Prefeitura do Município de Araucária
f Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 83489/2022
ASSUNTO: Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa “Saúde em
Movimento” no âmbito do Município de Araucária/PR.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 106/2022
Senhor Presidente,
- | Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
227/2022, referente ao Projeto de Lei nº 106/2022, de autoria parlamentar, que autoriza o
Poder Executivo a criar o Programa “Saúde em Movimento” no âmbito do Município de
Araucária/PR.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, autoriza o
Poder Executivo a criar o Programa “Saúde em Movimento” no âmbito do Município de
Araucária/PR. Contudo, a proposta não tem como prosperar, pelas seguintes razões:
1) conforme manifestação da SMSA a proposta é contrária ao
interesse público;
2) incorre em vício de iniciativa ferindo o art. 2º da Constituição
Federal, art. 7º e art. 66, inciso IV, da Constituição do Estado do Paraná e art. 41,
inciso V, da Lei Orgânica.
O Projeto em tela prevê a utilização de Unidade Móvel com a finalidade
de consultas, exames e campanhas da saúde.
Sobre o Projeto de Lei importante analisar a manifestação da
Secretaria Municipal de Saúde:
Trata-se de projeto de lei nº 106/2022, em que pretende-se a criação do programa
“saúde em movimento”. A referida proposta não está em consonância com a
previsão nos instrumentos de gestão instituídos pelo Plano Municipal de Saúde e
Plano Anual de Saúde, entendendo-se pela inviabilidade de garantir unidade móvel
para realização de consultas, exames e campanhas.
Ademais, a Secretaria Municipal de Saúde não está medindo esforços para melhoria das
unidades físicas de saúde, garantindo acesso equânime, com eficiência e resultados,
bem como a garantia de mais profissionais de saúde, com a contratação de
aproximadamente mais 200 servidores, previsão e projeto de construção de mais nove
unidades e reforma nas unidades existentes.
Desta forma, o orçamento previsto para os próximos anos estão pautados em um estudo
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de diagnóstico, viabilidade e necessidade da população, construídos em um processo de
discussão entre Conselho Municipal de Saúde e demais entidades.
Ademais, a referida proposta, de forma abrangente, esbarra em diversos afrontamentos de legislações, como por exemplo sanitárias e demais legislações pertinentes.
A vacinação, por exemplo, é resguardada por uma série de normas específicas de guarda e monitoramento de cuidado com o frasco, de modo a garantir a qualidade do insumo, de modo que uma unidade móvel pode não oferecer a observação de todas essas normas, inclusive do Ministério da Saúde, em um grande espaço de tempo e de alocação adequada.
Entende-se pela inviabilidade da referida proposta, tanto no que tange a questão orçamentária, de instrumentos legais de gestão, bem como nas normas específicas que permeiam o cuidado com a saúde de insumos.
Diante do exposto e conforme explicado pela SMSA, a proposta é contrária ao interesse público, razão pela qual deve ser vetada.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art. 98, inciso X, a competência para tratar de matérias sobre o planejamento e execução das ações e saúde, inclusive quanto a elaboração e atualização do Plano Municipal de Saúde no âmbito do Município é da Secretaria Municipal de Saúde:
Art. 98 É de competência do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), exercido pela Secretaria Municipal de Saúde:
| - a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município, em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde;
!H - a assistência à saúde;
ll - a elaboração e atualização do Plano Municipal de Saúde, quanto às prioridades e estratégias municipais, em consonância com o Plano Estadual de Saúde, e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde;
Importante salientar que as Secretarias Municipais são órgãos da Administração Direta (art. 63, inciso | da Lei Orgânica do Município de Araucária):
Art. 63. O Município exercerá sua administração através de órgãos da Administração Direta e Indireta.
| — a Administração Direta será exercida através de Secretarias, Departamentos e Regionais;
Consoante disposto no artigo 66, inciso IV, da Constituição do Estado do Paraná, a iniciativa de leis que versem sobre atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da Administração Pública é privativa do Governador do Estado, verbis:
Ar. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.
No âmbito municipal, por conta do princípio da simetria, a iniciativa de lei
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sobre tal assunto compete ao Prefeito Municipal, conforme prevê o inciso V, do art. 41, da
Lei Orgânica do Município de Araucária:
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Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V — criem e estruturem as atribuições de entidades da administração pública, direta e
indireta.
Pretende a proposta parlamentar instituir política pública de saúde
pelo Poder Legislativo indevidamente, pois invade a competência legiferante do
Poder Executivo. Ainda, a proposta não possui respaldo da Secretaria Municipal de
Saúde, incrementando os serviços de atenção básica à saúde, sem se ater às
consegiuência e sua viabilidade material, imiscuindo-se diretamente em temática
estritamente funcional da Secretaria Municipal de Saúde.
Sobre tema a jurisprudência se posiciona pela inconstitucionalidade
de normas semelhantes:
LEI Nº 1.538/2015, DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA - DIPLOMA DE INICIATIVA
PARLAMENTAR - LEI QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR DE
MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS
PARA IDOSOS COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS PREVIAMENTE CADASTRADOS
NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS - NORMA SUSPENSA POR DECISÃO
MONOCRÁTICA REFERENDADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - LIDE OBJETIVA
FUNDADA NO ART.27, 81º, INCISO |, ALÍNEA "B" DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
ART. 61, 81º, INCISO Il "B" E ART.103, INCISO |, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E
ART.º ART. 17, V E ART. 66, IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PAPEL SOCIAL
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - INSTITUIÇÃO DE VERDADEIRA
POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE - VÍCIO FORMAL ORGÂNICO - INVIABILIDADE DA
REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHINGN, NA FORMA DO
INCISO VI DO 81 DO ART. 489 DO CPC - AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO DO
CONTEXTO FÁTICO- NORMATIVO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1. A obrigação do fornecimento domiciliar de medicamentos corporifica verdadeira
política pública assistencialista no âmbito da saúde.
