CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, II, propõe:
EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL
Emenda Substitutiva Geral ao Projeto de Lei nº
176/2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da
afixação de cartazes informativos a cerca do rol de
direito do cidadão portador de neoplasia maligna –
câncer em todos os estabelecimentos hospitalares
da rede pública e privada, bem como em órgãos
públicos no município de Araucária e dá outras
providências”.
Art. 1º Altera o Projeto de Lei nº 150/2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica obrigatória a afixação de cartazes informativos acerca do rol de direitos
do cidadão portador de neoplasia maligna – câncer em todos os estabelecimentos
hospitalares das redes pública e privada, bem como, em órgãos públicos no
município de Araucária, como forma de ampliar o acesso às garantias e
benefícios previstos em lei.
Art. 2º A divulgação será feita nos lugares especificados no caput deste artigo,
observando-se a alta frequência popular para que facilite o acesso visual.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, o cartaz deverá conter as seguintes informações:
I - a relação dos seguintes direitos, garantias e benefícios de eventual:
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Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
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a) Aposentadoria por invalidez;
b) Auxílio-doença;
c) Licença para tratamento de saúde;
d) Isenção de Imposto de Renda na aposentadoria;
e) Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;
f) Isenção de IPI na compra de veículos adaptados;
g) Isenção de IPVA para veículos adaptados;
h) Quitação de financiamento de imóvel pelo sistema financeiro de habitação,
junto à Caixa Econômica Federal;
i) Saque do FGTS;
j) Saque do PIS/PASEP;
k) Benefício de Prestação Continuada – BPC;
l) Cirurgia plástica reparadora de mama;
m) Fornecimento de órtese e prótese pelo SUS;
n) Transporte coletivo gratuito;
o) Transporte intermunicipal gratuito;
p) Desconto na tarifa de energia elétrica, inscritos no cadastro único para
Programas Sociais do Governo Federal;
q) Andamentos processos prioritários no Poder Judiciário;
r) Tratamento fora do domicílio – TFD;
s) Meia entrada em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições
cinematográficas, eventos esportivos, de lazer, entretenimento e demais
manifestações culturais no Estado do Paraná;
t) Isenção de pedágio;
u) Diretivas antecipada de vontade;
v) Fornecimento de medicamentos do SUS;
w) Credencial para vagas especiais de trânsito, as quais são destinadas a idosos
e Pessoas com Necessidades Especiais (PNE), dentro do município de Araucária.
II – a seguinte mensagem em seu rodapé: “As pessoas portadoras de câncer
podem ter os direitos descritos neste informativo. Informe-se sobre o assunto”;
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III – seguido pelos canais de atendimento: “Em caso de dúvidas consulte a
ouvidoria de saúde pelos telefones: 0800 644 44 14 ou 155 ou WhatsApp (41)
3330-4414”.
§ 2.º Os cartazes de que trata este artigo deverão conter, no mínimo, as medidas
de 59,4 cm X 42,0 cm.
Art. 3º As informações constantes do cartaz referido no art. 2º devem ser
atualizadas sempre que a legislação a fizer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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JUSTIFICATIVA
Houve a necessidade de remodelar e readequar o projeto em análise
diante do parecer nº 197/2022 que tramita sob o protocolo nº 18494/2022. A alteração
se fez necessária em razão da revisão ortográfica e gramatical, bem como, para como a
supressão dos arts. 4º e 5º, pois incorriam em vício de iniciativa.
Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Por fim, atenda as exigências da técnica
legislativa, por esse motivo, encaminhamos esta emenda substitutiva geral.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de agosto 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
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