como dos viajantes que passam por aqui, engrandecendo ainda mais o brilho e a alegria de Araucária e seus cidadãos.
Além de realçar o espírito natalino, também se justifica pela importância de fomentar essa época bonita do ano, repleta de bons sentimentos, despertar o envolvimento e a participação da comunidade em toda a programação natalina, bem como a criatividade da população, entidades e empresas. Ainda incentivar o comércio a enfeitarem suas vitrines, impulsionando as vendas, gerando renda e emprego. Para os vencedores do concurso, serão entregues os prêmios elegidos em regimento próprio, com teto de custos no valor de R$ 25.000,00, os quais obedeceram aos requisitos legais e serão adquiridos via dotação orçamentária específica da Secretária Municip Cultura e Turismo.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
A Secretaria Municipal de Administração
Oficio 3779/2022 Projeto de Lei n. 2.502/2022- pág. 2/2
Desta maneira, solicitamos que a matéria seja apreciada de forma
atenciosa e breve, costumeira desta Casa de Leis, para que seja possível uma boa
organização e a devida divulgação ao lançamento dos eventos natalinos no município.
Na oportunidade renovo a VoSsa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima'e distinta consideração.
Atenciosamente,
N DEHAINI
dé A
HISSAM HU
Prefeito
Processo nº 76417/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
AZ Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 2.502, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
Institui no Município de Araucária o “Concurso de
Decoração Natalina” e dá outras providências.
Art. 1º Institui no Município de Araucária o "Concurso de Decoração Natalina",
com objetivo de motivar a população a decorar a parte externa de suas residências e
estabelecimentos empresariais, visando o embelezamento da cidade no período de festejos de
Natal e Ano Novo.
Art. 2º O Concurso instituído por esta Lei será realizado pela Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo - SMCT, nos meses de novembro e dezembro, conforme
cronograma a ser publicado em Edital.
Art. 3º Poderão participar do concurso todos os contribuintes estabelecidos e
residentes em Araucária/PR, que estiverem em dia com suas obrigações fiscais.
Art. 4º Os concorrentes deverão estar com a decoração pronta para realizar a
inscrição, devendo permanecer decorada até o dia 06 de janeiro do ano subsequente.
Art. 5º O julgamento das decorações natalinas poderá ser feito por Comissão
Julgadora ou por Voto Popular, com critérios a serem definidos em Edital.
$ 1º Em caso de julgamento por Comissão Julgadora, esta será nomeada pelo
Chefe do Executivo.
8 2º Em caso de Votação Popular, o resultado será autenticado pela Comissão
Organizadora, nomeada pelo Chefe do Executivo.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer premiação em
bem móvel e/ou pecúnia, que terá sua forma extensão prevista em Edital.
Parágrafo único. A premiação será fixada pelo Poder Executivo Municipal de
acordo com a estimativa da receita da lei orçamentária.
Art. 7º A divulgação da realização do concurso, objeto desta Lei, será promovida
pelo Poder Executivo
Art. 8º
Municipal,
Os inscritos
através dos meios de comunicação.
no Concurso de Decoração Natalina de Araucária/PR, de acordo com esta Lei, autorizam a Prefeitura Municipal de Araucária/PR a fazerem uso Was
imagens para divulgação e acervo.
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
A Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 2.502/2022 - pág. 2/2
Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
própria no orçamento vigente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigênciana data de sua publicação.
agosto de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Processo nº 76417/2022
41 5014-1093
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR