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— Aisticária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.791/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
181.513,12 (Cento e Oitenta e Um Mil
Quinhentos e Treze Reais e Doze
“.: Centavos) e dá outras providências”.
Municipal. ãutorizado: nos termos dos artigos 41,
deral-n?-4:320,-de'17 de março de 1964; a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 181. 513,12 (Cento
e Oitenta e Um:Mil Quinhentos. e Treze Reais. e Doze Centavos), conforme especificado
nesta Lei. : E
RuBRioa [a cão FONTE “VALOR |
| Eme eia , E NE | uurERáção
| al OUTRAS, DESPESAS “VARIÁVEIS -
[3190160000 ESSOAL CML” E 53.094,39
fersoo4oodo| INDENIZAÇÕES E» sesmuições 50.000,06
jsssoso0000 0025 [3000 |MATERIALDE CONSUMO” [| 2500000
[ | (PASSAGENS E DESPESAS COM
fss0ss0000 0029 | 3.000 (Lo cOMOÇÃO 1841873
| Tonoa | [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS| 4.
[380390000 0029 | 3.000 "pr sSOA JURÍDICA | 35.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit
Financeiro do Exercício 2014.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
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O fu Pedro Drse, 1141 CER 63702 O / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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“ Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1.791/2015-— Pág. 2/2
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Orgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 28 de setembro de 2015.
Processo nº 5842/2015
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O put Padro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná | Fone: (041) 3614-1400
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“Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você rá Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº. 258/2015 Araucária, 28 de setembro 2015.
“Senhor Presidente:
. Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e: demais parei essa-Egrégia Cása- Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior apfovaçã o:Projeto de Lei nº 1.791/2015; que:autóriza a abertura
de Crédito Adicional Especial: o:Ofçamento =-Programa vigente, nos termos dos artigos
41, inciso Il, 42: e 43,8 1º, inciso da Lei Federal nº 4.320/64..
: : o Crédito. Adicional Especial ora proposto faz-se
necessário a fim de: dequár- or mento-vigente da Procuradoria Geraldo Município de
Araucária — PGM; “em; virtude: [o) superávit financeiro: apurado nos exercicios 2013 e 2014.
Es . Desse modo; “solicitamos « que Vossa: Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara: Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
E chirditêmo Co mg Na oportunidade renovo «a “Vossa. Excelência e aos
demais componentes - “dessa, Egrégia Casa: Legislativa, nossa estima e distinta
consideração. Via Cpbtag cê Ea =D Siad im
, Atenciosamente,
OLIZANDRO ' O RREIRA
pfefeito | Mfhici
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta
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Rá
Pad J Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Citada de
AFálicária Prefeitura do Municipio de Araucária
Sexrutana Murraçar
tananças
Ofício nº 191/2015 - DFC
Araucária, 03 de julho de 2015.
Ao Senhor
CARLOS ANDRE AMORIM LEMOS
Presidente do FUNPG - Fundo Especial da Procuradoria do Município
ARAUCÁRIA - PR
Assunto: Superávit 2014 - FUNPG
Prezado Senhor,
Vossa Sen
fonte 3
47998-5 -
não é definitivo, podendo ocorrer alteração no
cício de 2014 foram remetidos ao Tribunal de
mênte ápós disponibilização dos arquivos por
recisão o valor do superávit.
Rua Pagiro Cnase.
jdrb