OFÍCIO EXTERNO Nº 3.817/2022
Araucária, 30 de agosto de 2022.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
D.D. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 116/2022 – P.A 83.495/2022.
Senho Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 116/2022 de
autoria parlamentar, que “Dispõe sobre a implantação do Programa Fundo Rotativo para unidades
Educacionais da Secretaria Municipal de Educação, visando efetuar o repasse de recursos financeiros
aos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal”.
Sendo o que se apresenta para o momento.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
Prefeitura do Município de Araucária
AZ Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 83495/2022
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação do Programa Fundo Rotativo
para Unidades Educacionais da Secretaria Municipal da Educação, visando efetuar o
repasse de recursos financeiros aos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 116/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
229/2022, referente ao Projeto de Lei nº 116/2022, de autoria parlamentar, que dispõe
sobre a implantação do Programa Fundo Rotativo para Unidades Educacionais da
Secretaria Municipal da Educação, visando efetuar o repasse de recursos financeiros aos
Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispõe
sobre a implantação do Programa Fundo Rotativo para Unidades Educacionais da
Secretaria Municipal da Educação, visando efetuar o repasse de recursos financeiros aos
Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal.
Contudo, a proposta não tem como prosperar por ser
inconstitucional, pelas seguintes razões:
1) A proposição legislativa contém vício de inconstitucionalidade,
pois a criação do Fundo Rotativo para destinação de recursos públicos para as
Unidades Educacionais utilizarem para realização de despesas com material de
consumo e prestação de serviços de manutenção das Escolas, além de não ter
justificativa, visto que tais despesas já são realizadas e custeadas pelo Município,
que centraliza as aquisições e manutenções necessárias, incorre na inobservância
ao disposto no inciso XIV do caput do art. 167 da Constituição Federal, que dispõe
sobre a vedação da criação de fundo público quando os seus objetivos puderem
ser alcançados por meio da vinculação de receitas orçamentárias específicas ou da
execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão pu entidade
da administração pública; í
2) Contraria o princípio da separação e harmonia entrg os Poderes,
previsto no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição Estado do
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Ed Gabinete do Prefeito
Paraná, ao adentrar em competência exclusiva do Poder Executivo;
3) O Projeto ao criar um Fundo Público que será gerido e fiscalizado
pelo Poder Executivo através da SMED, SMFI e Diretores das Unidades
Educacionais, legisla sobre recursos que obrigatoriamente devem estar inseridos
na Lei Orçamentária, tratando-se de matéria de competência e, portanto, iniciativa
exclusiva do Chefe do Executivo, bem como também incorre em vício de iniciativa
por dispor sobre as atribuições das Secretarias Municipais, violando o inciso IV, do
art. 66 e incisos Vl e XIV, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná;
4) O Projeto prevê a constituição de Fundo Público composto por
recursos do orçamento do Município destinado às despesas das Unidades
Educacionais, sem indicação pelo Poder Legislativo de dotação orçamentária para
suportar tais despesas. Deste modo, o Projeto gera aumento de despesa, sem
indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as
regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, le Il, da Lei Orgânica.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente neste
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
o DA VEDAÇÃO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA
CRIAÇÃO DE FUNDO PUBLICO (INCISO XIV, DO ART. 167 DA CF)
Primeiramente, tem-se que pontuar recente restrição para a criação de
novos Fundos, trazida com promulgação da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de
março de 2021, que, inseriu o inciso XIV, no art. 167, da Constituição Federal, restringido
a criação de Fundos Públicos, nos seguintes termos:
Art. 167. São vedados:
fes) XIV - a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados
mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a
execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade
da administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
Vê-se que a EC nº 109/2021 não extinguiu nenhum fundo público, mas
vedou a criação de novos (art. 167, XIV) quando seus objetivos puderem ser alcançados
mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução
direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração
pública.
A proibição de novos fundos ocorre em paralelo com a disposição da EC
que promove desvinculação de receitas públicas a órgão, fundo ou despesa, reduz a
chamada rigidez orçamentária e aumenta a flexibilidade no uso e aproveitamento das
fontes para o atendimento das demandas orçamentárias.
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Gabinete do Prefeito
Portanto, para a criação de um novo fundo municipal, o proponente deve
atender esse novo requisito constitucional, previsto no art. 167, XIV, da CF: atestar que
seus objetivos não podem ser alcançados mediante a vinculação de receitas
orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária
e financeira de órgão ou entidade da administração pública.
Cumpre relembrar que a Câmara de Araucária já questionou a
constitucionalidade de Projeto de Lei que pretendia criar Fundo Público, explica-se:
O questionamento acerca da inconstitucionalidade na instituição de novo
Fundo Público ocorreu no Projeto de Lei nº 2378/2021 do Poder Executivo que prendia
instituir o Fundo Municipal do Trabalho, conforme se pode verificar pelo conteúdo do
Requerimento nº 35/2021 apresentado pelo Ofício nº 73/2021 desta Câmara:
Requer à mesa Diretora que seja encaminhado expeciente ao
Executivo Municipal. para requisitar informações. referentes ao Projeto
de Lei nº 2378/2021, a fim dedar coniinuidade na regular tramilação
da proposição:
JUSTIFICATIVA
For meio do presente & com fulero no inciso Il do ar, 22
do Regimento inteme da Câmara Municipal, «em requerer seja solicitado ao
Prefeito, autor do Projeto de Lei nº 23720
questionamento no tocante a eventual inconstitucionalidade da Proposição
indicada. tendo por fundamento o inciso XP! do ar. 187 da Consftuição
Federal, com redação dada pelo Emenda Constitucional nº 100/2021, de 16 de
março de 2021.
Art. 187. São vedados:
Xica criação de fundo público, quando seus
objetivos puderem ser alcançados mesionie a
vinculação de receitas orçamentárias
especificas ou mediante a execução direia por
programação crçamentória e financeira de
órgão ou entidade da aciministração pública.
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Gabinete do Prefeito
Haja «ista que. o objato do Proisto de Lei é a insituição
co Fundo Municipal do Trabalho = que diante da data de promulgação da
referida Emenda Consitucional, 18/03/2021, dal disposição constitucional
possivelmente não tera sido considerada na elaboração da Proposição
Legislativa Municipal.
Fedindo sinda seja sobrestado o fFâmite do Processo
Legislativo, até o recebimento da manifestação do Executivo Municipal,
Câmara Municipal ds Araucária. 27 de abril de 200214.
Fico à disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente.
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Deste modo, como bem observou o Vereador e Presidente da Comissão
de Justiça e Redação, no Requerimento acima colacionado, a Emenda Constitucional nº
109/2021 inseriu ao art. 167 da Constituição Federal a vedação a criação de fundo
público.
Importante ressaltar que a finalidade do Fundo Rotativo, que se pretende
criar, já é atendida com dotações próprias da SMED, que adquire todos os bens
necessários para o pleno funcionamento das Unidades Educacionais, como Material de
Consumo e Prestação de Serviços.
Assim, a proposição legislativa contém vício de
inconstitucionalidade, tendo em vista que a criação do Fundo Rotativo incorreria na
inobservância ao disposto no inciso XIV do caput do art. 167 da Constituição
Federal, que dispõe sobre a vedação da criação de fundo público quando os seus
objetivos puderem ser alcançados por meio da vinculação de receitas
orçamentárias específicas ou da execução direta por programação orçamentária e
financeira de órgão ou entidade da administração pública.
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ERA Fê 7 E
pior!
Prefeitura do Município de Araucária
A Gabinete do Prefeito
DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS
AUTORIZATIVAS
O Projeto concede em seu art. 1º autorização para o Poder Executivo
criar o Programa Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Educação, contudo, tal
caráter não impede o controle de constitucionalidade exercido pelo Chefe do Executivo se
o conteúdo do Projeto estiver em desacordo com a Constituição Estadual. Neste sentido é
a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná que julgou inconstitucional Lei
com origem na Câmara Municipal de Araucária:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL Nº 3.402/2018 DE
ARAUCÁRIA/PR — INICIATIVA PARLAMENTAR - EDUCADOR INFANTIL — AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O BENEFÍCIO DA HORA
PERMANÊNCIA — PRELIMINARES -— FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL —
REJEITADA — INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
PARANÁ COMO PARÂMETRO DE CONTROLE — AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO
DAS NORMAS — AFASTADA — ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA — MÉRITO — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
— VÍCIO DE INICIATIVA — MATÉRIA AFETA AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTANTE — INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
PREFEITO — VIOLAÇÃO AO ARTIGO 66, INCISO Il, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL —
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL — INTROMISSÃO INDEVIDA DO PODER
LEGISLATIVO NAS ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO -— AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ARTIGO 7º, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ -— [LEI AUTORIZATIVA - CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE — POSSIBILIDADE — EFEITOS MODULADOS PARA QUE A
DECLARAÇÃO TENHA EFICÁCIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NA
IMPRENSA OFICIAL. A indicação de normas diversas à Constituição Estadual como
fundamento para o pedido de declaração de inconstitucionalidade não acarreta a
extinção parcial do processo sem resolução de mérito, mas a delimitação da cognição da
ação exclusivamente ao parâmetro de controle da Constituição do Estado do Paraná. O
princípio da especificação das normas exige que o autor apresente as razões pelas
quais o normativo impugnado estaria em desconformidade com o parâmetro
constitucional invocado. Lei municipal, iniciada pelo Poder Legislativo local, que disponha
sobre matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo,
incorre em inconstifucionalidade formal, decorrente de vício de iniciativa, por invasão da
competência privativa do Prefeito, conforme disposto no artigo 66, inciso ||, da
Constituição Estadual. A promulgação de lei, iniciada pela Câmara dos Vereadores, que
altera a jornada de trabalho do educador infantil, além de fixar marcos temporais para a
sua implementação, representa intromissão indevida do Poder Legislativo em matéria de
alçada do poder executante, e configura afronta ao princípio da separação dos poderes,
consoante disposto no artigo 7º, caput, da Constituição do Paraná. A lei autorizativa
pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois a sua natureza, por si só,
não deslegitima a pretensão do autor quanto ao reconhecimento de sua
inconstitucionalidade, nem afasta as eventuais máculas das quais possa padecer.
Razões de interesse social e segurança jurídica impõem, no caso, a modulação de
efeitos da decisão, resguardando a situação daqueles que, porventura, já tenham
desempenhado atividades no regime de “hora permanência”. Artigo 27 da Lei nº
9.868/1999. Precedentes desta Corte. Ação julgada procedente.
(TJPR - Órgão Especial - 0000173-42.2019.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR
JORGE WAGIH MASSAD - J. 26.07.2021)
Importante, transcrever trechos da decisão exarada pelo Desembargador
Relator no processo acima colacionado:
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f Gabinete do Prefeito
Necessário registrar que a lei autorizativa pode ser objeto de controle de
constitucionalidade, pois a sua natureza, por si só, não deslegitima a pretensão do
autor quanto ao reconhecimento de sua inconstitucionalidade, nem afasta as
eventuais máculas das quais possa padecer. Dessa forma, ainda que se trate de lei
autorizativa, não é dado ao Legislativo se imiscuir sobre matérias cuja iniciativa é
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nem invadir as suas atribuições
asseguradas constitucionalmente. Por oportuno, cumpre consignar que as
competências de cada Poder são emanadas diretamente da carta constitucional,
diploma com hierarquia normativa para estabelecer as atribuições, prerrogativas e
deveres dos Poderes Constituídos. Logo, não se mostra possível que uma lei
infraconstitucional, iniciada pelo Poder Legislativo, pretenda autorizar o Chefe do
Poder Executivo a fazer algo que compete à Constituição conceder, notadamente
em se tratando de matéria reservada à iniciativa privativa do próprio poder
executante. O Supremo Tribunal Federal já decidiu nesse sentido:
“INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 740/2003, do Estado do Amapá.
Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Vencimentos. Acréscimo
de vantagem pecuniária. Adicional de Desempenho a certa classe de servidores.
Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado,
Chefe do Poder Executivo. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade
formal reconhecida. Ofensa ao art. 61, 8 1º, II, alínea “a”, da CF, aplicáveis aos
estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei que, de
iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa
classe de servidores públicos.” (ADI 3176, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal
Pleno, julgado em 30/06/2011, DJe-150 DIVULG 04-08-2011 PUBLIC 05-08-2071
EMENT VOL-02560-01 PP-00026) — (destaquei)
Acerca do tema inconstitucionalidade de lei autorizativa, necessária a transcrição de
trecho do voto do Relator Ministro Cezar Peluso:
“A alegação de não usurpação de competência pela Assembleia Legislativa,
dado o caráter meramente 'autorizativo' da lei, não pode ser ouvida, sob pena
de subversão da disciplina constitucional da separação de poderes e insulto ao
art. 2º da Constituição Federal. É que, como bem aponta SÉRGIO RESENDE DE
BARROS: “A ordem constitucional é que fixa as competências legislativa, executiva e
judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar,
pretendendo determinar ou autorizar um Poder constituído no âmbito de sua
competência constitucional, essa lei é inconstitucional. Não é só inócua ou
rebarbativa. E inconstitucional porque estatui o que só o Consfituinte pode
estatuir, ferindo a Constituição por ele estatuida. O fato de ser mera autorização
não elide o efeito de dispor, ainda que de forma não determinativa, sobre
matéria de iniciativa alheia aos parlamentares” (in Leis Autorizativas. Revista do
Instituto de Pesquisas e Estudos da Instituição Toledo de Ensino, Bauru, n. 29,
ago./nov. 2000, p. 263 e ss).” (STF, ADI 3176/AP Pleno, Unânime, Rel Min. Cezar
Peluso, j. 30.06.2011)
O Órgão Especial já se manifestou acerca da possibilidade de controle de
constitucionalidade de leis autorizativas:
“INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº
816/1992, DO MUNICÍPIO DE PORECATU/PARANÁ. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER OQ
BENEFÍCIO DA CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE POR CONTA DO ART.
949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REJEITADA. APONTADA OFENSA AO
ARTIGO 61, 8 1º, INCISO Il, ALÍNEA"C” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 66,
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INC. ||, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. É POSSÍVEL O CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MERAMENTE | AUTORIZATIVAS.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA RECONHECIDA.
PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE” (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1485531-3/01 -
Porecatu - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - Unânime - J. 07.08.2077 -
DJ: 2101 29/08/2017). - (destaquei)
“Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal n.º 844/2009, de Santo Antônio
do Paraiso. 1. Lei Municipal n.º 844/2009, de iniciativa do Poder Legislativo, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder licença-maternidade às servidoras
municipais pelo período de seis meses - Impossibilidade - Matéria afeta ao regime
jurídico dos servidores públicos - Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo -
CF, art. 61, par. 1.º, inc. !l, alínea "c”; CE, art. 66, inc. Il, e Lei Orgânica Municipal, art.
47, inc. Il - Ofensa, outrossim, ao princípio da separação dos poderes - CE, art. 7.º.
Lei "autorizativa" - Irrelevância - Mácula de exclusiva iniciativa que não pode
ser desconsiderada. Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa que se
declara - Precedentes desta Corte 2. Modulação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade - Lei n.º 9.868/1999, art. 27 - Produção de efeitos ex nunc (não
retroativos) - Verbas eventualmente pagas em razão da autorização legal que têm
caráter alimentar. 3. Procedência do pedido - Lei n.º 844/2009, do Município de Santo
Antônio do Paraíso, declarada inconstitucional, com produção de efeitos a partir do
trânsito em julgado desta decisão” (TJPR - Órgão Especial - Al - 618026-1 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Rabello Filho - Unânime - J. 03.12.2010) - (destaquei)
Diante do exposto, mesmo autorizativo, o Projeto de Lei pode e deve
ser objeto de controle de constitucionalidade, neste momento exercido pelo Chefe
do Executivo.
- DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando
previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2º da Constituição Federal.
Neste sentido, estabelece a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si o Legislativo, O
Executivo e o Judiciário.
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Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem
como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva
do Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7º,
da Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
Consta na Justificativa ao Projeto em análise que “Com a diminuição da
burocracia, o gestor de cada Unidade Educacional poderá dar preferência aos micro e
pequenos empresários do bairro apoiando o desenvolvimento de sua região. Isso faz com
que o dinheiro circule dentro do próprio bairro e ajude a estabelecer um comércio mais
justo, criando mais empregos e melhorando a distribuição de renda na região.”
Entretanto, o repasse de recursos à Fundo Rotativo com posterior
repasse mensal de recursos financeiros às Unidades Educacionais, não retira o caráter de
verba pública destes recursos, tampouco a necessidade de respeito às regras vigentes
para os gastos públicos, principalmente a Lei de Licitações e Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Verifica-se que o Projeto em tela esbarra em vício de iniciativa,
especialmente previsto no inciso XXXV, do art. 56 da Lei Orgânica do Município e
inciso XIV, do art. 87 da Constituição do Paraná, por criar uma nova estrutura
contábil e orçamentária na Administração Municipal, como passamos a explicar.
Um fundo orçamentário ou especial é uma reserva de recursos públicos
afetada a um fim específico. Seus elementos lógicos são: (i) uma designação de fontes de
recursos; (ii) uma destinação desses recursos a fins determinados; (iii) um conjunto de
procedimentos para alocar tais recursos segundo uma regra de prioridade; (iv) uma regra
de pertinência à estrutura do Município; (v) a regra de que tais recursos serão geridos
como parcela autônoma, ainda que não independente, da teia orçamentária; (vi) a
indicação de que não se trata de um ente personificado.
O Fundo, sem estruturas que o encerrem e administrem, sem órgãos
específicos que o gerenciem e cuidem para que seus fins específicos sejam atendidos de
acordo com a lei, é mera peça de ficção jurídica. Quem cria um Fundo, cria uma função
na estrutura do Executivo.
Tal se dá por força da própria norma nacional de regência orçamentária.
Em primeiro lugar, há que se notar o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 4.320/1964,
que define:
Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se
vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de
normas peculiares de aplicação.
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Deste modo, a norma que constitui Fundo Orçamentário é norma de
estrutura do Poder Executivo, e como tal, norma de iniciativa privativa do Poder
Executivo. Essa mesma interpretação foi ratificada pelos Tribunais pátrios:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal nº 4.266, de 23 de
dezembro de 2019, de iniciativa parlamentar, que “dispõe sobre a preservação do
patrimônio histórico, cultural, artístico e natural do município de Mirassol, cria o Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo de Proteção do Patrimônio
Cultural de Mirassol.
fi)
5.1 Artigos 6º e 7º da lei impugnada. Atos normativos que criam não só Comissão
Técnica de Relatórios e Sugestões para o tombamento de bens municipais (art. 6º), mas
também o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), com regulamentação
de sua composição e competência para atuação. Dispositivos seguintes (indicados no
corpo do voto) que definem a competência e as atribuições do Conselho Municipal e do
Departamento de Cultura e Turismo.
Inconstitucionalidade por vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos
poderes. Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, “não se pode compreender
que o Poder Legislativo, sem iniciativa do Poder Executivo, possa alterar
atribuições de órgãos da Administração Pública, quando a este último cabe a
iniciativa de Lei para criá-los e extingui-los. De que adiantaria ao Poder Executivo a
iniciativa de Lei sobre órgãos da administração pública, se, ao depois, sem sua iniciativa,
outra Lei pudesse alterar todas as suas atribuições e até suprimi-las ou desvirtuá-las.
Não há dúvida de que interessa sempre ao Poder Executivo a iniciativa de Lei que
diga respeito a sua própria organização, como ocorre, também, por exemplo, com o
Poder Judiciário” (ADIN nº 2.372, Rel. Min. Sydnei Sanches, j 21/08/2002).
5.2 Artigos 47, 48, 49, 50 e 51. Dispositivos que instituem o Fundo de Proteção do
Patrimônio Cultural de Mirassol, dispondo sobre seu gerenciamento e forma de
funcionamento. Inconstitucionalidade por vício de iniciativa e ofensa ao princípio
da separação dos poderes. |
Conforme já decidiu este C. Orgão Especial em caso semelhante, “a instituição de
fundos depende de prévia autorização legislativa, nos termos do artigo 176, inciso
IX, da Constituição Paulista, e sua implantação deve estar incluída na lei
orçamentária anual, cuja iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, a teor
do disposto no artigo 174, inciso Ill c.c. 8 4º, item “1” do mesmo diploma” (ADIN n.
2218745-54.2016.8.26.0000, Rel. Des. Renato Sartorelli, j. 26/04/2017). 6. Ação julgada
parcialmente procedente.
(TJSP, ADI n.º 2028555-95.2020.8.26.0000. TJSP. Acórdão de 16.06.2021)
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei do Município de Santa Barbara d Oeste n”
3294, de 13 de junho de 2011, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre a criação
de Fundo Municipal de Defesa Civil - Veto do prefeito rejeitado - Lei autorizativa que
tem comando determinativo - Ato de organização do Município, de competência
exclusiva do Prefeito - Ofensa ao princípio da separação de poderes - Instituição
de fundos que depende de autorização legislativa (art. 176, IX, da CE) e que devem
ser compreendidos na lei orçamentária anual (art. 174, 8 4º, 1, da CE) de iniciativa
legislativa do chefe do Poder Executivo - Violação aos arts. 5º, 25, 47, inciso II, 174, 8
4º, 1,e 176, IX, da Constituição Estadual - Procedência da ação.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 0153008-17.2011.8.26.0000; Relator (a): David Haddad; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data
do Julgamento: 14/12/2011; Data de Registro: 08/02/2012)
O Projeto em análise, além de instituir um Fundo, também traz
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determinações diretas para o Chefe do Executivo, para as Secretarias de Educação
e de Finanças e para os Diretores das Unidades Educacionais, veja-se:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa Fundo Rotativo da
Secretaria Municipal de Educação, instrumento que viabiliza o repasse mensal de
recursos financeiros aos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal.
$1º A gestão do Programa Fundo Rotativo nas unidades da Secretaria Municipal de
Educação caberá ao Diretor do Estabelecimento de Ensino.
$2º Compete à Secretaria Municipal da Educação e Secretaria Municipal de
Finanças a fiscalização da aplicação dos recursos do Programa Fundo Rotativo da
Secretaria Municipal de Educação.
(..)
Art. 2º À receita do Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Educação será
composta pelas transferências de recursos do orçamento do Município destinada
às despesas das respectivas unidades.
Art. 3º Os recursos financeiros para a execução do Programa Fundo Rotativo serão
disponibilizados por meio de Cotas denominadas:
Cod
Art. 6º O Gestor deverá, obrigatoriamente verificar a situação cadastral das empresas a
serem orçadas, consultando Certidões Negativas de Débitos nas esferas Municipal,
Estadual e Federal da empresa vencedora, além de consultar na Receita Estadual a
descrição da atividade para verificar se a empresa pode comercializar o material ou
prestar o serviço em pauta.
Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal de Educação - SMED mediante Decreto
estabelecer os critérios para distribuição dos recursos do Programa Fundo Rotativo para
cada Estabelecimento de Ensino da Rede Municipal.
Art. 8º Os recursos do Programa Fundo Rotativo serão mantidos em depósito em
instituição financeira oficial, a ser indicada pelo Município e em conta única e especial,
sendo o resultado de suas aplicações financeiras revertido como receita da própria
Secretaria Municipal de Educação.
$1º A conta bancária do Programa Fundo Rotativo de cada Estabelecimento de Ensino
será movimentada pelo Diretor do Estabelecimento preferencialmente por meio de
Eletrônico ofertado pelo sistema bancário e/ou outro instrumento da mesma natureza ser
definido por Decreto.
(x)
Art. 9º Para a utilização dos recursos do Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de
Educação, o Diretor do Estabelecimento de Ensino deverá atender plenamente tanto
as disposições desta Lei quando as normas de sua regulamentação, priorizando sempre
o atendimento e o bem-estar dos alunos atendidos pela Rede Municipal de Educação.
Art. 10. A Prestação de Contas do Fundo Rotativo será realizada através da
Secretaria Municipal de Educação por meio de Controle Interno, que prestará contas
da utilização dos recursos de cada exercício, na forma e nos prazos legais.
Parágrafo único. A prestação de contas do Fundo Rotativo deverá ser encaminhada até
31 de janeiro do ano subsequente, para a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11. A cada ano de execução do Programa Fundo Rotativo, o prazo máximo para
utilização dos recursos repassados será 15 de dezembro, sendo que saldo bancário
remanescente após esta data será revertido à conta Fundo Rotativo - Secretaria
Municipal de Educação.
Paragrato Único. A prestação de contas que não atender às disposições contidas nesta
Lei implica na responsabilização administrativa do Diretor do Estabelecimento de
Ensino.
Art. 12. Esta lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, que disporá
sobre a forma de execução do Programa.
(...)
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Gabinete do Prefeito
Com relação ao Projeto de Lei em análise, cumpre colacionar a
manifestação desfavorável da Secretaria Municipal de Educação - SMED:
(..) o Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sob nº 3075/17 —
Tribunal Pleno - Rel. Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães, onde dispõe que o
repasse às Unidades pertencentes aos municípios somente poderá acontecer em
regime de adiantamento de despesa em nome do servidor, que passará a ser o
responsável pela aquisição de bens, materiais e serviços em nome do Município,
devendo observar os princípios que regem a Administração Pública (legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como o princípio da isonomia
e da aquisição mais vantajosa para a Administração Pública) e que não comporte
assunção de Despesas Correntes, de cunho efetivo, não marcadas pela Urgência e
Imprevisibilidade e observando o contido na Instrução Normativa nº 89/2013, do Tribunal
de Contas, especialmente seus arts. 9º e 11.
Considerar-se-á de relevância também a Instrução Normativa nº 04/2002, da Secretaria
do Tesouro Nacional e a Portaria nº 95/2002, do Ministério da Fazenda, conferida a
transparência estimada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, nos moldes propugnados
pelos seus artigos 48 e 48-A.
fc)
Sendo assim, informamos que a Secretaria de Educação vem periodicamente buscando
meios para avançar na política de descentralização de recursos, no entanto, é
necessário provisionar que, dependendo da situação da prestação de contas dos
profissionais o município poderá deixar a certidão do município com problemas junto ao
Tribunal de Contas, à exemplo da falta do uso dos recursos do PDDE.
O Conselho Municipal de Educação — CME também apresentou
manifestação contrária ao Projeto em análise:
Apesar da possibilidade de uma lei ser regulamentada por meio de decretos, o projeto
de lei nº 116/2022 se apresenta de forma muito superficial e não sinaliza alguns
assuntos pontuais.
Desta forma, questiona-se a fonte de recursos para a manutenção do programa, pois o
artigo 2º do projeto menciona apenas que a receita do fundo será composta pelas
transferências de recursos do orçamento do município. Ainda, em relação ao repasse,
questiona-se como seria feito o cálculo para cada unidade educacional.
O Art. 3º especifica que as cotas serão separadas em cota normal de consumo, cota
normal de serviço e cota extra e, sem saber ao certo quais são valores de repasse, paira
a dúvida se ainda haverá fornecimento de material de consumo pela mantenedora e se
os reparos necessários nas unidades deverão ser feitos por conta da unidade
educacional ou pela Secretaria Municipal de Obras. O artigo não especifica, tampouco, o
que são cotas extras.
(..)
Assim, sem intenção de adentrar na seara de especialidade de outra secretaria,
questiona-se a legalidade de tal projeto de lei, visto que o Tribunal de Contas do
Paraná, por meio do Acordão nº 3.075/2017 em resposta à consulta dos
municípios de Londrina e São José dos Pinhais sobre a possibilidade de adoção
de fundos rotativos para unidades administrativas de saúde e educação, negou a
possibilidade de criação de tais fundos aos municipios, pois possuem estrutura
administrativa distinta da do Estado do Paraná, que é caracterizado pela
desconcentração dos serviços públicos.
Ademais, na concretização princípio da separação dos poderes, a
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Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao
Chefe do Poder Executivo (art. 61, 8 1º, por exemplo). A Constituição Estadual, por
simetria, reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(À ;
Vi - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(=)
X - estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021)
Em análise ao Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos invadiram
a seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo, pois impôs atribuições a órgãos
do Poder Executivo que por sua vez são matérias exclusivamente relacionada à
Administração Pública, a cargo do Chefe do Executivo.
O Legislativo criou obrigação à Administração, de forma a usurpar, ainda
que indiretamente, funções que não lhe competem, vez que tal matéria diz respeito à
organização de prestação de um serviço público municipal, que deve ser realizada pelo
próprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos artigos 7º; 66; inciso
IV; 87, inciso VI, todos da Constituição Estadual, aplicáveis por simetria ao Município.
Assim, a presente proposição contraria o disposto no art. 41, inciso V e
art. 56, incisos X e XI, ambos da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Verifica-se, ainda que o Projeto em tela esbarra em vício de iniciativa,
especialmente previsto no inciso XXXV, do art. 56 da Lei Orgânica do Município e
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Gabinete do Prefeito
inciso XIV, do art. 87 da Constituição do Paraná, por criar uma nova estrutura contábil
e orçamentária na Administração Municipal.
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exclusiva do Poder Executivo.
. DA INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL OBJETIVO -
CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO E AUSENCIA DE
ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO
Mesmo que o vício de iniciativa constatado seja o suficiente para declarar
a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, igualmente padece de outro vício, cuja natureza
é de caráter objetivo.
Com relação às despesas criadas pelo Projeto, cumpre analisar os
seguintes artigos:
Ar. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa Fundo Rotativo da
Secretaria Municipal de Educação, instrumento que viabiliza o repasse mensal de
recursos financeiros aos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal.
(..)
Art. 2º A receita do Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Educação será
composta pelas transferências de recursos do orçamento do Município destinada
às despesas das respectivas unidades.
Art. 3º Os recursos financeiros para a execução do Programa Fundo Rotativo serão
disponibilizados por meio de Cotas denominadas:
(-=<) Art. 5º O repasse das cotas serão feitas da seguinte forma:
! - Cota Normal Consumo: 10 (dez) parcelas liberadas durante o exercício, a partir do
mês de fevereiro até o mês de novembro;
!! - Cota Normal Serviço: 4 (quatro) parcelas liberadas durante o exercício, nos meses de
fevereiro, maio, agosto e outubro;
HI - Cota Extra: quando autorizada será paga em parcela única.
(..)
Art. 8º Os recursos do Programa Fundo Rotativo serão mantidos em depósito em
instituição financeira oficial, a ser indicada pelo Município e em conta única e especial,
sendo o resultado de suas aplicações financeiras revertido como receita da própria
Secretaria Municipal de Educação.
81º A conta bancária do Programa Fundo Rotativo de cada Estabelecimento de Ensino
será movimentada pelo Diretor do Estabelecimento preferencialmente por meio de
Eletrônico ofertado pelo sistema bancário e/ou outro instrumento da mesma natureza ser
definido por Decreto.
(..)
Art. 10. A Prestação de Contas do Fundo Rotativo será realizada através da Secretaria
Municipal de Educação por meio de Controle Interno, que prestará contas da utilização
dos recursos de cada exercício, na forma e nos prazos legais.
Parágrafo único. A prestação de contas do Fundo Rotativo deverá ser encaminhada até
31 de janeiro do ano subsequente, para a Secretaria Municipal de Educação.
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Art. 11. A cada ano de execução do Programa Fundo Rotativo, O prazo máximo para
utilização dos recursos repassados será 15 de dezembro, sendo que saldo bancário
remanescente após esta data será revertido à conta Fundo Rotativo - Secretaria
Municipal de Educação.
(..)
Verifica-se que o Projeto prevê a constituição de Fundo Público com
receitas composta pelas transferências de recursos do orçamento do Município destinada
às despesas das respectivas unidades.
O estudo de impacto financeiro é requisito instituído pela Constituição
Federal (ADCT) e deve ser adotado por todos os entes federados, já que se trata de
norma de reprodução obrigatória. Logo, sua violação ofende um requisito formal para
existência da lei, conforme art. abaixo transcrito:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia
de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e
financeiro.
Cumpre colacionar decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que julgou
inconstitucional a Lei Municipal de Araucária, desacompanhada de impacto orçamentário
e financeiro, por vício formal objetivo, conforme ementa e fundamentação transcritas
abaixo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 3.590/2020, DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, QUE INSTITUI O FORNECIMENTO DE “VALE- REMÉDIO” A USUÁRIOS DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO QUE ESTEJAM TEMPORARIAMENTE EM FALTA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL — PRELIMINAR DE EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL — ALEGADA INADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NÃO ACOLHIDA - AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR ABERTA - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO
- PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO —- MÉRITO - VÍCIO FORMAL SUBJETIVO CARACTERIZADO - DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE TRATOU DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NORMATIVA QUE IMPÕE ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO E SUPRIME A MARGEM DE APRECIAÇÃO DO PREFEITO NO TOCANTE À DEFINIÇÃO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL — INGERÊNCIA NA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO HARMÔNICA ENTRE OS PODERES — AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, 66, INCISO IV E 87, INCISO Ill TODOS DA CE - VÍCIO FORMAL OBJETIVO IGUALMENTE CARACTERIZADO - PROCESSO LEGISLATIVO DESACOMPANHADO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO — VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, APLICÁVEL A ESTADOS E MUNICÍPIOS, CONFORME RECENTE PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL (ADI Nº 0065305- 46.2019.8.16.0000) - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
(...) denota-se que a Lei Municipal nº 3.950/2020 também padece de outro vício
formal de inconstitucionalidade, este de natureza objetiva, por violação ao art. 113
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do ADCT da CF. Isso porque o projeto de lei não foi acompanhado da necessária
estimativa do impacto orçamentário-financeiro do benefício social instituído. (...)
(... Destarte, considerando que, pelo que se denota da documentação carreada aos
autos, o Projeto de Lei nº 102/2019, do qual se originou a norma questionada, não foi
acompanhado da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, de rigor reconhecer o
vício formal de inconstitucionalidade por violação ao artigo 113 do ADCT da Consfiituição
da República, norma de reprodução obrigatória (...)
(TJPR - Órgão Especial - 0044604-30.2020.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA ANA
LUCIA LOURENCO - J. 25.10.2021)
Dito isto, o Projeto de Lei por não atender os requisitos os
estabelecidos na Constituição Federal para elaboração de Leis, está eivado de vício
formal objetivo, assim, consequentemente, é inconstitucional.
O presente projeto de lei ainda é contrário a uma série de parâmetros
estabelecidos na Lei Orgânica do Município, que coadunam a Constituição Federal e a
Constituição Estadual, tendo em vista o princípio da simetria, ao modo que não merece
prosperar no plano de validade.
Desta forma, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, le Il, da Lei Orgânica.
isto posto, o Projeto de Lei nº 116/2022, contém vício de
inconstitucionalidade, pois a criação do Fundo Rotativo para destinação de
recursos públicos para as Unidades Educacionais utilizarem para realização de
despesas com material de consumo e prestação de serviços de manutenção das
Escolas, além de não ter justificativa, visto que tais despesas já são realizadas e
custeadas pelo Município, que centraliza as aquisições e manutenções necessárias,
incorre na inobservância ao disposto no inciso XIV do caput do art. 167 da
Constituição Federal, que dispõe sobre a vedação da criação de fundo público
quando os seus objetivos puderem ser alcançados por meio da vinculação de
receitas orçamentárias específicas ou da execução direta por programação
orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública; contraria
o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º, da
Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do Paraná, ao adentrar em
competência exclusiva do Poder Executivo; ainda o Projeto ao criar um Fundo
Público que será gerido e fiscalizado pelo Poder Executivo através da SMED, SMFI
e Diretores das Unidades Educacionais, legisla sobre recursos que
obrigatoriamente devem estar inseridos na Lei Orçamentária, tratando-se de matéria
de competência e, portanto, iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, bem como
também incorre em vício de iniciativa por dispor sobre as atribuições das
Secretarias Municipais, violando o inciso IV, do art. 66 e incisos Vl e XIV, do art. 87,
ambos da Constituição do Estado do Paraná; por fim o Projeto prevê a constituição
de Fundo Público composto por recursos do orçamento do Município destinado às
despesas das Unidades Educacionais, sem indicação pelo Poder Legislativo de
dotação orçamentária para suportar tais despesas. Deste modo, o Projeto gera
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aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio, estando
ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e
financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e
21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, le Il, da Lei Orgânica,
sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua
integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 116/2022.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art: 45, 8 1º, da Lei Orgânica de Araucária.
as Assinado digitalmente por: =S HISSAM HUSSEIN DEHAINI
233.850.819-04
29/08/2022 16:21:17
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
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