2. Ainda que louvável a intenção parlamentar, a materialização da política pública
sem anuência ou o mínimo respaldo da Secretaria Municipal de Saúde enseja
indevida interferência na gestão do serviço público local.
3. A imposição da entrega dos medicamentos pelos Agentes Comunitários de
Saúde, desconsidera o necessário diálogo institucional que deve existir com o
Poder Executivo e seus agentes ao efeito de que a legiferação não incorra em
falibilidade ou descrédito social.
4. O juízo de distinção pressupõe, além da identificação dos aspectos relevantes e
acessórios que permeiam a operação de comparação de casos ou questões, a apuração
da ocorrência ou não de diversidade no contexto jurígeno a fim de tornar legítima a
aplicação de outra regra ou compreensão normativa.
(TJPR - Orgão Especial - Al - 1507204-7 - Curitiba - Rel: DESEMBARGADOR LUIZ
FERNANDO TOMAS! KEPPEN - Unânime - J. 21.05.2018)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS.
PARÂMETRO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MÉRITO. LEI MUNICIPAL Nº 3095/2015,
DA LAPA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PERMANÊNCIA DE
POSTO DE SAÚDE E FARMÁCIA ABERTOS À POPULAÇÃO EM FERIADOS
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PROLONGADOS, SÁBADOS E DOMINGOS. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO
FORMAL. ATO NORMATIVO QUE INTERFERE NA ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE. INICIATIVA DE
LEIS QUE VERSEM SOBRE ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE CABE AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO PARANÁ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
(TJPR - Órgão Especial - Al - 1398424-6 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA
JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - Unânime - J. 19.09.2016)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 6.295/2013 DO MUNICÍPIO DE
CASCAVEL - INSTITUIÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO DE
DISCAGEM GRATUITA PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE
MEDICAMENTOS - ATO NORMATIVO QUE OBRIGA A MODIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE E ÓRGÃOS ENVOLVIDOS -
PROPOSIÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES - VÍCIO DE INICIATIVA FORMAL -
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL -
DEFEITO INSANAÁVEL - ARTIGO 66, INC. IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E
ARTIGO 44 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. Há vício de iniciativa, quando a proposta
de lei municipal, apresentada pela Câmara de Vereadores, implica na modificação da
estrutura de secretarias ou órgãos administrativos.
(TJPR - Órgão Especial - Al - 1179807-9 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA
JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - Unânime - J. 16.03.2015)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE EXERCIDO
ESTRITAMENTE EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - LEI Nº 2.937/2014 DO
MUNICÍPIO DA LAPA - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E
EXAMES MÉDICOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO - INICIATIVA
PARLAMENTAR - INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL - INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - Vício FORMAL CONFIGURADO -
PRECEDENTES - VIOLAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES -
ARTIGOS 7º E 66, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AÇÃO
PROCEDENTE.
(TJPR - Órgão Especial - Al - 1219092-2 - Curitiba - Rel: DESEMBARGADOR JOSÉ
AUGUSTO GOMES ANICETO - Unânime - J. 17.11.2014)
Verifica-se, portanto, que o Projeto em análise, ao determinar a realização
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de consultas, exames e campanhas em Unidade Móvel sob responsabilidade da SMSA,
interfere na organização e funcionamento do serviço público municipal de saúde, matéria
cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo.
Desta forma, a invasão do Poder Legislativo em matéria de iniciativa
privativa do Prefeito Municipal implica em violação ao princípio constitucional da
separação de poderes, insculpido no art. 2º da Constituição Federal, art. 7º da
Constituição Estadual, e evidencia a inconstitucionalidade formal do Projeto.
Neste sentido é a Lei Orgânica:
Art. 4º O Governo Municipal é exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, que são
independentes e harmônicos entre si.
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No mesmo sentido é a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Parágraio único. Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer
dos poderes delegar atribuições, sendo que quem for investido na função de um deles
não poderá exercer a de outro.
Encontra-se na reserva da administração e na iniciativa legislativa
reservada ao Chefe do Poder Executivo a gestão dos contratos administrativos, a
organização e regulamentação dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente
Desta forma, o Projeto de Lei nº 106/2022 é contrário ao interesse
público e incorre em vício de iniciativa ferindo o art. 2º da Constituição Federal, art.
7º e art. 66, inciso IV, da Constituição do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei
Orgânica, devendo ser vetado na sua integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 106/2022. -
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, $ 1º, da Lei Orgânica de Araucária.
way .. Assinado digitalmente por: s HISSAM HUSSEIN DEHAINI
233.850.819-04
29/08/2022 17:04:54
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
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7:05 -03:00-03 7 saj[E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 29/08/2022 1
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:llc.atende.net/p630dtbeda0152.
1 POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081904 - (233.850.819-04) EM 29/08/2022 1
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OFÍCIO EXTERNO Nº 3.814/2022
Araucária, 30 de agosto de 2022.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
D.D. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 106/2022 – P.A 83.489/2022.
Senho Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 106/2022 de
autoria parlamentar, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa “Saúde em Movimento” no
âmbito do Município de Araucária/PR”.
Sendo o que se apresenta para o momento.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo